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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00092660920058080011_8a682.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - SÉRGIO BIZZOTTO PESSÔA DE MENDONÇA

8 de dezembro de 2010

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11050092664 - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

APELANTE :ALEXANDRE CARVALHO

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISOR DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

(RELATOR): R E L A T Ó R I O

Cuidam os autos de recurso de Apelação interposto pela nobre Defesa de ALEXANDRE CARVALHO, eis que inconformado com a Sentença de fls. 209/213, que, após a votação dos quesitos pelo Egrégio Conselho de Sentença da 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itape0mirim-ES, condenou o ora apelante, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, a ser iniciada em regime fechado.

Às fls. 221/226 foram apresentadas razões recursais em que a nobre Defesa pleiteia seja anulado o julgamento por ausência de formulação de quesito obrigatório, a saber, o quesito da absolvição genérica, contemplado pelos arts. 482 e 483, inciso III e § 2º, ambos do Código de Processo Penal.

Em contra-razões do recurso (fls.229/250) o ilustre representante do Ministério Público Estadual rebate os argumentos defensivos, sustentando, ainda, a inconstitucionalidade das aludidas normas processuais.

No parecer, fls. 254/258, a Douta Procuradora de Justiça opina para que o recurso seja conhecido, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Conclusos os autos, é o que tinha a relatar.

Façam os autos elevados a sábia consideração do Eminente Desembargador Revisor.

Vitória-ES, 22 de setembro de 2010.

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

RELATOR

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela Defesa de ALEXANDRE CARVALHO, eis que irresignado com a r. sentença de fls. 209/213, proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, que, acolhendo a decisão do Conselho de Sentença, condenou o apelante à pena de 12 (doze) anos, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal.

Esta condenação se procedeu em razão do ora recorrente ter assassinado a vítima Márcio Monteiro Neto, no dia 22.12.2001, por volta das 22 horas, na Rua Matias de Souza, em via pública, no bairro Maria Ortiz, município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, na medida em que o alvejou com diversos disparos de arma de fogo, conforme testifica o Laudo de Exame Cadavérico de fls. 28/30.

Insatisfeito com a condenação decretada, a nobre Defesa interpôs o presente recurso de Apelação Criminal em que pretende a anulação do referido julgamento do Tribunal do Júri, a fim de que outro seja realizado, tendo em vista que não fora formulado o quesito da absolvição genérica, insculpido nos arts. 482, caput, e 483, inciso III e § 2º, ambos do Código de Processo Penal, declarado prejudicado pelo Exmo. Juiz a quo, sob o argumento de que o reconhecimento da autoria delitiva, objeto de quesito próprio e precedente, elide a formulação do quesito absolutório quando a única tese defensiva sustentada em Plenário, tanto pela defesa técnica quanto pelo próprio réu, foi a de negativa de autoria.

De fato, conforme se depreende da análise dos autos, a única versão apresentada pela defesa técnica e pelo acusado durante o decorrer da instrução processual e em Plenário foi a da negativa de autoria, eis que afirmavam que o mesmo se encontrava em outra cidade enquanto o hediondo delito era perpetrado, sendo que esta tese foi prontamente afastada pelos Srs. Jurados, quando restou confirmada a materialidade delitiva e a autoria do apelante, constantes nos quesitos 1 e 2, de acordo com o Termo de Votação de fls. 207/208.

Dessa maneira, em cumprimento às diretrizes do ordenamento jurídico pátrio e procedendo à interpretação lógico-sistemática do Código de Processo Penal, o douto Magistrado Presidente do Tribunal do Júri agiu corretamente em declarar prejudicado o quesito genérico da absolvição quando constatou que a única tese formulada pela Defesa havia sido a negativa de autoria, pois este quesito, recentemente introduzido

pela Lei nº 11.689/08, não é obrigatório em toda e qualquer hipótese, sendo certo que o mesmo foi introduzido pelo legislador infraconstitucional visando simplificar o processo de quesitação, diante de sua considerada complexidade, que muitas vezes acarretava a anulação dos julgamentos pelo Tribunal Popular..

Por se tratar de uma matéria extremamente nova no ordenamento jurídico, várias questões estão sendo levantadas pela doutrina, com relação à obrigatoriedade do quesito da absolvição genérica, mesmo quando já rejeitadas as teses defensivas levantadas pela defesa pelos quesitos anteriorermente formulados, fato ocorrido no presente caso.

Surgiram dois posicionamentos. Para o primeiro, defendido pela nobre Defesa, é imprescindível, em qualquer hipótese, formular o terceiro quesito, referente à absolvição genérica, em razão da literalidade do § 2º, do art. 483, do CPP, o qual trata dos quesitos obrigatórios. Já para o segundo posicionamento, o terceiro quesito não é sempre obrigatório. Esta última é a posição que me perfilho.

Não há dúvidas de que as duas correntes conflitantes fundamentam-se em elaborados e relevantíssimos argumentos. Assim, sem o medo de errar, pois independente do posicionamento ao qual abraçar estarei acompanhado de rebrilhantes juristas, passo a sopesar os principais elementos que me levaram a adotar tal posicionamento.

o analisar o art. 482, parágrafo único, do CPP, constata-se que o juiz presidente levará em conta, na elaboração dos quesitos, "os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes". Em outras palavras, não pode haver a formulação de quesitos de teses que não foram alegadas pelas partes.

Assim, existindo tese defensiva - negativa de autoria e materialidade ou desclassificação do crime - que já tenha sido afastada pelos jurados, não deve o Magistrado formular quesito genérico acerca da absolvição, pois senão estaria questionando sobre tese jurídica que sequer fora alegada pela defesa. Ao mais, o próprio art. 490, do CPP, dispõe que "Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação".

Ora, se os Srs. Jurados já negaram a única tese defensiva apresentada pela defesa técnica e pelo acusado, qual seja, negativa de autoria, por meio do quesito de nº 2, não há razão para que o Juiz proceda a indagação acerca do quesito absolutório, devendo, sim, o declarar prejudicado, nos moldes do art. 490, parágrafo único, do CPP, sob pena de formular quesito não amparado por tese defensiva.

Portanto, a meu ver, a quesitação referente à absolvição genérica, somente deverá ser submetida ao Tribunal do Júri, quando houver a proposição de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, pois caso contrário, a decisão dos jurados irá reconhecer a materialidade e autoria delitiva, bem como a existência de animus necandi, e, ao mesmo tempo, absolverá o acusado, sem que haja qualquer formulação de tese eximente ou de exclusão da culpabilidade.

Para auxiliar os Tribunais, no momento da análise dos recursos, o legislador ordinário, modificou, pela Lei nº 11.689/08, o art. 495, do CPP, inserindo o inciso XIV, determinando que na ata de julgamento constem não apenas o relatório e os debates orais, mas, também, "as alegações das partes com os respectivos fundamentos". Assim, não se devem admitir teses implícitas ou não discutidas, sob pena de violação

o princípio do contraditório.

Deste modo, somente se faz necessária a formulação do quesito genérico da absolvição caso existam teses de defesa que não estiverem ligadas à materialidade, autoria ou participação e desclassificação (objeto de quesitos próprios). No caso dos autos, conforme se verifica da ata de sessão, às fls. 215/217, bem como pelas alegações finais da defesa, às fls. 176/181, a tese defensiva se resumiu na negativa de autoria, razão pela qual não poderia ter o douto Magistrado Presidente do Tribunal do Júri formulado o quesito genérico da absolvição.

Nesse sentido, leciona brilhantemente o processualista e Procurador da República Andrey Borges de Mendonça:

"Portanto, concluímos que o quesito genérico da absolvição não é obrigatório, razão pela qual, existindo apenas uma tese defensiva que já foi afastada pela resposta aos quesitos anteriores, não deve o juiz formular o quesito: 'o jurado absolve o réu?'. Justamente por não se tratar de quesito obrigatório, inaplicável a Súmula 156 do STF, que aduz que 'é absolutamente a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório'. Ao contrário, entendemos que a decisão do juiz Presidente do Tribunal do Júri que determina a quesitação genérica nesta hipótese, mesmo sem existir tese outra defensiva levantada, é nula, por violação ao disposto nos arts. 482, parágrafo único, 490, parágrafo único, 495, inc, XIV, e 593, III, d, todos do CPP, negando vigência a estes dispositivos legais, bem como aos princípios constitucionais da paridade de armas e do contraditório. Neste caso, portanto, deve a decisão do juiz Presidente ser rescindida, em recurso de apelação, com base no art. 593, inc. III, a (ocorrer nulidade posterior à pronúncia)."(Andrey Borges de Mendonça / Nova reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por artigo - 2. ed. - RJ: Forense; SP: Método, 2009 - pg. 117).

Em conformidade com a análise lógico-sistemática do ordenamento jurídico, entendo que nos casos em que existe apenas uma tese defensiva, concernente na negativa de autoria, como a que foi articulada no presente caso, uma vez respondido positivamente pelos Srs. Jurados os quesitos da materialidade e da autoria, via de conseqüência, se vê prejudicado o quesito da absolvição genérica, nos termos do art. 490, § único, do CPP, de modo que agiu com total acerto o Exmo. Juiz a quo.

Vale frisar, também, que a reforma do procedimento do júri não facultou aos jurados a realização de um juízo de clemência ou perdão judicial, pois tal entendimento encontra óbice no próprio sistema jurídico penal, bem como nos princípios fundamentais estampados na Constituição Federal, no que tange a inviolabilidade ao direito à vida e à igualdade dos cidadãos perante a lei.

Se o Conselho de Sentença indica que o acusado matou a vítima, reconhecendo a autoria e a materialidade do delito e inexistindo outra tese absolutória, não pode o Júri inocentar o agente em seguida respondendo afirmativamente o quesito genérico da

absolvição, sob pena de desrespeitar todas as normas de proteção aos direitos humanos erguidos pela sociedade ao longo dos séculos e insculpidos na atual Constituição Federal.

É certo que os juízes leigos estão respaldados pela soberania de seus veredictos e decidem de acordo com a sua íntima convicção. Contudo, isto não permite que os jurados realizem decisões despóticas, sem embasamento em qualquer prova dos autos, pois senão estaria ocorrendo direta violação ao direito à vida, assegurado no art. , caput, da Constituição Federal, na medida em que se absolveria o assassino da vítima sem motivação alguma, relembrando, inclusive, uma espécie de pena de morte imposta à vítima, eis que seu "carrasco" não seria punido.

Nesse sentido, emana a jurisprudência recente de diversos Tribunais pátrios, senão vejamos:

"JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA. TESE ÚNICA DE NEGATIVA DE AUTORIA. TESE REPELIDA PELOS JURADOS. ABSOLVIÇÃO NO QUESITO GENÉRICO. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS. AUSÊNCIA DE OUTRA TESE DEFENSIVA CONDUCENTE À ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. JULGAMENTO ANULADO. NOVO JULGAMENTO ORDENADO.

- Sendo a negativa de autoria a única tese de defesa - e da autodefesa - e tendo o Conselho de Sentença reconhecido o acusado como autor do homicídio na votação de quesito anterior, a absolvição posterior, na votação do quesito defensivo genérico, importa em flagrante contradição nas respostas. Conquanto os jurados julguem por íntima convicção, estão jungidos às teses defensivas debatidas em plenário, ou emergentes dos interrogatórios do réu. Tal contradição está a impedir a aferição da real vontade dos Jurados, o que contamina de nulidade absoluta o julgamento, nos termos do parágrafo único do artigo 564 do Código de Processo Penal (Precedente do TJMG)." (APC 1.0024.98.083226-5/002 (1) - Relator (a) Des. Herculano Rodrigues - DJ 06/05/2010 - TJMG).

"TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA PROMESSA DE PAGAMENTO E MOTIVO FÚTIL. JURADOS QUE, APÓS RECONHECEREM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME, ABSOLVERAM O RECORRIDO. TESES DEFENSIVAS QUE SE RESUMIAM À NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO E FORAM REJEITADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RESPOSTA QUE FERE A CONGRUÊNCIA EXIGIDA ENTRE A DECISÃO E OS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOVO CERTAME." (APC 2009.075056-6 - Relator (a) Des. Irineu João da Silva - DJ 25/06/2010 - TJSC).

"APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Júri. Homicídio e delitos de arma. Respostas contraditórias dos jurados.

In casu, os jurados reconheceram a autoria e a materialidade do homicídio, mas, em resposta ao quesito genérico do artigo 493, inciso III do Código de Processo Penal, entenderam pela absolvição do acusado. Como a única tese defensiva quanto ao aludido crime foi a negativa de autoria, conclui-se que as respostas aos quesitos são contraditórias. Na hipótese, não houve a intervenção do juiz-presidente determinada

no artigo 490 do CPP. Dessa forma, pairam dúvidas acerca da real vontade do Conselho de Sentença, impondo-se o reconhecimento da nulidade do julgamento, nos termos do artigo 564, parágrafo único do CPP. Apelo ministerial provido." (APC 2009.050.05124 - Relator (a) Des. Antônio Jayme Boente - DJ 11/03/2010 - TJRJ).

Assim, merece crédito o Exmo. Juiz a quo, por ter agido com louvado zelo no caso,

o asseverar que "em se tratando de HOMICÍDIO, sendo que a defesa somente alega negativa de autoria, todo o trabalho do JÚRI se exaure na quesitação MATERIALIDADE e AUTORIA, restando ao Conselho de Sentença somente a admissão de causas de aumento ou diminuição de pena nas quesitações posteriores, restando completa inconstitucionalidade quesitar acerca da concessão de veredicto absolutório, eis que a resposta afirmativa representaria usurpação constitucional, considero prejudicado o quesito" - fl. 211.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, para lhe NEGAR PROVIMENTO, a fim de manter a decisão do Conselho de Sentença, no sentido de condenar o ora apelante.

E é como voto.Ì

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O SR. DESEMBARGADOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS : Voto no mesmo sentido

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O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11050092664 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

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