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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

NEY BATISTA COUTINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES__00073395220098080048_9fe28.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - NEY BATISTA COUTINHO

7 de junho de 2011

REMESSA EX-OFFICIO Nº 48090073395 - SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG

PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

:

REMETENTE : JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB EST E MEIO AMBIENTE DA SE

RELATOR DES. NEY BATISTA COUTINHO

REVISOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e do reexame necessário.

Verifico que o apelante pretende ver modificada a sentença que reconheceu o direito da parte recorrida de proceder à inscrição estadual de filial no Município da Serra sem a exigência da apresentação da certidão negativa de débito fiscal, ao fundamento de que a mesma seria sócia da sociedade empresária devedora na ocasião da concretização do fato gerador, do que decorreria sua responsabilidade tributária, com fulcro no art. 135 do Código Tributário Nacional.

Dito isso, depreendo dos autos que o apelado manejou a presente demanda mandamental a fim de questionar as limitações sofridas em razão da inscrição de dívidas ativas em seu desfavor, tendo o mesmo informado que, em decorrência de tal situação, tem sido impedido de realizar qualquer atividade de compra e venda de mercadorias, bens e serviços, os quais ficariam retidos em barreiras de fiscalização, de maneira que o magistrado de primeiro grau reconheceu o direito líquido e certo afirmado, ao fundamento de que "a Fazenda Pública deve cobrar seus créditos através de execução fiscal, não sendo admitidas formas de coação direta e/ou indireta visando impedir o exercício profissional" (fls. 223).

Com efeito, dos documentos que instruem a petição inicial do remédio, é possível inferir que o pedido de inscrição estadual do recorrido enquanto empresário individual (fls. 20) foi indeferido sob a justificativa de que "o titular possui débitos inscritos em Dívida Ativa" (fls. 22), sendo que a própria autoridade coatora - no bojo das informações apresentadas - ressaltou que tal atuação administrativa decorreria do fato de que o impetrante era o responsável tributário pelas dívidas fiscais regularmente constituídas (fls. 60 e seguintes).

Nesses moldes - como bem consignado na sentença - percebe-se que o Poder Público, valendo-se da mencionada negativa, busca, na verdade, coagir os sócios de empresas

inadimplentes ou encerradas irregularmente ao pagamento de tributos, o que se faz, todavia, mediante prática ilegal, ante a manifesta afronta ao devido processo legal (art. , LIV, da CRFB), não se podendo olvidar, ademais, que a Administração dispõe de meio próprio para a satisfação de seus créditos, a saber, a execução fiscal.

Por oportuno, registro que o posicionamento ora seguido, além de estar consagrado em diferentes enunciados sumulares do Supremo Tribunal Federal - Súmulas nº 70, 323 e 547 - também é seguido por este eg. Tribunal em inúmeros julgados, a exemplo do seguinte:

1. A vedação da utilização de meios de coerção indireta do contribuinte para obter o cumprimento de obrigação tributária principal estende-se ao cumprimento da obrigação acessória. Precedentes do STF. 2. A suspensão da inscrição estadual ofende os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e livre iniciativa, considerando que há meios menos gravosos disponíveis ao Estado para o cumprimento da obrigação. 3. Agravo improvido. (Agravo Interno no Agravo de Instrtumento nº 024099169559, Rel. Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Segunda Câmara Cível, DJ de 26.1.2010).

Assim, o fato de o apelado ser responsável por débitos tributários atinentes à sociedade empresária da qual participou não pode restringir seu direito de obter um número de inscrição estadual para exercer regularmente atividades econômicas destinadas à sua subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem guiar qualquer atividade administrativa.

Ante o exposto, em reexame necessário, MANTENHO a sentença, julgando prejudicado o apelo.

É como voto.

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O SR. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA : Voto no mesmo sentido

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O SR. DESEMBARGADOR ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, REMESSA EX-OFFICIO Nº 48090073395 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Terceira Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE MANTER A SENTENÇA

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