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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo Rem Ex-officio : AGV 0004415-87.2006.8.08.0011

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0004415-87.2006.8.08.0011
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/02/2010
Julgamento
13 de Outubro de 2009
Relator
MANOEL ALVES RABELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_AGV_00044158720068080011_5e30b.pdf
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Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEVER DO ESTADO - ARTIGO 196DA CF⁄88- DIREITO À VIDA E À SAÚDE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS MEDICAMENTOS SIMILARES DISPONÍVEIS - FÁRMACOS DE CARÁTER DEFINITIVO E ININTERRUPTO - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1

- Encontra-se pacificado na jurisprudência de nosso país que o Estado é obrigado a prestar os serviços necessários à saúde dos cidadãos, inclusive com a aquisição e fornecimento de medicamentos, sobretudo para os mais necessitados. 2 - Trata-se, em verdade, da obrigação estatal de implementação do direito à vida (artigo 5º caput da CRFB⁄88) e da observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo , inciso III, da Carta Magna brasileira. 3 -Nesse mister, necessário ressaltar que a União, Estado, Distrito Federal e Município, entes que compõem o Sistema Único de Saúde, detêm dever comum para cuidar da saúde e assistência pública, à luz do disposto nos artigos , 23, II e 196, da Constituição Federal. 4 - Ademais, deve-se ressaltar que não cabe ao Judiciário, como quer fazer crer o requerente, analisar a possibilidade de substituição de um tipo de medicamento por qualquer outro eventualmente sugerido pelo Estado do Espírito Santo, pois o estudo da viabilidade na substituição dos fármacos por outros similares é de responsabilidade dos médicos que assistem ao paciente. 5 - Não bastasse a alegação do Estado recorrente de que os medicamentos necessários ao tratamento do recorrente não são padronizados dentro dos fármacos oferecidos pela Secretaria de Estado da Saúde, existindo similares fornecidos pelas Secretarias Municipais de Saúde, o apelante não informa quais os medicamentos similares disponíveis para o presente caso. 6 - Pelo que se depreende dos autos, trata-se de medicamentos de uso contínuo que deverão ser utilizados por prazo indeterminado, sendo que merecem destaque os Receituários subscritos pelo Dr. JOÃO S. MENDES, com CRM-ES de nº 1828, que demonstram, de forma clara, o estado de saúde em que se encontra o apelado e a necessidade de se ministrar os medicamentos aludidos na exordial. 7 - Todos esses fatos, aliado ao dever constitucional do Estado em prestar os serviços necessários à saúde de seus cidadãos, inclusive com a aquisição e fornecimento de medicamentos, sobretudo para os mais necessitados, demonstram a existência do direito pleiteado. 8 - Recurso conhecido, mas desprovido, mantendo-se a decisão monocrática anteriormente proferida.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/404393512/agravo-rem-ex-officio-agv-44158720068080011

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