jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos Infringentes Ap: EI 0002220-76.2008.8.08.0006

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 0002220-76.2008.8.08.0006
Órgão Julgador
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Publicação
01/12/2011
Julgamento
21 de Novembro de 2011
Relator
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_EI_00022207620088080006_3eab4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA - PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO A QUAL SE DEU PARCIAL PROVIMENTO - UNÂNIME ERRO MATERIAL - DIFERENÇA DO CRITÉRIO MATEMÁTICO DE REDUÇÃO QUE NÃO INDUZ À INFRINGÊNCIA JUSTIFICADORA DOS EMBARGOS - RECURSO INADMITIDO. I - o embargante aponta seu descontentamento especificamente em relação ao quantum de diminuição da atenunate de confissão reconhecida. 2. Embora conste no acórdão que o julgamento se deu ¿por maioria de votos¿, é latente que a apelação fora parcialmente provida à unanimidade. 3. É importante destacar que o recurso de embargos infringentes visa o ataque à decisão colegiada não unânime que houver prejudicado o réu quando em confronto com a decisão singular, sendo necessário que os votos vencedores prejudiquem o réu em relação à decisão reformada. 4. O que vale dizer, o voto de arrimo à pretensão do embargante deve ter conteúdo lastreado pela manutenção da sentença ou da reforma da decisão não favorável ao apelante em segundo grau. Essa é a clara extração conceitual que se retira da norma. 5. No caso, a decisão foi unanimemente favorável ao apelante⁄réu, pois reconheceu a aplicação da atenuante de confissão, reformando a sentença, não havendo dissonância em relação ao provimento do recurso nesta parte. 6. Assim, considerando que a diferença na fixação do quantum nos votos não tem o condão de gerar a infringência de conteúdo justificadora dos embargos manejados, há de se inadmiti-los. 7. Unânime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que se tratam os EMBARGOS INFRINGENTES Nº 006080022202 em que figura como EMBARGANTE: WUEBERTON DE SOUZA e EMBARGADO:

1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , ACORDAM as Egrégias CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, em conformidade com a ata e as notas taquigráficas, à unanimidade, inadmitir o recurso, nos termos do voto do eminente relator. Vitória, 21 de novembro de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401690100/embargos-infringentes-ap-ei-22207620088080006