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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0003255-84.2011.8.08.0000

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

15/12/2011

Julgamento

7 de Dezembro de 2011

Relator

ADALTO DIAS TRISTÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_HC_00032558420118080000_75e9b.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - ADALTO DIAS TRISTÃO

7 de dezembro de 2011

HABEAS CORPUS Nº 100110032552 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE :MARLOS ANDERSON MARTINS

IMPETRANTE : SERGIO FERNANDO FERRARI

A. COATORA : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINA

RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARLOS ANDERSON MARTINS, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Colatina.

Proferi despacho à fl. 22 dos autos, preferindo aguardar a juntada das informações da autoridade coatora para, posteriormente, me manifestar sobre o pedido de liminar.

Informações às fls. 23/24, acompanhadas de documentos de fls. 25/39.

Decisão proferida pela Dra. Vânia Massad Campos que me substituía às fls. 40/42, indeferindo o pedido de liminar requerido.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 49/50, opinando no sentido de que seja denegada a ordem.

É o relatório. Em mesa para julgamento.

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO (RELATOR):

Conforme relatado, trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARLOS ANDERSON MARTINS, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Colatina.

Aduz o impetrante que na ação penal 014080037022 tramitada na 3ª Vara Criminal de Colatina, o Magistrado condenou o paciente a 5 (cinco) anos de prisão, para cumprimento da pena em regime inicialmente aberto, sendo que, após o trânsito em julgado, foi decretada a prisão do mesmo como se fosse condenado a cumprir sua pena em regime inicialmente fechado.

Ressalta que o paciente é residente e trabalha na Comarca de Colatina e que a medida coercitiva contra ele imposta, vem desnecessariamente privar sua liberdade de trabalhar e cumprir sua pena em regime inicialmente aberto, como já sentenciado.

Requer, seja determinado a autoridade coatora, a intimação do paciente para audiência admonitória, para fins de que ele inicie o cumprimento da pena em regime inicialmente aberto de acordo com o determinado na r. sentença do Juízo da 3ª Vara Criminal de Colatina/ES.

Pois bem. O MM. Juiz de Direito, autoridade apontada coatora, prestou informações nos autos, ressaltando que:

"... A Ação Constitucional em referência, é decorrente de uma sentença proferida contra o paciente Marlos Anderson Martins, que restou condenado pela prática do crime previsto no Art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, tendo sido cominada pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 40 (quarenta) dias-multa, valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, sendo que a sentença concedeu o direito do Paciente aguardar o trânsito em julgado em liberdade, conforme cópia da denúncia de fls. 02-03 e cópia da sentença de fls. 89-95.

O Paciente não interpôs qualquer recurso, tendo a aludida sentença condenatória transitado em julgado na data de 09.02.2010, para o Paciente, conforme certidão de fls. 101.

Na data de 04.03.2010, foi expedido mandado de prisão (fls. 105) em desfavor do Paciente, a fim de que o mesmo desse início ao cumprimento de pena. Entrementes, até a presente data não foi dado cumprimento ao aludido mandado de prisão, em que pese as diligências realizadas para seu cumprimento..."

Portanto, analisando as informações prestadas pela autoridade coatora, bem como a cópia da sentença acostada aos autos pela autoridade coatora (fls. 27/33) e, inclusive, pela defesa (fls. 07/13), verifica-se que o paciente fora condenado a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto e, não em regime aberto como afirmou a defesa em suas alegações.

A sentença condenatória transitou em julgado na data de 09/02/2010 para a defesa, conforme cópia de certidão constante de fl. 39 dos autos, motivo pelo qual foi expedido mandado de prisão em desfavor do paciente.

Assim, tenho que não há que se falar em qualquer constrangimento ilegal no presente caso, haja vista que, como é sabido, no caso de condenado a regime inicialmente semiaberto de cumprimento de pena é necessária a expedição de mandado de prisão, estando correta a atitude prestada no caso em apreço.

Nesse sentido é o parecer da douta Procuradora de Justiça, Dra. Mariela Santos Neves Siqueira:

"... Em nosso sentir, a irresignação contida na presente ação constitucional é incompreensível.

Conforme informa a autoridade impetrada, a sentença condenatória transitou em julgado na data de 09 de fevereiro de 2010, razão pela qual foi expedido o mandado de prisão cuja efetivação se busca obstar com o presente writ.

Assim, não há que se falar em intimação do réu para comparecer a audiência admonitória, sobretudo para início de cumprimento de pena em regime mais benéfico que o fixado no édito condenatório..."

Com estas considerações e na esteira do entendimento da Douta Procuradoria Geral de Justiça, DENEGO A ORDEM.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL : *

O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS : *

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, HABEAS CORPUS Nº 100110032552 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, "À unanimidade denegar a ordem nos termos do voto do Relator."

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401246144/habeas-corpus-hc-32558420118080000/inteiro-teor-401246148