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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 0009153-36.2008.8.08.0048

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0009153-36.2008.8.08.0048
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
04/11/2010
Julgamento
15 de Setembro de 2010
Relator
JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00091533620088080048_ae6cc.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO E M E N T A: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSO INTERPOSTO POR PRISCILA DOS SANTOS SILVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEITADA - MÉRITO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343⁄06 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL QUE CONDUZ A UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO A PRÁTICA DELITUOSA - VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO VI, DO ARTIGO 40, DA LEI Nº 11.343⁄06 - INCABÍVEL - PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RÉ RECOLHIDA DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO INTERPOSTO POR MAXWELL LOPES DE SOUZA - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO VI, DO ARTIGO 40, DA LEI Nº 11.343⁄06 - INCABÍVEL - PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RÉU RECOLHIDO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33 § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS PARA A SUA APLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826⁄03 - ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO APREENDIDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO SOMENTE NOS CASOS DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DO RECURSO INTERPOSTO POR PRISCILA DOS SANTOS SILVA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se a ré sempre esteve assistida por um defensor público atuante, o qual apresentou todas as peças processuais defensivas, vindo ele, inclusive, a ter sucesso parcial em suas alegações finais, não restando demonstrado qualquer prejuízo causado a ré. Preliminar rejeitada . PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AVENTADA PELA DEFESA DA RÉ PRISCILA DOS SANTOS SILVA Se a exordial acusatória descreve com clareza os fatos ocorridos, com todas as suas circunstâncias, imputando a prática delituosa ao agente da infração, com sua correta capitulação jurídica, não se pode considerar a denúncia como inepta. Preliminar rejeitada MÉRITO :

1. Para a caracterização do delito capitulado no artigo 33 da Nova Lei de Tóxicos, não é necessária a prova da venda de substância entorpecente, bastando para tanto a guarda e depósito da mesma.
2 - Ademais, em tema de comércio clandestino de substâncias entorpecentes, os depoimentos dos policiais que participaram das diligências que culminaram na prisão em flagrante da agente possuem plena validade e devem ser recebidos como prova hábil a embasar um decreto condenatório, máxime se em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos.
3. Reconhecendo-se contra a ré cinco das oito circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, razoável e correta está a aplicação da pena-base acima do mínimo legal.
4. Assente na jurisprudência pátria que a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343⁄06 aperfeiçoa-se com a simples participação de menor. Assim, restando comprovada a participação de três adolescentes no tráfico realizado pela recorrente, torna-se incabível a exclusão da referida causa de aumento.
5. Não merece acolhimento o pedido para que a ré possa recorrer em liberdade, eis que, além de sua segregação ter sido devidamente fundamentada pelo magistrado singular, ela esteve recolhida durante toda a instrução criminal.
6. Recurso conhecido e improvido. DO RECURSO INTERPOSTO POR MAXWELL LOPES DE SOUZA 1. Percebe-se acertada a decisão do magistrado monocrático no tocante ao quantum de sanção aplicada ao acusado, nos termos estabelecidos pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, em obediência ao princípio da individualização da pena. Não há, portanto, como reduzir a reprimenda penal, haja vista que ela foi aplicada na medida justa e necessária à reprovação e prevenção do delito cometido. 2. Assente na jurisprudência pátria que a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343⁄06 aperfeiçoa-se com a simples participação de menor. Assim, restando comprovada a participação de três adolescentes no tráfico realizado pelo recorrente, torna-se incabível a exclusão da referida causa de aumento. 3. Tendo o acusado permanecido preso durante toda a instrução criminal, a manutenção da prisão é medida que se impõe, eis que esta é conseqüência da sentença, que tem eficácia imediata, desde que devidamente fundamentada. 4. Para reconhecimento da causa especial de diminuição de pena estabelecida pelo § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343⁄06, é necessário estarem presentes as condições de primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de que o acusado integre organização criminosa ou se dedique às atividades criminosas. Restando devidamente comprovado que o recorrente habitualmente se dedicava às atividades criminosas, tendo em vvista o robusto conjunto probatório colacionado aos autos, bem como sua confissão, evidente, portanto, ser inviável a aplicação do benefício pleiteado em seu favor. 5. Recurso conhecido e improvido. DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL A vacatio legis estabelecida nos artigos 30 e 32, da Lei nº 10.826⁄03, não se aplica a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, não havendo, portanto, que se falar na sua abolitio criminis em casos como tal, haja vista que a descriminalização temporária abrange apenas a posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2. Novo entendimento firmado pelos tribunais superiores. 3. Recurso conhecido e provido.
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