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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Ex-officio: 000XXXX-52.2009.8.08.0048

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0007339-52.2009.8.08.0048

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

16/06/2011

Julgamento

7 de Junho de 2011

Relator

NEY BATISTA COUTINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES__00073395220098080048_9fe28.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL À VISTA DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS REGULARMENTE INSCRITAS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 70, 323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA E APELO PREJUDICADO.

Uma vez evidenciado nos autos que o apelado teve seu pedido de inscrição estadual como empresário individual indeferido em razão de ter dívidas ativas inscritas em seu nome, deve ser reconhecido o direito líquido e certo deduzido, eis que o fisco dispõe de outros meios de cobrança de seus créditos, não podendo empregar meios indiretos tendentes a coagir o contribuinte ao adimplemento, impedindo-o de exercer adequadamente suas atividades econômicas, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, da proporcionalidade e da razoabilidade. Entendimento sumulado do STF.
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