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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00154276020058080035_58c7f.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

17/3/2010

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 035050154273

APTES.: WEBER LINS PEREIRA E

WAGNER WELLINGTON DE SOUZA LIMA

APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

REVISOR: O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO (PRESIDENTE):Transfiro a presidência ao Eminente Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama.

*

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA (RELATOR):Cuidam-se de recursos de Apelação Criminal interpostos por Weber Lins Pereira e Wagner Wellington de Souza Lima, em face da sentença de fls. 681-710, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Vila Velha, que os condenou como incursos nas sanções do artigo 158, § 1º, do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa e 08 (oito) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, respectivamente.

A defesa do apelante Weber Lins Pereira apresentou razões de recurso às fls. 747-756, aduzindo, em síntese, que as provas produzidas no curso da instrução (testemunhal e pericial) não foram suficientes à comprovação da

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17/3/2010

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 035050154273

autoria delitiva, além de que a palavra da vítima não se revelaria suficiente à condenação. Pleiteou, por fim, na eventualidade de ser mantida a condenação, o reconhecimento do delito em sua forma tentada.

A defesa de Wagner Wellington de Souza Lima, por sua vez, apresentou razões recursais às fls. 796-832, suscitando, preliminarmente, a inépcia da denúncia, em virtude da ausência de descrição objetiva da conduta do apelante, além da nulidade da sentença em virtude da ausência de realização do exame de insanidade mental. Quanto a mérito, pugna pela reforma da sentença, em especial para que seja reconhecido o crime em sua modalidade tentada, além de reduzida a pena para o seu mínimo legal. Pugnou, também, pela declaração de nulidade da sentença - no ponto em que decretou a perda do cargo público - quer em virtude da ausência de fundamentação, quer em virtude do fato de o apelante já estar reformado.

O Ministério Público de primeiro grau apresentou contrarrazões às fls. 759-775 e 838-855, manifestando-se pela manutenção da sentença recorrida.

A douta Procuradoria de Justiça lançou parecer às fls. 858-871, opinando pelo parcial provimento do recurso, a fim de que seja reconhecido que o crime foi praticado em sua modalidade tentada.

É o relatório.

À revisão.

Vitória, 22 de janeiro de 2010.

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17/3/2010

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 035050154273

V O T O

PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE WAGNER WELLINGTON DE

SOUZA LIMA INÉPCIA DA DENÚNCIA

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA (RELATOR):O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de Iranny Médice Filho, Wagner Welington de Souza Lima e Weber Lins Pereira, imputando-lhes a conduta tipificada no artigo 158, § 1º, do Código Penal Brasileiro, visto que, segundo a inicial acusatória:

“Consta do inquérito policial que serve de base para a presente denúncia, que no dia 29 de janeiro de 2004, por volta das 22:00 ho ras, os ora denunciados constrangeram o Deputado Estadual Euclério Sampaio de Azevedo Júnior a pagar-lhes a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob a alegação de que, caso não pagasse, correria risco de morte.

Narram as peças informativas que a vítima na data supracitada procurou a Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), onde relatou à autoridade policial que havia sido informada que dois policiais militares, os ora denunciados, haviam sido contratados pelo empresário Irani Médice para matá-lo, no entanto, por desconfiarem que o veículo usado pelo Deputado Estadual fosse blindado e também pela repercussão que o caso poderia

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provocar, resolveram conversar com a vítima.

Para ter acesso ao Deputado os acusados pro curaram o também policial militar Mattos, primo da esposa da vítima, ao qual relataram a proposta que receberam para executar o Deputado e solicitaram ao mesmo que marcasse um encontro com o Deputado.

Consta que o policial Mattos alertou o Deputado sobre o plano para lhe matar, eis que o então Deputado, após procurar a DHPP e instruído por esta, marcou ainda para aquela mesma data um encontro com os acusados na praça de alimentação do Shopping Praia da Costa, tendo o encontro se concretizado por volta das 22:00 horas.

Infere-se que o policial Mattos acompanhou a vítima até a praça de alimentação do Shopping Praia da Costa onde a apresentou aos acusados e se retirou do local, que já era naquele momento monitorado por policiais da DHPP, havendo, inclusive, gravação do encontro pelo circuito interno de câmeras do Shopping e gravação de uma mini-fita cassete, referente a um gravador colocado no bolso da vestimenta do Deputado.

Iniciada a conversa, os indiciados confirma ram a vítima que haviam recebido do empresário Irani Médice uma promessa de pagamento de R$ 20.000,00 e um veículo Ômega para executá-la, todavia, solicitaram ao Deputado o pagamento de R$ 20.000,00 para executar o empresário, informando ainda que se caso a

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vítima concordasse poderiam executar o empresário aquela noite mesmo, vez que tinham informação de que o empresário chegaria de uma viagem e iria para seu sítio no município de Marechal Floriano, quando então os acusados o executariam em algum trecho do caminho.

Como forma de intimidar o Deputado, os réus informaram que estavam acostumados a fazer execuções e pelo fato do empresário ter muita ‘bronca’, a polícia não chegaria a eles. Apesar da insistência dos indiciados, o Deputado não autorizou a execução e requereu tempo para pensar sobre o assunto, objetivando, assim, ganhar tempo para que a polícia pudesse agir.

Na data de 04.02.2004, por volta das 12:30 horas, os acusados foram até o gabinete do Deputado, na Assembléia Legislativa, situada no município de Vitória, sendo que desta vez estavam acompanhados de um terceiro, posteriormente identificado como sendo Rudson Borba, já falecido, quando novamente exigiram do Deputado o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 para executarem o empresário.

Na ocasião acima, os indiciados, novamente para pressionar o Deputado, disseram que caso o mesmo demorasse a dar resposta sobre o serviço, correria o risco de o empresário achar que os réus estavam demorando em rea lizar o ‘serviço’ e assim contratar outros para executar o Deputado.”

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Da simples análise dos termos da inicial acusatória verifico que o Ministério Público atendeu de forma sa tisfatória o disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal, segundo o qual “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do CPP, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputa dos, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo os ao paciente, terminando por classificá-los,

o indicar os ilícitos supostamente infringidos. 2. A ausência de individualização pormenorizada das condutas no caso de concurso de pessoas, por si só, não é motivo de inépcia da denúncia, conforme, aliás, este Superior Tribunal já decidiu no sentido de que não há necessidade de explicitar minuciosamente a participação de cada um dos co autores, bastando, portanto, a narrativa dos fatos e sua autoria, a fim de possibilitar a ampla defesa. 3. Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do paciente e dos corréus nos delitos em que lhes incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviável acolher-se a pretensão de invalidade da peça vestibular” ( HC 130.883/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 15/12/2009).

Ante o exposto, rejeito esta preliminar.

É como voto.

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V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS (REVISOR):Acompanho o voto do Eminente Relator.

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O SR. DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL:Voto no mesmo sentido.

*

V O T O

PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE WAGNER WELLINGTON DE SOUZA LIMA CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO

DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA (RELATOR):Pugna o apelante Wagner Wellington pela declaração de nulidade do processo, em virtude do cerceamento de seu direito de defesa, ao argumento de que não teria sido rea lizado o incidente de insanidade mental do acusado, mesmo havendo expresso requerimento nesse sentido.

Em que pese as razões do apelante, verifico dos autos que o Magistrado determinou o comparecimento do acu

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sado para a realização do exame, tendo este deixado de atender ao chamamento judicial, mesmo porque, na época do requerimento, se encontrava foragido.

Ademais, não há nos autos elementos que atestem a falta de higidez mental do acusado, circunstância que inviabiliza a realização do exame. Nesse sentido:

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À SANIDADE MENTAL DA ACUSADA. I - Somente a dúvida séria sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz (Precedentes do STF e do STJ). II - In casu, o requerimento da defesa para instauração de incidente de insanidade mental se baseou, tão-somente, nas declarações prestadas pela paciente, em seu interrogatório judicial, de que teria sido vítima, na infância, de abuso sexual, sem amparo, contudo, em quaisquer outros elementos de convicção que pudessem incutir dúvida acerca de sua higidez mental. Ordem denegada” ( HC 107.102/GO, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 06/10/2008).

Pelo exposto, rejeito esta preliminar.

É como voto.

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V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS (REVISOR):Acompanho o voto do Eminente Relator.

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O SR. DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL:Voto no mesmo sentido.

*

V O T O

PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA

DE WAGNER WELLINGTON DE SOUZA LIMA

NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E

68, DO CÓDIGO PENAL

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA (RELATOR):O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença, no capítulo da individualização da pena, ao argumento de que o Magistrado não teria individualizado de forma fundamentada o montante da reprimenda.

Em que pese os fundamentos constantes do recurso, entendo que o Magistrado de primeiro grau fundamentou de forma suficiente a dosimetria da pena, respeitando o sistema trifásico constante do artigo 68, do Código Penal Brasileiro. Eventual incorreção na análise de um ou outro

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critério de individualização, em especial aqueles constantes do artigo 59, do Código Penal, não ensejam a nulidade da sentença, mas apenas sua correção por este Tribunal.

Rejeito a preliminar.

É como voto.

*

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS (REVISOR):Acompanho o voto do Eminente Relator.

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O SR. DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL:Voto no mesmo sentido.

*

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DE WAGNER WELLINGTON DE SOUZA LIMA

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA PELO FATO DE JÁ ESTAR NA RESERVA DA POLÍCIA

MILITAR

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA (RELATOR):O Magistrado singular, ao decidir pela perda da função pública do apelante, o fez sob o argumento de que “No caso presente, tenho que deve ser decretada as perdas dos cargos dos réus, já que foram apenados com penas superiores a quatro anos e ainda mais que estes atuaram com abuso de poder e violação de dever para com a Administra ção Pública, quando procuraram pela vítima, constrangendo a a lhes fornecer dinheiro para que ficasse viva, o que de sorte, revelaram com suas ações verdadeiros desvalores das atribuições ao agente público. Assim, utilizando-se os réus de suas condições de policiais constrangeram a vítima mediante grave ameaça, com o fim de obter indevida vanta gem econômica, demonstrada está a incompatibilidade deste em parmanecer exercendo o cargo de policial militar” (fl. 708-709).

A pena, a meu sentir, foi suficientemente funda mentada, não havendo motivos para o reconhecimento de qualquer nulidade. Ademais, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, “A perda do cargo e a inabilita ção para o exercício de cargo ou função pública é decorrência da própria condenação, não ficando, portanto, a critério do magistrado a sua aplicação ou não. Precedentes do STF e do STJ” ( REsp 799.350/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 13/10/2009).

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Ademais, a circunstância de o réu estar aposentado não impede que a aposentadoria, para o efeito da perda do cargo, ao tempo da condenação, seja tida por irrelevante, devendo o benefício previdenciário ser revisto pela administração pelo modo próprio.

Na linha do entendimento jurisprudencial, “A posterior transferência para a reserva remunerada não impede que, transitado em julgado o acórdão, seja executada a decisão de perda da graduação e consequente exclusão” (STF, RE XXXXX, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 30/06/2004, DJ 22-10-2004 PP-00018 EMENT VOL-02169-03 PP-499 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. XXXXX RJADCOAS v. 62, 2005, p. 32-34).

Nesse contexto, rejeito esta preliminar.

É como voto.

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O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS (REVISOR):Acompanho o voto do Eminente Relator.

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O SR. DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL:Voto no mesmo sentido.

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MÉRITO

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA (RELATOR):Conforme relatado, o Ministério Público imputou os réus Weber Lins Pereira e Wagner Wellington de Souza Lima a prática do crime de extorsão qualificada, constando da denúncia o seguinte:

“Consta do inquérito policial que serve de base para a presente denúncia, que no dia 29 de janeiro de 2004, por volta das 22:00 ho ras, os ora denunciados constrangeram o Deputado Estadual Euclério Sampaio de Azevedo Júnior a pagar-lhes a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob a alegação de que, caso não pagasse, correria risco de morte.

Narram as peças informativas que a vítima na data supracitada procurou a Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), onde relatou à autoridade policial que havia sido informada que dois policiais militares, os ora denunciados, haviam sido contratados pelo empresário Irani Médice para matá-lo, no entanto, por desconfiarem que o veículo usado pelo Deputado Estadual fosse blindado e também pela repercussão que o caso poderia provocar, resolveram conversar com a vítima.

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primo da esposa da vítima, ao qual relataram a proposta que receberam para executar o Deputado e solicitaram ao mesmo que marcasse um encontro com o Deputado.

Consta que o policial Mattos alertou o Deputado sobre o plano para lhe matar, eis que o então Deputado, após procurar a DHPP e instruído por esta, marcou ainda para aquela mesma data um encontro com os acusados na praça de alimentação do Shopping Praia da Costa, tendo o encontro se concretizado por volta das 22:00 horas.

Infere-se que o policial Mattos acompanhou a vítima até a praça de alimentação do Shopping Praia da Costa onde a apresentou aos acusados e se retirou do local, que já era naquele momento monitorado por policiais da DHPP, havendo, inclusive, gravação do encontro pelo circuito interno de câmeras do Sho pping e gravação de uma mini-fita cassete, referente a um gravador colocado no bolso da vestimenta do Deputado.

Iniciada a conversa, os indiciados confirma ram a vítima que haviam recebido do empresário Irani Médice uma promessa de pagamento de R$ 20.000,00 e um veículo Ômega para executá-la, todavia, solicitaram ao Deputado o pagamento de R$ 20.000,00 para executar o empresário, informando ainda que se caso a vítima concordasse poderiam executar o empresário aquela noite mesmo, vez que tinham informação de que o empresário chegaria de uma viagem e iria para seu sítio no municí

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pio de Marechal Floriano, quando então os acusados o executariam em algum trecho do caminho.

Como forma de intimidar o Deputado, os réus informaram que estavam acostumados a fazer execuções e pelo fato do empresário ter muita ‘bronca’, a polícia não chegaria a eles. Apesar da insistência dos indiciados, o Deputado não autorizou a execução e requereu tempo para pensar sobre o assunto, objetivando, assim, ganhar tempo para que a polícia pudesse agir.

Na data de 04.02.2004, por volta das 12:30 horas, os acusados foram até o gabinete do Deputado, na Assembléia Legislativa, situada no município de Vitória, sendo que desta vez estavam acompanhados de um terceiro, posteriormente identificado como sendo Rudson Borba, já falecido, quando novamente exigiram do Deputado o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 para executarem o empresário.

Na ocasião acima, os indiciados, novamente para pressionar o Deputado, disseram que caso o mesmo demorasse a dar resposta sobre o serviço, correria o risco de o empresário achar que os réus estavam demorando em rea lizar o ‘serviço’ e assim contratar outros para executar o Deputado.”

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tigo 158, § 1º, do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 80 (oitenta) diasmulta e 08 (oito) anos de reclusão e 80 (oitenta) diasmulta, respectivamente.

Inconformado com a condenação, sustentam os apelantes, em síntese, que as provas produzidas no curso da instrução (testemunhal e pericial) não foram suficientes à comprovação da autoria delitiva, além de que a palavra da vítima não se revelaria suficiente à condenação. Pleitea ram, por fim, na eventualidade de ser mantida a condenação, o reconhecimento do delito em sua forma tenta da.

O recurso, a meu sentir, merece parcial provimento.

Quanto à condenação propriamente dita não tenho dúvidas de que os apelantes realmente praticaram o crime de extorsão contra a vítima o deputado Euclério de Azevedo Sampaio. Confira-se, a propósito, as declarações por ele prestadas em Juízo:

“(...) que confirma a ocorrência da extorsão; (...) que gravou toda a extorsão realizada na ocasião, que estaria ainda mo nitorada pelo circuito interno do Shopping Praia da Costa; que pode afirmar com toda a certeza que os autores da extorsão seriam os acusados Weber Lins Pereira e Wagner Welllington de Souza Lima; que a motivação do crime teria sido alguns problemas com o empresário Iranny Médice Filho, que o réu Wagner e Weber exigiram do informante a importância de vinte mil reais, para assassinar o empresário Iranny, e que assim deixa riam de executar o declarante; (...) Que a fita da gravação realizada no Shopping pelo declarante foi entregue a autoridade policial; que uma semana após os fatos os acusados

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foram até o gabinete do declarante, na Assembléia Legislativa, ocasião em que cobra ram uma "posição" do mesmo em relação à execução do empresário Iranny (...)” (fls. XXXXX).

Neste mesmo diapasão, a testemunha Danilo Bahiense Moreira, quando inquirida em Juízo (fls. 537/538), confirmou a extorsão: “(...) que na ocasião dos fatos o depoente era titular da Divisão de furtos e roubos de veículos, quando foi procurado pelo deputado Euclério Sampaio, o qual estava muito assustado, relatando que havia descoberto um plano para executá-lo; que o deputado informou que um policial militar parente de sua esposa, 0 teria procurado informando que dois policiais militares, sendo eles Wagner Wellington de Souza Lima, vulgo "Caolho" e Weber Lins Pereira, vulgo "Webinho", teriam apanhado uma empreitada comum do cidadão de nome Irany para executá-lo a preso de vinte e cinco mil reais; que, no entanto, os dois policiais militares, ao saberem que o deputado tinha um parentesco com este policial, fizeram uma proposta no sentido de que o deputado Euclério pagasse vinte e cinco mil reais para que eles executassem o mandante; que naquela ocasião o deputado informou ao depoente que somente não havia realizado, até então, a execução visto que o deputa do estava usando um veículo Santana Prata ou cinza, idênticos aos adquiridos pelo Governador do Estado, e os PM -S achavam que o veículo era blindado, tendo com isso atrasa do a execução, pois estariam aguardando a chegada de explosivos para dinamitar o carro; que a vítima, deputado Euclério Sampaio, também informou que haviam marcado um encontro com ele, e que estava temeroso em ir, já que se aceitasse a proposta, passaria de suposta vítima a mandante do crime, e se não aceitasse poderia ser executado, tendo então o depoente orientado o deputado para que rea lizasse o encontro no Shopping Praia da Costa; que aconse

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lhou que ele retardasse a decisão de pagar-lhes o valor da suposta extorsão, a fim de dar tempo as investigações; que no dia pré-estabelecido foi feito um encontro na praça de alimentação do shopping Praia da Costa, estando o deputado com um gravador no bolso; que o encontro também fora gra vado pelo circuito interno do shopping; (...) que foi marcado outro encontro, desta feita, no gabinete do deputado, na Assembleia Legislativa; (...) Que esclarece que o motivo para a encomenda do crime pelo empresário Iranny se deu em razão de problemas trabalhistas (...)” (fls. 537-538).

Confira-se, ainda, os seguintes depoimentos:

Testemunha Cláudio Vítor - fls. 575-576

“(...) Que participou de parte das investigações; que fora o depoente quem tomara os depoimentos dos denunciados na fase investigativa; (...) que chegou a ouvir da vitima que fora procurada pelos acusados militares; que tais pessoas disseram a vítima que foram elas procuradas pelo empresário Irany; que Irany teria supostamente contratado os denunciados para matá-la; que os acusados, militares, então pediram o mesmo valor prometido por Irany para fazer o contrário, ou seja, matar Irany; que o valor pedido era de cerca de vinte mil reais; que a vítima também confirmou ao depoente que foram realiza dos dois encontros com os denunciados militares, sendo um no Shopping Praia da Costa e o outro na Assembleia; que os encontros fo ram monitorados; que chegou a ouvir da espo sa de Wellington que ela teria ouvido comentários dele de que Irany teria contratado 'pessoas para matar o deputado (...)."

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Testemunha José Carlos de Oliveira Mattos -fls. 541-542

"(...) que acompanhou a vítima até o Sho pping Praia da Costa, na ocasião em que esta foi ao encontro dos acusados Weber e Wagner; (...) que quando tomou conhecimento de que havia um plano para assassinar Euclério, tratou de avisar a sua prima, para que aquele tomasse algumas providências com relação a sua segurança; que Weber foi quem contou sobre o plano para matar Euclério; que apro ximadamento uma semana após ter conhecimento do plano criminoso, houve então o encontro no Shopping Praia da Costa; que Weber falou com o declarante sobre uma pessoa que teria feito um grampo telefônico no escritório da vítima na Assembléia Legislativa, mas que não forneceu nomes; que Weber quando contou sobre o possível assassinato da vítima, não pediu para o declarante avisá-lo sobre o plano criminoso; que foi o declarante quem teve a ideia de contar para a vítima o que estaria acontecendo (...).”

Diante da prova testemunhal colhida ao longo da instrução não vejo razões para o acolhimento da negativa de autoria. Não se pode desconsiderar que a palavra da vítima, sobretudo em crimes de repercussão patrimonial, é de extrema valia, especialmente quando esta descreve com firmeza o 'modus operandi', e reconhece, do mesmo modo, as pessoas que praticaram o delito.

Tenho, contudo, que o delito não se consumou. O crime descrito no art. 158, do Código Penal, é sem dúvida, de natureza formal, consumando-se com o constrangimento a

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que a vítima é submetida, sendo irrelevante a efetiva obtenção da vantagem indevida. Todavia, se o iter criminis for fracionado por circunstâncias alheias à vontade do agente, configurada está a tentativa.

Nesse vértice, para que o crime reunisse todos os elementos constitutivos da figura típica, seria necessário que, ao lado do constrangimento perpetrado pelos agentes, e com intuito de obtenção de vantagem econômica, houvesse a efetiva limitação da liberdade individual da vítima, de modo que esta fizesse, tolerasse ou deixasse de fazer algo fora dos marcos de atuação do querer individual.

In casu, a vítima, ante a ameaça do acusado, pro curou de imediato a polícia, que a aconselhou a gravar as conversas, instruindo o a como proceder. Com efeito, se a vítima, após ameaçada pelo agente, acionou a polícia e demonstrou que não se sentiu intimidada, não se pode falar em crime consumado. Nesse sentido:

“PENAL PROCESSO PENAL - APELAÇÃO - EXTORSÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - NECESSIDADE. O crime descrito no art. 158, do CPB é, sem dúvida, delito formal, consumando-se com o constrangimento a que a vítima é submetida, sendo irrelevante a efetiva obtenção da vantagem indevida. Todavia, se o iter criminis for fracionado por circunstâncias alheias à vontade do agente, configurada está a tentativa. Se a vítima, após ameaçada pelo agente, acionou a polícia e demonstrou que não se sentiu intimidada, não se pode falar em crime consumado” (TJMG - AC 1.0261.04.023691-9 - Des. Eli Lucas de Mendonça - DJ 16.05.2007).

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 035050154273

vítima, relatando a prática do delito, em harmonia com o conjunto probatório, é suficiente à comprovação da autoria e caracterização do crime de extorsão. O crime de extorsão é delito formal que admite a tentativa, quando a vítima não cede às exigências do autor (TJMG, Apelação Criminal nº 1.0287.04.017464-4/001, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Walter Pinto da Rocha, j. 13.09.2006, p. 23.09.2006).

Destarte, entendo por correta a manutenção da condenação, com a única ressalva do reconhecimento do crime em sua forma tentada, tal como colocado no judicioso parecer da douta Procuradoria de Justiça.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, única e exclusivamente para reconhecer que o crime foi praticado em sua modalidade tentada. Passo, pois, à reestruturação das penas impostas, para, na terceira fase da dosimetria, reduzi-las em 1/2 (metade), em razão da tentativa (já que o delito ficou próximo da consumação), concretizando-as da seguinte forma:

- 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa para o réu Weber Lins Pereira;

- 04 (quatro) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa para o réu Wagner Wellington de Souza Lima.

Fixo para ambos, levando-se em conta as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, o regime semiaberto para o início de cumprimento das penas.

Mantenho os demais termos da sentença, inclusive a perda do cargo público, na forma do artigo 92, I, a, do Código Penal.

É como voto.

*

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V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS (REVISOR):Revi os autos e cheguei à mesma conclusão a que chegou o Eminente Relator.

Conheço do recurso dando-lhe parcial provimento tão somente para reconhecer que o crime tipificado no artigo 58 do Código penal Brasileiro foi cometido em sua forma tentada.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL:Eminentes Pares.

Ouvi atentamente o voto do Eminente Relator, que expôs com muita clareza a situação, e também o voto do Eminente Revisor, Desembargador José Luiz Barreto Vivas, e não tenho a menor dúvida em acompanhá-los, dando parcial provimento ao recurso.

*

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D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator.

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* *

kfm*

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/409216957/apelacao-apl-154276020058080035/inteiro-teor-409216964

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