jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 000XXXX-09.2005.8.08.0011

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

11/02/2011

Julgamento

8 de Dezembro de 2010

Relator

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00092660920058080011_8a682.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO DO ACUSADO - NULIDADE DO JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO - QUESITO GENÉRICO DA ABSOLVIÇÃO (ART. 483, III, CPP)- INVIABILIDADE - TESE ÚNICA DE NEGATIVA DE AUTORIA - REBATIDA PELOS JURADOS MEDIANTE QUESITOS PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE OUTRA TESE DEFENSIVA CONDUCENTE À ABSOLVIÇÃO - DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO QUESITO GENÉRICO DA ABSOLVIÇÃO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PARIDADE DE ARMAS - JULGAMENTO VÁLIDO - RECURSO DESPROVIDO.

1. Somente se faz necessária a formulação do quesito genérico da absolvição (art. 483, III, do CPP) caso existam teses defensivas que não estejam ligadas à materialidade, autoria ou participação e desclassificação (objeto de quesitos próprios).
2. A decisão do juiz Presidente do Tribunal do Júri que declara prejudicado o quesito genérico da absolvição, quando a única tese defensiva exposta pela defesa técnica e pelo acusado é a negativa de autoria, inexistindo, assim, outra tese defensiva, é correta, de acordo com a interpretação lógico-sistemática ao disposto nos arts. 482, parágrafo único, 490, parágrafo único, 495, inc. XIV, e 593, III, d, todos do CPP.
3. Sendo a negativa de autoria a única tese de defesa - defesa técnica e autodefesa -, conclui-se que eventual formulação do quesito genérico da absolvição poderia conduzir a resposta contraditória dos jurados, o que forçaria a anulação do julgamento.
4. É certo que os juízes leigos estão respaldados pela soberania de seus veredictos e decidem de acordo com a sua íntima convicção. Contudo, isto não permite que os jurados realizem decisões despóticas, sem embasamento em qualquer prova dos autos, pois senão estaria ocorrendo direta violação aos direitos à vida e a igualdade, bem como aos princípios do contraditório e da paridade de armas, assegurados na Constituição Federal.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/407791444/apelacao-apl-92660920058080011