jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus: HC 0003255-84.2011.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0003255-84.2011.8.08.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
15/12/2011
Julgamento
7 de Dezembro de 2011
Relator
ADALTO DIAS TRISTÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_HC_00032558420118080000_75e9b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO OCORRÊNCIA - FIXADO NA SENTENÇA O REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO - ORDEM DENEGADA.

1) O paciente fora condenado a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto. A sentença condenatória transitou em julgado na data de 09⁄02⁄2010 para a defesa, motivo pelo qual foi expedido mandado de prisão.
2) Não há que se falar em qualquer constrangimento ilegal, haja vista que, como é sabido, no caso de condenado a regime inicialmente semiaberto de cumprimento de pena é necessária a expedição de mandado de prisão, estando correta a atitude prestada no caso em apreço.
3) ORDEM DENEGADA.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401246144/habeas-corpus-hc-32558420118080000