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21 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00131285619998080024

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.990.131.286 APELANTE: BANESTES SEGUROS S⁄A APELADO: ALVIM ALVES DE FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR - INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - FREADA REPENTINA DO VEÍCULO QUE SEGUIA À FRENTE, DIANTE DE SEMÁFORO DEFEITUOSO E DA APROXIMAÇÃO DE CARRO QUE VINHA PELA PISTA LATERAL, COM A INTENÇÃO DE CRUZAR A PISTA PRINCIPAL - CONDUTA JUSTIFICADA - SITUAÇÃO DE PERIGO IMINENTE - CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO ABALROADOR - DEVER DE PAGAR À SEGURADORA O VALOR DA INDENIZAÇÃO DADA À SEGURADA - RECURSO PROVIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

    Processo
    APL 00131285619998080024
    Orgão Julgador
    QUARTA CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    04/08/2009
    Julgamento
    9 de Junho de 2009
    Relator
    CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.990.131.286 APELANTE: BANESTES SEGUROS S⁄A APELADO: ALVIM ALVES DE FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR - INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - FREADA REPENTINA DO VEÍCULO QUE SEGUIA À FRENTE, DIANTE DE SEMÁFORO DEFEITUOSO E DA APROXIMAÇÃO DE CARRO QUE VINHA PELA PISTA LATERAL, COM A INTENÇÃO DE CRUZAR A PISTA PRINCIPAL - CONDUTA JUSTIFICADA - SITUAÇÃO DE PERIGO IMINENTE - CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO ABALROADOR - DEVER DE PAGAR À SEGURADORA O VALOR DA INDENIZAÇÃO DADA À SEGURADA - RECURSO PROVIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

    1) O preposto do recorrido, condutor do veículo abalroador, faltou com o dever de cautela, vez que não observou a distância de segurança necessária para evitar a colisão, em violação à regra de circulação constante no inciso II, do artigo 29, do CTB. A imprudência fica ainda mais pronunciada se considerado que chovia no momento do acidente, e que, ocorrido o sinistro numa longa reta, o motorista tinha plena condição de verificar que o semáforo à sua frente não estava funcionando, mas com a luz amarela intermitente, o que recomenda prudência ainda maior.

    2) O motorista, ao se aproximar de um cruzamento - mesmo transitando pela via preferencial - deve proceder com cautela redobrada; que dizer então quando o semáforo que regula o fluxo da via principal apresenta defeito. Cônscio o motorista do veículo abalroador de que o semáforo estava defeituoso, é de se esperar que o condutor do carro à frente, agindo com intuitiva prudência, irá diminuir a marcha, ou até mesmo parar totalmente - como fez a condutora do veículo segurado -, no surgimento de algum obstáculo ou situação de perigo.

    3) A ação da condutora do veículo segurado, de frear repentinamente, não merece censura, vez que diante de situação de "perigo iminente", nos termos do artigo 43, inciso II, do CTB.

    4) Culpado o condutor que colide na traseira do veículo adiante, deve repor à seguradora o valor da indenização paga à sua cliente, com juros e mora e correção monetária da data do desembolso da quantia.

    5) Provimento do recurso, para reformar a sentença e acolher o pedido formulado na inicial.

    6) Condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.990.131.286, na qual é recorrente BANESTES SEGUROS S⁄A e recorrido ALVIM ALVES DE FREITAS. ACORDA, de conformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto proferido pela Eminente Relatora. Vitória (ES), 09 de junho de 2009. PRESIDENTE RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA `

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