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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus: HC 0002063-53.2010.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0002063-53.2010.8.08.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
27/10/2010
Julgamento
22 de Setembro de 2010
Relator
ADALTO DIAS TRISTÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_HC_00020635320108080000_a6f4c.pdf
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIMES - PREJUDICIALIDADE ACATADA QUANTO AO PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO, POR JÁ TER SIDO OBTIDO - DENEGAÇÃO DA ORDEM QUANTO AO PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, POR INSUFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO MANDAMUS.

1) Julga-se prejudicado o presente "writ" quanto ao pedido de progressão do regime para o semiaberto, por já ter o MM. Juiz de Direito, autoridade apontada de coatora, apreciado e deferido tal pedido.
2) Denega-se a ordem quanto ao segundo pedido - progressão para o regime aberto - diante da insuficiência de instrução do Habeas Corpus impetrado.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/409270046/habeas-corpus-hc-20635320108080000