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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0495865-40.2010.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0495865-40.2010.8.08.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/04/2011
Julgamento
29 de Março de 2011
Relator
NEY BATISTA COUTINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_AI_04958654020108080000_8ed7a.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273CPC- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - COMPROVADA NECESSIDADE IMPERIOSA NOS AUTOS - RISCO DE CEGUEIRA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos do art. 273do CPC, deve ser antecipada a tutela no sentido de fornecer os medicamentos pleiteados, máxime quando comprovada a necessidade imperiosa do fármaco. Ante os possíveis efeitos maléficos da patologia apresentada pela enferma, deve ser mantido o tratamento, sob pena de prejuízo maiores à saúde da mesma. Princípio da proporcionalidade. Recurso conhecido e improvido.
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