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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-06.2008.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00356990620088080024_45d3a.pdf
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Ementa

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - RAZÕES - RECURSO NÃO CONHECIDO - DOAÇÃO À CONCUBINA - LEGÍTIMO PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO - ART. 550, CC⁄02 - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - CONDIÇÃO DA AÇÃO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1.

O recurso de apelação deverá ser interposto perante o juízo a quo, por meio de petição, contendo os nomes das partes, as razões com os fundamentos de fato e de direito e o pedido de reforma e⁄ou anulação da sentença, sob pena de não conhecimento. Inteligência do art. 514 do Código de Processo Civil. 2. O cônjuge sobrevivente é parte legítima para pretender a anulação da doação realizada à concubina do de cujus, sendo o prazo decadencial para a prática do ato de 02 (dois) anos após o falecimento daquele. Inteligência do art. 1.571 c⁄c 550, ambos do Código Civil. 3. O interesse prioritário para a anulação da doação é do cônjuge, cujo patrimônio foi diretamente afetado pelo ato dispositivo do cônjuge adúltero, uma vez que este seria a pessoa que diretamente foi atingida pelos os atos do cônjuge adúltero. 4. Apenas após a morte do cônjuge iludido os filhos possuiriam legitimidade (sucessiva) para pleitear a anulação da doação ao cúmplice do cônjuge adúltero, tendo em vista que somente com a sucessão o bem objeto da disposição ingressaria no patrimônio daqueles. 5. A legitimidade ad causam é uma das condições da ação, podendo ser discutida e analisada em qualquer momento e grau de jurisdição, não ocorrendo preclusão sobre o assunto. 6. Em caso de revelia, é relativa a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, devendo ser aferida de acordo com os elementos de prova e convicção do magistrado. 7. Recurso de Lucy Neri Gouvea não conhecido. 8. Recurso de Ana Maria da Silva Teixeira e outros conhecido e parcialmente provido.
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