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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AGV_00064128220058080030_999d6.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

21/9/2010

AGRAVO INTERNO (Arts. 557/527, II CPC) NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 030050064127

AGVTE.: JÚLIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

AGVDO.: JACIMAR DE SOUSA NUNES

RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR (RELATOR):As empresas JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA e BRADESCO SEGUROS S/A apresentaram, respectivamente, Agravo Interno e Embargos de Declaração por inconformadas com a decisão monocrática que negou provimento às Apela ções Cíveis interpostas pelas mesmas.

Em suas razões recursais, a empresa Agravante ra tificou a argumentação do apelo, em especial a: (i) nulidade da sentença; (ii) inexistência de pedido de ressarcimento do valor do guincho; (iii) culpa exclusiva da vítima na ocorrência do acidente descrito nos autos; (iv) ausência de prova relativa aos lucros cessantes. Pelo exposto, pleiteou o provimento do recurso com a reforma do julgado.

Nos Embargos de Declaração, por sua vez, a segura dora questionou apenas a manutenção da sua condenação a pagamento dos honorários advocatícios. Para tanto, sustentou a inexistência de resistência à lide secundária. Nesses termos, requereu o afastamento da referida obrigação.

Contrarrazões apresentadas por JACIMAR DE SOUSA NUNES pela inadmissibilidade dos recursos em razão da intempestividade ou, eventualmente, pelo desprovimento das irresignações.

Contrarrazões apresentada pela empresa JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. aos Embargos de Declara ção, pugnando pelo provimento da oposição.

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21/9/2010

AGRAVO INTERNO (Arts. 557/527, II CPC) NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 030050064127

É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento.

Vitória (ES), 13 de agosto de 2010.

*

V O T O

O SR. DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR (RELATOR):Passo a apreciar as questões relativas aos recursos pela ordem de prejudicialidade. Vejamos.

1. DO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

COMO AGRAVO INTERNO

O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que os Embargos de Declaração opostos em face de decisão proferida pelo relator com pretensão infringente podem ser recebidos e julgados como Agravo Interno. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO

O CRÉDITO. LEGITIMIDADE. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Para obstar a negativação nos cadastros de proteção ao crédito torna-se indispensável que o devedor demonstre a pre

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sença concomitante dos seguintes requisitos: (a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do ma gistrado. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ( EDcl no REsp 916.879/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONSIDERA A ANTERIOR PARA DETERMINAR SUBIDA DO RESP. INTIMAÇÃO DO AGRAVO. DESNECESSIDADE. IRRECORRIBILIDADE. ART. 228, § 2º, DO RISTJ. VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-EVIDENCIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, NÃO-PROVIDO. 1. Constatado que os aclaratórios ostentam pretensão exclusivamente infringente, por força dos princípios da celeridade processual e da fungibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido como agravo regimental. 2. Os arts. 545, segunda parte, 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ não condicionam o julgamento do agravo regimental ou o juízo de retrata ção do relator à abertura de prazo para a resposta da parte agravada. 3. O artigo 258,

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§ 2º, do RI/STJ dispõe que é irrecorrível a decisão que dá provimento ao agravo de instrumento tão-somente para determinar a subida do recurso especial. 4. Excepcionalmente, admite-se recurso quando o agravo de instrumento possui algum vício referente aos seus pressupostos de admissibilidade, o que não é o caso dos autos. 5. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental.6. Agravo regimental não-provido. (EDcl no AgRg no Ag XXXXX/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 05/03/2009) – [destaquei].

No caso em julgamento, a seguradora Embargante pleiteia notadamente a reforma da decisão monocrática pro ferida no julgamento da Apelação Cível, o que justifica o conhecimento dos aclaratórios como Agravo Interno.

Assim, RECEBO o presente recurso como Agravo Interno.

*

V O T O S

A SRª DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES:Acompanho o voto do Eminente Relator.

*

O SR. DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU:Voto no mesmo sentido.

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2. TEMPESTIVIDADE.

Em contrarrazões, o Recorrido suscitou a inadmissibilidade dos recursos em razão da suposta intempestividade das peças apresentadas.

Não obstante, em que pese ao brilho dos argumentos defendidos, verifico a tempestividade das irresignações ofertadas nos autos. Em verdade, a decisão monocrática objeto do Agravo Interno e dos Embargos de Declaração fora publicada em 29.06.2010, iniciando-se o quinquidio no dia seguinte.

Dessa forma, o termo final para interposição dos recursos seria o dia 5.07.2010. Nessa linha, considerando que ambos os recursos foram apresentados neste dia específico, não há que se falar em intempestividade das peças.

Logo, REJEITO a preliminar.

*

V O T O S

A SRª DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES:Acompanho o voto do Eminente Relator.

*

O SR. DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU:Voto no mesmo sentido.

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3. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

A par das considerações expendidas pela empresa, as questões suscitadas pela mesma nas razões do Agravo Interno interposto nos autos foram suficientemente aprecia das na decisão monocrática objeto do recurso, oportunidade em que restou consignado, verbis:

“2.1. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

O julgamento extra petita ocorre quando o magistrado concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada, conforme precedentes abaixo transcritos:

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE RESCISÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Tendo sido examinadas no acórdão impugnado, ainda que implicitamente, todas as questões suscitadas, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionamento. 2. Configura-se julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada, ficando o julgado sujeito à declaração de nulidade. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido. ( REsp 829.432/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NO RONHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009)

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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 128 E 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. 2. Excepciona se a regra se o recurso especial ensejar co nhecimento por outros fundamentos, ante o efeito translativo dos recursos, que tem aplicação, mesmo que de forma temperada, na instância especial. Precedentes. 3. Aplica ção analógica da Súmula 456/STF, segundo a qual "o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie". 4. Diz-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresenta dos pelo autor na inicial, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. 5. Na hipótese, as auto ras, ora recorrentes, defenderam que o enquadramento das atividades da empresa, para fins de apuração das alíquotas do SAT, deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa. A Corte regional, porém, proferiu julgamento diverso relativo à possibilidade de o decreto regulamentador dispor sobre o grau de risco das atividades desenvolvidas pelas empresas, dada a impossibilidade de a lei prever todas as condições sociais, eco nômicas e tecnológicas que emergem das atividades laborais. 6. Embargos de declaração

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acolhidos com efeitos modificativos, para conhecer do recurso especial e dar-lhe pro vimento. ( EDcl nos EDcl no REsp 920.334/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 12/08/2008)

No caso em julgamento, a empresa JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA afirmou que o Apelado não teria pleiteado o ressarcimento das despesas com o guincho do veículo. Não obstante, consta expressamente da petição inicial, a seguinte pretensão, verbis:

'b) OUTRAS DESPESAS:

A vista do epigrafado acidente, foi ainda suportado pelo AUTOR, outrossim, serviço de guincho de seu veículo, do local do sinistro até a residência do AUTOR, importando o respectivo serviço em R$ 402,00 (quatrocentos e dois reais), conforme nota fiscal anexa.'

Logo, não há dúvidas de que a condenação a ressarcimento da referida despesa mantém completa coerência com os pedidos iniciais.

Assim, REJEITO a preliminar.

2.2.NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.

Ainda em preliminar recursal, a referida empresa Apelante afirmou a nulidade do julgado por deficiência de fundamentação.

Muito bem.

O art. 458, do Código de Processo Civil, estabelece os requisitos da sentença, a saber:

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Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem

Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a nulidade de decisão judicial por vício de fundamentação somente deve ser reconhecida na hipótese de ausência de motivação, em prejuízo à defesa das partes. Ilustrativamente:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REQUISITOS.

- A nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado.

- O cânone hermenêutico da totalidade faz com que a interpretação da decisão judicial seja feita como um todo em si mesmo coerente, e não a partir de simples frases ou trechos isolados.

- As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal têm admitido a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que, cumulada mente: a) o devedor não possua bens ou, se os possuir, sejam esses de difícil execução

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ou insuficientes a saldar o crédito demanda do, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, arts.

677) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

- O processo, e a execução em especial, pauta-se por um novo paradigma, segundo o qual a rápida consecução do resultado assegurado pelo direito material é a tônica que impregna os atos processuais.

- A penhora de 15% da renda bruta mostra-se adequada à conservação da empresa.

Recurso Especial parcialmente provido.

( REsp 782.901/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 20/06/2008)

No caso em apreço, consta da r. sentença objurgada fundamentação suficiente à defesa das partes, mormente considerando os motivos que conduziram o juízo de origem ao julgamento realizado. Em assim sendo, não há que se falar em qualquer deficiência de fundamentação.

Dessa forma, REJEITO a referida preliminar.

2.3. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS.

Como cediço, para a identificação da responsabilidade civil é imprescindível a demonstração de três requisitos, a saber: (i) ato ilícito; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do Colendo STJ:

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CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA DE ESTACIONAMENTO QUE PERMITE A RETIRADA DE VEÍCULO PELO FILHO DA PROPRIETÁRIA DO MESMO, SEM A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE ESTACIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO HORAS MAIS TARDE EM CIDADE DIVERSA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. À luz do comando normativo inserto no art. 1.060 do Código Civil de 1916, reproduzido no art. 403 do vigente códex, sobre nexo causal em matéria de responsabilidade civil – contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva – vigora, no direito bra sileiro, o princípio da causalidade adequada, também denominado princípio do dano direto e imediato. 2. Segundo referido princípio ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a que não tiver dado causa (art. 159 do CC/1916 e art 927 do CC/2002) e so mente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado dano so (art. 1060 do CC/1916 e 403 do CC/2002). 3. A imputação de responsabilidade civil, portanto, supõe a presença de dois elementos de fato, quais: a conduta do agente e o resultado danoso; e de um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente. 4. In casu, revela-se inequívoca a ausência de nexo causal entre o ato praticado pela

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ora recorrida (entrega do veículo ao filho da autora e seus acompanhantes sem a apresentação do respectivo comprovante de esta cionamento) e o dano ocorrido (decorrente do acidente envolvendo o referido veículo horas mais tarde), razão pela qual, não há de se falar em responsabilidade daquela pelos da nos materiais e morais advindos do evento danoso. 5. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 325.622/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVO CADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julga do em 28/10/2008, DJe 10/11/2008)

No que concerne à responsabilidade decorrente de acidente de trânsito, a disciplina legal foi instituída pelo Código Nacional de Trânsito de 1966, posteriormente substituído pela Lei nº 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro), que estabelece normas de segurança e de conduta. As referidas normas dirigem-se tanto para os pedestres quanto para os condutores de veículo, sejam eles motorizados ou não motorizados e, não raro, são descumpridas.

Especificamente ao condutor de veículos automo tores foram impostas uma série de regras de cautela com vistas à preservação da segurança do tráfego e, sobretudo, a proteção dos pedestres e condutores de veículos não motorizados. E, dentre as normas de conduta previstas no CTB, destaco os seguintes enunciados, pertinentes a caso em análise, a saber:

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Art. 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas pontes, viadutos e não travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a ultrapassa gem.

Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Nesses termos, vislumbro que ao motorista do veículo incumbe o dever de diligenciar a condução do automóvel sob sua responsabilidade, respeitando as normas jurídicas previstas, tomando todos os cuidados necessários para evitar acidentes. É cediço que a condução de veículos em vias públicas, principalmente na execução de manobras arriscadas, exige a máxima cautela do condutor.

In casu, a partir da ponderação das provas que compõem os autos, vislumbro que o sinistro ocorreu em razão da imprudência do condutor do veículo de propriedade da empresa JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, que trafegava na contra mão de direção, ocasionando a colisão frontal com o veículo de propriedade do Demandante.

Nessa linha, destaco parte do depoimento prestado por ANTÔNIO CARLOS ALVES CALMON, testemunha ocular do sinistro, fls. 252, em que asseverou, verbis:

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'Que presenciou o acidente envolvendo as partes; Que o carro menor vinha no sentido ponte para o centro e a carreta no sentido Bebedouro-Linhares; Que a carreta estava tentando cortar o carro pequeno, quando co lidiram quase que de frente e foram em direção ao meio-fio; Que a carreta vinha cortando na contra-mão; Que no local a faixa era dupla e que também existiam árvores que po deriam ter atrapalhado a visão do motorista; (...)'. - [destaquei].

Em verdade, consta expressamente no Boletim de Ocorrência feito por policial rodoviário, às fls. 11/12, descrição do acidente ocorrido em uma curva, além da seguinte afirmação:

'Conforme dados verificados no local, o V1 trafegava na contra-mão de direção, e a tentar retornar a sua mão, colidiu frontalmente com o V2, que ainda tentou desviar do mesmo.'

De fato, O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o Boletim de Acidente de Trânsito é um forte elemento de convicção para julgamento da lide, possuindo presunção iuris tantum de veracidade. Nesse sentido:

Acidente de trânsito. Responsabilidade da empresa locadora. Boletim de ocorrência feito por policial rodoviário, o qual chegou poucos minutos após o evento. Precedentes. Súmula nº 492 do Supremo Tribunal Federal.

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1. O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal, o qual chegou ao lo cal minutos após o acidente, serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, não se equiparando com aquele boletim decorrente de relato unilateral da parte.

2. "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado" (Súmula nº 492, do Co lendo Supremo Tribunal Federal).

3. Recurso especial não conhecido.

( REsp 302.462/ES, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2001, DJ 04/02/2002 p. 351)

Assim, mister a existência de prova robusta em sentido contrário para desconstituir a veracidade do Boletim de Acidente, hipótese inexistente nos autos. O Egrégio Tribunal de Justiça já pacificou entendimento sobre a temática:

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDÍ-LA. COLISÃO OCASIONADA PELA IMPERÍCIA DO APELANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO QUANTO à PROVA TESTEMUNHAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I- Ação de reparação de danos materiais e morais mo vida por vítima de acidente de trânsito. IIRedação do Boletim de Acidente de Trânsito no sentido de atribuir culpabilidade ao apelante, uma vez que informa que a colisão se

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deu na contra mão de direção do veículo do apelante. Documento que goza de presunção juris tantum de veracidade e ausência de prova robusta em sentido contrário. IIIAplicação do Princípio da Imediação quanto à prova testemunhal. IV- Colisão ocasionada por imperícia do apelante, gerando responsa bilidade pelos danos ocasionados. IV- Dano moral in re ipsa caracterizado e reconhecido na sentença recorrida, impondo o dever indenização por parte do ofensor, devido à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade. Quantum indenizatório reduzido por haver sido fixado além dos parâmetros definidos pela doutrina e jurisprudência. VI-Apelação parcialmente provida. Sentença reformada. (Apelação Cível nº 021030398883, Relator Substituto Desembargador Fernando Estevan Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, DJ de 14.6.2006).

Nessa linha, as empresas Apelantes alegaram a culpa exclusiva do Demandante, fato extintivo dos direito do mesmo. Todavia, pelas regras de ônus da prova, previstas no art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao réu realizar a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. Não o fazendo, coloca-se em posição desvantajosa nos autos, a saber, o magistrado, quando da prolação da sentença, po derá proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

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TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 333 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO-GOZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA.

1. Não ofende o art. 535, II, do CPC acórdão em que foram examinados e decididos, funda mentada e suficientemente, os pontos suscitados pela embargante

2. A teor do disposto nos arts. 165 do CTN e 66, § 2º, da Lei n. 8.383/91, fica facultado

o contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ele escolher a compensação ou a modalidade de restituição via precatório. Precedentes.

3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Os valores recebidos em virtude de apo sentadoria a título de férias não gozadas e respectivo terço constitucional, sejam simples, em dobro ou proporcionais, e de licença-prêmio em aquisição, são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. 5. Recurso especial parcialmente pro vido. ( REsp 834.243/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.06.2006, DJ 14.09.2006 p. 306)

E, como mencionado anteriormente, há elementos contundentes e inafastáveis que comprovam a veracidade dos fatos alegados pelo Demandante, sobretudo acerca da responsabilidade exclusiva

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do condutor do veículo de propriedade da empresa Recorrente para a ocorrência do sinistro.

Portanto, considerando que o acidente de trânsito foi ocasionado pelo descumprimento de deveres previstos no Código de Trânsito Brasileiro, mantém-se hígida a determinação do juízo a quo, que impôs ao condutor a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados.

No que concerne aos lucros cessantes, condena ção impugnada pelas partes, verifico a regula ridade da r. sentença que determinou a apuração em sede de cumprimento judicial (liquidação). Explico.

As provas dos autos, em especial o depoimento pessoal do Requerente prestado na instância de origem, demonstram que o acidente ocasionou a perda total do caminhão de propriedade do Demandante, bem como que o mesmo mantinha o seu sustento e de sua família com a utilização do veículo para o transporte de cargas (frete).

Portanto, não há que dúvidas que o Apelante lo grou êxito em provar que dependia do uso do ca minhão para desempenhar seu labor, bem como que o ilícito sofrido provocou perda em suas atividades lucrativas.

Convencido da ocorrência dos lucros cessantes, passo à análise do quantum pleiteado.

Nessa linha, o próprio art. 402 do Código Civil é claro ao estipular que os lucros cessantes correspondem ao que o credor razoavelmente deixou de lucrar. Nesse raciocínio, é absolutamente presumível que o Recorrido continuaria obtendo os mesmos rendimentos anteriores à modificação da situação fática. Ilustrativamente:

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DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I- A EXPRESSÃO "O QUE RAZOAVELMENTE DEIXOU DE LUCRAR", CONSTANTE DO ART. 1.059 DO CÓDIGO CIVIL, DEVE SER INTERPRETADA NO SENTIDO DE QUE, ATE PROVA EM CONTRARIO, SE ADMITE QUE O CREDOR HAVERIA DE LUCRAR AQUILO QUE O BOM SENSO DIZ QUE LUCRARIA, EXISTINDO A PRESUNÇÃO DE QUE OS FATOS SE DESENROLARIAM DENTRO DO SEU CURSO NORMAL, TENDO EM VISTA OS ANTECEDENTES. II- O SIMPLES FATO DE UMA EMPRESA RODOVIARIA POSSUIR FROTA DE RESERVA NÃO LHE TIRA O DIREITO AOS LUCROS CESSANTES, QUANDO UM DOS VEICULOS SAIR DE CIRCULAÇÃO POR CULPA DE OUTREM, POIS NÃO SE EXIGE QUE OS LUCROS CESSANTES SEJAM CERTOS, BASTANDO QUE, NAS CIRCUNSTANCIAS, SEJAM RAZOAVEIS OU POTENCIAIS. ( REsp 61.512/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25.08.1997, DJ 01.12.1997 p. 62757)

Dessa forma, é razoável a condenação fulcrada nos prováveis lucros que seriam percebidos pela parte caso não houvesse ocorrido o sinistro.

Ocorre que, conforme brilhantemente destacado pela MMª Magistrada de 1º grau, inexistem nos autos dados suficientes que especifiquem o valor destes rendimentos. Em verdade, não há como atribuir o prejuízo na exata quantia indicada pelo Demandante, haja vista a necessidade de análise detalhada das perdas, sob pena de causar enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento.

Assim, apesar de convencido da existência do dano, reconheço a impossibilidade de se aferir, de imediato, o valor correspondente às diminuições financeiras. Logo, mantém-se irretocável a limitação de condenação da empresa ao pagamento

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de lucros cessantes, que deverão ser apurados em fase de liquidação judicial.”

Mantenho o entendimento firmado na ocasião, considerando que a empresa Agravante não apresentou argumentos que implicassem alteração do convencimento.

Em assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

*

V O T O S

A SRª DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES:Acompanho o voto do Eminente Relator.

*

O SR. DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU:Voto no mesmo sentido.

*

4. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA.

Como relatado, a empresa seguradora impugnou a manutenção da condenação da mesma ao pagamento de honorários advocatícios.

Pois bem.

Após análise detida dos autos, verifico a coerência da argumentação desenvolvida pela parte. De fato, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a litisdenunciada não deve

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ser condenada ao pagamento de verbas honorárias sucumbenciais quando não opuser resistência ao incidente imposto em seu desfavor. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVO CATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DO DENUNCIADO. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA N. 83/STJ. IMPROVIMENTO.

( AgRg no Ag 733.386/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2006, DJ 15/05/2006 p. 229)

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DO DENUNCIADO. DESCABIMENTO.

– Inexistindo resistência do denunciado, que aceitou a sua condição e se colocou como litisconsorte da denunciante, é descabida a sua condenação em honorários de advogado pela denunciação da lide. Precedentes do STJ.

Recurso especial conhecido e provido.

( REsp 579.386/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2005, DJ 19/12/2005 p. 416)

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

- São cumuláveis os danos estético e moral, ainda que oriundos do mesmo fato.

- Denunciada que aceita denunciação e compa rece ao processo, unicamente, para proteger

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o capital segurado, não responde pela verba de sucumbência correspondente à denunciação da lide.

( REsp 264.119/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 03/10/2005 p. 239)

No caso em apreço, embora a seguradora litisdenunciada tenha apresentado resistência em relação aos pedidos formulados pelo Autor, a empresa não questionou a sua responsabilidade dentro dos limites do contrato de seguro estabelecido com a litisdenunciante que, inclusive, pugnou pelo provimento dos Embargos. Assim, de acordo com a jurisprudência consolidada sobre a matéria, a seguradora não poderia ter sido condenada ao pagamento de verba honorária em relação à lide secundária, ao contrário do que restou consignado na r. Sentença.

Destarte, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão monocrática e a r. sentença, afastando a condenação da litisdenunciada ao pagamento de honorários advo catícios.

É como voto.

*

V O T O S

A SRª DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES:Acompanho o voto do Eminente Relator.

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O SR. DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU:Voto no mesmo sentido.

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D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, negar provimento ao recurso.

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* *

rlt/

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/409264457/agravo-ap-agv-64128220058080030/inteiro-teor-409264466

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