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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus : HC 00030291620108080000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de D. de J. (MENOR PÚBERE), por suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.
O paciente alega que está internado há, aproximadamente, 04 (quatro) dias e não foi providenciada a sua imediata liberação, uma vez que a infração imputada não autoriza a internação provisória, de acordo com artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sustenta, ainda, que o Ministério Público Estadual não realizou a sua oitiva, ancorado no artigo 124, inciso I, do referido Estatuto.
Entretanto, consta dos autos que a autoridade coatora, ao prestar informações, esclareceu que proferiu decisão concedendo a liberação em favor do paciente, expedindo-lhe o competente Alvará de Liberação.
Assim, não havendo matéria de ordem pública a ser apreciada, incide ao presente caso a Emenda Regimental nº. 001⁄2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada em 05.08.2009 no Diário da Justiça, do seguinte teor:
¿Art. 74 – Compete ao relator:
XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto¿.
Desta feita, com a perda superveniente do objeto do presente pedido de Habeas Corpus, e não havendo matéria de ordem pública a ser apreciada, julgo prejudicado o pedido.
Intimem-se as partes.
Após arquive-se.
Vitória, 03 de fevereiro de 2011.
Desembargador Pedro Valls Feu Rosa