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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Declaratória de Constitucionalidade: XXXXX-50.2008.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

ARNALDO SANTOS SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES__00001735020088080000_6092c.pdf
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. REJEITADA. MÉRITO: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 3.935⁄87 RECONHECIDA EM CONTROLE DIFUSO. PEDIDO a que se julga procedente, para declarar a inexigibilidade da obrigação decorrente da ineficácia do título executivo fundado em lei cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal .

1. A ação declaratória de nulidade de ato jurídico (querela nullitatis) pode ser perfeitamente manejada quando se busca, de forma excepcional e restrita, desconsiderar⁄relativizar a coisa julgada advinda de decisão cujo suporte normativo seja declarado inconstitucional pelo STF.
2. Adentrando precisamente à questão da trimestralidade dos reajustes dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Espírito Santo, com fundamento de validade na Lei Estadual nº 3.935⁄87, é certo que restou declarada inconstitucional, em sede de controle difuso de constitucionalidade, frise-se, por decisão em recurso extraordinário emanado do Supremo Tribunal Federal. De qualquer forma, mesmo em sede de controle difuso, vem ganhando enorme força no Pretório Excelso a teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão, o que significa dizer, por outras palavras, no surgimento da abstrativização do controle difuso, com a exteriorização da eficácia das decisões - em controle difuso - para todos, e não apenas para as partes.
3. Mostra-se adequada a possibilidade de a decisão emanada do RE XXXXX⁄ES, que julgou inconstitucional a Lei Estadual nº 3.935⁄87, em controle difuso, ter o condão lógico de atingir não somente às partes envolvidas naquele enleio, mas a todas aquelas situadas na idêntica relação jurídica enfocada.
4. O fato de diversos servidores, ora representados pelo Requerido, terem obtido provimento judicial favorável, com a conseqüente formação da coisa julgada material (artigo , inciso XXXVI, da CF⁄88 c⁄c artigo , § 3º, da LICC), não lhes garante o pagamento dos valores advindos da (inconstitucional) Lei nº 3.935⁄87 e, por conseguinte, não gera óbice ao Estado discutir, por meio do adequado - mas restrito, como visto - manejo da ação declaratória de nulidade de ato jurídico (leia-se: querela nullitatis), a possibilidade de relativização da matéria sob foco.
5. No que concerne à alegação relativa à irretroatividade da regra insculpida no artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, importa salientar que tal questão já foi devidamente analisada pelo TJES, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória Incidental n.º 100070019698. Naquela oportunidade, ficou assentado que o referido dispositivo se tratava de norma processual e, como tal, deveria ter aplicação imediata nos processos em andamento. Nessa linha, como o Precatório cuja desconstituição é pretendida encontra-se na fase executiva ainda em andamento, haja vista que não se operou a satisfação da obrigação, este Colendo Órgão considerou que a referida norma haveria de ser aplicada à espécie de forma imediata.
6. Afigura-se nítido que relativização da coisa julgada pode ser reconhecida independentemente de autorização legal, pois a preservação da supremacia da Constituição é tarefa inerente à atividade precípua do Poder Judiciário. Logo, para o afastamento da res judicata basta que a esta manifestamente contrarie norma constitucional.
7. Em respeito à inafastável defesa da ordem constitucional pelo Poder Judiciário, plenamente cabível e, até mesmo, recomendada a aplicação do parágrafo único do artigo 741 do CPC ao caso vertente, de modo a possibilitar a desconstituição do título executivo consubstanciado em norma de flagrante inconstitucionalidade.
8. Pedido a que se julga procedente, para confirmar os termos da decisão liminar outrora concedida e declarar a inexigibilidade da obrigação decorrente da ineficácia do título executivo fundado em lei cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
9. Acolher também o pedido sucessivo feito pelo Requerente para desconstituir o precatório nº 200020000572, expedido pela Portaria nº 009⁄2002-E, determinando sua retirada da lista cronológica de pagamento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, rejeitar a Preliminar argüída e, no mérito, por maioria, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Eminente Desembargador Alemer Ferraz Moulin, Relator Designado.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/405070703/declaratoria-de-constitucionalidade-1735020088080000

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