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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo Ap: AGV 000XXXX-82.2005.8.08.0030

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 0006412-82.2005.8.08.0030

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

29/10/2010

Julgamento

21 de Setembro de 2010

Relator

SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AGV_00064128220058080030_999d6.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 30050064127 RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S⁄A ADVOGADO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS RECORRENTE: JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: ELIZABETE MARIA RAVANI GASPAR RECORRIDO: JACIMAR DE SOUSA NUNES ADVOGADO: JOSÉ LUCAS DOS SANTOS MAGISTRADO: TRÍCIA NAVARRO XAVIER EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTUITO INFRINGENTE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. VEÍCULO NA CONTRA-MÃO DE DIREÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. RESSARCIMENTO DOS DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À LIDE SECUNDÁRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.

1. Os Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática que possuam intuito notadamente infringente podem ser recebidos como Agravo Interno, por força dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. Precedentes do STJ.
2. A sentença não pode ultrapassar os limites dos pedidos expressos do Autor. Dicção do art. 460, CPC. O julgamento extra petita somente ocorre quando o magistrado concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada. Precedentes.
3. A nulidade de decisão judicial por vício de fundamentação somente deve ser reconhecida na hipótese de ausência de motivação, em prejuízo à defesa das partes.
4. A identificação da responsabilidade civil é imprescindível à demonstração de três requisitos, a saber: (i) ato ilícito; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Precedentes.
5. A ocorrência de acidente de trânsito pelo descumprimento de deveres previstos no Código de Trânsito Brasileiro impõe ao condutor a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados. Inteligência dos arts. 28, 29, § 2º, 44, 58 e 59, do CTB.
6. A culpa exclusiva ou concorrente da vítima de acidente de trânsito deve restar devidamente comprovada nos autos.
7. Na hipótese de denunciação da lide facultativa, a litisdenunciada não deve ser condenada ao pagamento de verbas honorárias sucumbenciais quando não opuser resistência ao incidente imposto em seu desfavor. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, receber os embargos declaratórios como agravo interno e rejeitar a preliminar, para, quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento ao recurso interposto por JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA e dar provimento ao recurso interposto por BRADESCO SEGUROS S⁄A. O Sr. Desembargador Maurílio Almeida de Abreu e a Sra. Desembargadora Substituta Elisabeth Lordes votaram com o Sr. Desembargador Relator. Vitória (ES), 21 de setembro de 2010. Presidente DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Relator Procurador de Justiça
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