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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

EI 0002220-76.2008.8.08.0006

Órgão Julgador

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

Publicação

01/12/2011

Julgamento

21 de Novembro de 2011

Relator

CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_EI_00022207620088080006_3eab4.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

21 de novembro de 2011

EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL Nº 6080022202 - ARACRUZ - VARA CRIMINAL EMBARGANTE :WUEBERTON DE SOUZA

EMBARGADO : 1ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATOR SUBSTITUTO DES. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

REVISOR SUBSTITUTO DES. HELIMAR PINTO

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Embargos Infringentes em face do acórdão, de fls. 262, proferido pela Primeira Câmara Criminal deste E. Tribunal, que decidiu, “por maioria de votos”, dar provimento parcial à apelação interposta por WUEBERTON DE SOUZA, que por ocasião do julgamento reconheceu a atenuante de confissão para diminuir a pena dos crimes denunciados.

Aduz a embargante, em seu recurso de folhas 280/282, em síntese, que merece prevalecer o entendimento exposto pela Des. Catharina Maria Novaes Barcelos, para diminuir a pena em 01 (um) ano e 100 (cem) dias multa para o crime de tráfico de drogas e em 09 (nove) meses e 120 (cento e vinte) dias multa para o crime de associação do tráfico.

Almeja, desta forma, seja reformada a decisão prolatada no Acórdão.

Decisão proferida pelo Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, à fl. 284 admitindo o processamento do recurso e determinando a sua distribuição.

Contrarrazões apresentadas pela Douta Procuradoria de Justiça às fls. 289/293 no sentido de que seja negado provimento aos Embargos Infringentes.

Eis o que tenho a relatar.

Em mesa para julgamento.

Vitória/ES, 04 de agosto de 2011.

DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

RELATOR

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO : *

O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA : *

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA : *

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

(RELATOR): Eminentes Desembargadores, quanto ao mérito, para relembrar, trata-se de Embargos Infringentes em face do acórdão, de fls. 262, proferido pela Primeira Câmara Criminal deste E. Tribunal, que decidiu, “por maioria de votos”, dar provimento parcial à apelação interposta por WUEBERTON DE SOUZA, que por ocasião do julgamento reconheceu a atenuante de confissão para diminuir a pena dos crimes denunciados.

Aduz a embargante, em seu recurso de folhas 280/282, em síntese, que merece prevalecer o entendimento exposto pela Des. Catharina Maria Novaes Barcelos, para diminuir a pena em 01 (um) ano e 100 (cem) dias multa para o crime de tráfico de drogas e em 09 (nove) meses e 120 (cento e vinte) dias multa para o crime de associação do tráfico

Como relatado, o embargante aponta seu descontentamento especificamente em relação ao quantum de diminuição da atenunate de confissão reconhecida.

Destaco, preliminarmente, que o presente recurso não ultrapassa os requisitos de processamento.

Digo isso porque embora conste no acórdão que o julgamento se deu “por maioria de votos”, é latente que a apelação fora parcialmente provida à unanimidade.

Explico. Todos os componentes da Egrégia Primeira Câmara Criminal DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO de apelação interposto pela embargante, apenas havendo aplicação diferenciada em relação à operação matemática do quantum a ser reduzido.

É importante destacar que o recurso de embargos infringentes visa o ataque à decisão colegiada não unânime que houver prejudicado o réu quando em confronto com a decisão singular, sendo necessário que os votos vencedores prejudiquem o réu em relação à decisão reformada.

O que vale dizer, o voto de arrimo à pretensão do embargante deve ter conteúdo lastreado pela manutenção da sentença ou da decisão não favorável ao apelante. Essa é a clara extração conceitual que se retira da norma.

Veja-se o texto da lei:

”Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.

Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.”

No caso, a decisão foi unanimemente favorável ao apelante/réu, pois reconheceu a aplicação da atenuante de confissão, reformando a sentença, não havendo dissonância em relação ao provimento do recurso nesta parte.

Assim, considerando que a diferença na fixação do quantum nos votos não tem o condão de gerar a infringência de conteúdo justificadora dos embargos manejados, há de se inadmiti-los.

Portanto, à luz de tais considerações jurídicas lançadas, INADMITO OS EMBARGOS INFRINGENTES. É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS : *

O SR. DESEMBARGADOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS : *

O SR. DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO : *

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL Nº 6080022202 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Câmaras Criminais Reunidas), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, A UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401690100/embargos-infringentes-ap-ei-22207620088080006/inteiro-teor-401690114