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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0009153-36.2008.8.08.0048

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

04/11/2010

Julgamento

15 de Setembro de 2010

Relator

JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00091533620088080048_ae6cc.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

15/9/2010

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 048080091530

APTES./APDOS.:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

MAXWELL LOPES DE SOUZA

APDO./APTE.: PRISCILA DOS SANTOS SILVA

RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

REVISOR: O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS (RELA TOR):Tratam-se de recursos de Apelação Criminal interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e por MAXWELL LO PES DE SOUZA e PRISCILA DOS SANTOS SILVA em face da sentença de fls. 292 até 320, proferida pela Meritíssima Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Serra, que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial para condenar os acusados MAXWELL LOPES DE SOUZA e PRISCILA DOS SANTOS SILVA como incursos nas sanções cominadas nos artigos 33, caput, c/c 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, e absolvê-los da prática dos crimes previstos nos artigos 12 e 16, da Lei nº 10.826/2003 e artigo 35 da Lei nº 11.343/06.

Às fls. 338/342, o Ministério Público apresentou o seu inconformismo contra a referida decisão, tão somente na parte em que absolveu os acusados da prática do crime previsto no artigo 16, da Lei nº 10.826/2003.

Por sua vez, a defesa da recorrente PRISCILA DOS SANTOS SILVA ofertou suas razões de apelação às fls. 355/364, onde argüiu, preliminarmente, a nulidade da r. decisão, por cerceamento de defesa e inépcia da denúncia.

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No mérito, postula a total reforma da sentença, para que a ré seja absolvida, por inexistir prova da sua participação no delito. Alternativamente, pugna pela diminuição da pena-base para o seu mínimo legal, pela exclusão da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06 e, por fim, para que possa ela aguardar o julgamento do recurso em liberdade.

Já a nobre defesa do réu MAXWELL LOPES DE SOUZA apresentou suas razões recursais às fls. 379/380, pleiteando a redução da pena-base ao mínimo legal, a exclusão da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, a aplicação da causa de diminuição inserta no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, e, por fim, requer a aplicação da circunstância atenuante da confissão na fração de um sexto.

As contrarrazões vieram às fls. 388/393 e 406/413, valendo ressaltar que a defesa do acusado MAXWELL LOPES DE SOUZA , apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para fazê-lo, razão pela qual sobreveio o despacho de fls. 423.

A douta Procuradoria de Justiça opina, através do bem elaborado parecer de fls. 426/441, da lavra da Dra. Mariela Santos Neves Siqueira, no sentido de que sejam co nhecidos e improvidos os recursos interpostos.

É o Relatório.

À Revisão.

Vitória, ES, 5 de julho de 2010.

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V O T O

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA POR PRISCILA DOS SANTOS SILVA

O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS (RELA TOR):A ilustre defesa da apelante suscita a presente preliminar, sob alegação de que o defensor público nomeado para patrocinar sua defesa teria sido desidioso, eis que teria elaborado uma defesa preliminar de forma sucinta, causando, no seu entender, irreparável prejuízo à ré.

Analisando o presente caderno processual, tenho que não merece ser acolhida a preliminar argüida, pois verifico no processo que a acusada não sofreu qualquer cerceamento de defesa.

Nota-se nos autos que o mesmo defensor público que apresentou a Defesa Prévia em favor da ora apelante foi o responsável por toda a defesa da mesma até a prola tação da sentença, vindo ele, inclusive, a ter sucesso parcial em suas alegações finais, eis que a acusada fora absolvida nos crimes previstos nos artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/03, e artigo 35 da Lei nº 11.343/06, tornando, por consequência, improcedente a afirmação de que houvera cerceamento da defesa da acusada.

Aliás, a nulidade acima descrita somente poderá ser declarada quando restar devidamente demonstrado o efetivo prejuízo a ré, situação não detectada nos presentes autos, sendo este o raciocínio pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Súmula n.º 523:

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cia só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.”

Mister ressaltar que tal irresignação encontra-se preclusa, haja vista o preceito contido no artigo 571, inciso II, da Cártula Penal dos Ritos, estabelecendo que as nulidades da instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular, devem ser argüidas nos prazos a que se refere o artigo 500, do mesmo diploma processual, que dispõe sobre o oferecimento de Alegações Finais.

Ademais, no direito brasileiro, não se decreta nenhuma nulidade se não demonstrado o prejuízo à defesa ou acusação, consoante dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal.

Assim sendo, não se verificando a alegação oportuna da ocorrência de deficiência de defesa, que nem mesmo restou demonstrada nos presentes autos, não será de se ver reconhecida a alegada nulidade.

Corroborando o exposto:

“Quanto à alegação de nulidade por deficiência da defesa, aplica-se o entendimento consagrado na Súmula nº 523, do supremo tribunal federal: ‘se o réu sempre esteve assistido por defensor atuante, ora dativo, ora por ele constituído, sendo certo que houve apresentação de todas as peças processuais defensivas, não há como acolher-se o alegado cerceamento de defesa’ (RT 762/543-4)” (TJBA – RvCr 8.097-9/2004 – (41317) – C.Crim.Reun. – Rel. Juiz Eserval Rocha – J. 01.06.2005).

Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA .

É como voto.

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V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO (REVISOR):Revi os autos e cheguei à mesma conclusão a que chegou o Eminente Relator.

*

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA:É também como voto.

*

V O T O

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AVENTADA PELA DEFESA DA

RÉ PRISCILA DOS SANTOS SILVA

O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS (RELA TOR):Alega, ainda, a defesa da ora recorrente, em seu arrazoado, ser inepta a denúncia, sob alegação de que a mesma teria sido ofertada de forma genérica, sem especificar a conduta de cada um dos condenados.

o exercer o exame do presente caderno processual, tenho que não merece ser acolhida a preliminar argüida, eis que a denúncia foi oferecida com base nos elementos existentes no inquérito policial, especificando, embora de forma sucinta, as condutas dos agentes (apelantes) envolvidos nos crimes, descrevendo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, de forma a preencher os requisitos necessários para o prosseguimento da persecução penal.

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Destaca-se, por oportuno, que a suposta nulidade deve ser alegada até a prolatação da sentença sob pena de preclusão, devendo, pois, o recurso insurgir-se contra prováveis nulidades porventura existentes no provimento sentencial, ou para se atacar a questão meritória.

Corroborando o exposto:

“Após a prolação da sentença condenatória não há que se falar em inépcia da denúncia, eis que operada a preclusão quanto aos supostos vícios da inicial acusatória” ( HC 29025/PA - 5ª T. - Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - J. 04/09/03 - DJ 13/10/03 -p.00392).

“A inépcia da denúncia só pode ser alegada enquanto não houver sentença de mérito. O STF tem entendido que, depois da sentença condenatória, não pode ser alegada a inépcia da denúncia, senão de um defeito da sentença. A denúncia na qual se embasou o magistrado descreve fato delituoso, com to das as circunstâncias, possibilitando a ampla defesa e o contraditório, encontrando-se presentes, ainda, os requisitos do art. 41 do CPP, inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 43 do CPP, o que afasta a hipótese de nulidade. (...)” (TRF 1ª R. -ACR 200134000263002 - DF - 4ª T. - Rel. Des. Fed. Hilton Queiroz - DJU 25.08.2005 - p. 60).

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V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO (REVISOR):Revi os autos e cheguei à mesma conclusão a que chegou o Eminente Relator.

*

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA:É também como voto.

*

V O T O

MÉRITO

O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS (RELA TOR):Na 5ª Vara Criminal da Comarca da Serra o representante do Ministério Público Estadual ofertou denúncia em desfavor de PRISCILA DOS SANTOS SILVA, MAXWEL LOPES DE SOUZA E ALEXANDRE BORCHARD DA CUNHA , apontando os dois primeiros como incursos na sanções dos artigos 33 e 35, c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, além dos artigos 12 e 16, ambos da Lei nº 10.826/03, e o terceiro acusado como incurso nas sanções do artigo 35, da Lei nº 11.343/06, pelos seguinte fatos narrados na exordial penal:

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Girassol, s/nº, situada no bairro São Marcos, neste município, a fim de verificar as informações obtidas através de denúncias anônimas à Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, relatando que três pessoas identificadas como Maxwel, Leandro e Priscila, estariam usando motocicletas provenientes de roubos, na prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e que estavam fortemente armados.

Consta que, tendo em vista que os portões da residência supramencionada estavam abertos, os policiais entraram no terreno e cercaram a casa, anunciando sua presença, mas ninguém apareceu, e ato contínuo, como as janelas e portas estavam abertas adentraram na residência, momento em que renderam três adolescentes que estavam na sala, sendo identificados como Leandro da Silva Pereira, Ariadne Neves da Silva e Renato Gomes.

Emerge dos autos que, em um dos quartos da residência estavam os denunciados MAXWEL LO PES DE SOUZA e PRISCILA DOS SANTOS SILVA, que se recusaram a abrir a porta, tendo o denunciado MAXWEL apontado uma escopeta ca libre 12 para os policiais, desistindo posteriormente, enquanto a denunciada PRISCILA também tentava resistir à investida dos po liciais, segurando a porta, que todavia, foi empurrada pelos mesmos.

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cinco) buchas de 'maconha', 57 (cinqüenta e sete) papelotes de 'cocaína', 53 (cinquenta e três) pedras de 'crack', 03 pedaços de ‘crack' com peso total, de aproximadamente, 100g (cem gramas), uma sacola azul, contendo, aproximadamente 50g (cinqüenta gramas) de 'cocaína', vasto material para embalar drogas, uma espingarda calibre 12, um ‘arruchão’calibre 28, munições calibre 28 e 12, uma motocicleta Honda CG 125, cor pra ta, placas MTQ 5297, que após vistorias, restou verificado que a mesma não possuía restrições de furto ou roubo. Infere-se que, já na sede da delegacia, o telefone celular da denunciada PRISCILA tocou e o delegado que presidia o APF (Auto de Prisão em Flagrante) atendeu se fazendo passar por um dos denunciados, ocasião em que o denunciado ALEXANDRE BORCHARD DA CUNHA, afirmou ser o proprietário da moto apreendida na operação, informando inclusive, que havia emprestado a mesma para ser utilizada na prática do tráfico de drogas, já que a referida moto não possuía nenhuma restrição. "

Finalizada a fase instrutória adveio a sentença monocrática, em que a digna MMª Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Serra julgou parcialmente pro cedente o pedido contido na inicial, para condenar os acusados PRISCILA DOS SANTOS SILVA e MAXWEL LOPES DE SOUZA como incursos nas sanções cominadas nos artigos 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06 e os absolveu da prática do crime previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/06 e pela imputação da prática dos delitos previstos nos artigos 12 e 16, ambos da Lei nº 10.826/03.

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Por fim, absolveu ALEXANDRE BORCHARD DA CUNHA da prática do crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06.

Para a ré PRISCILA DOS SANTOS SILVA aplicou a pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e o paga mento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, a ser cumprida no regime inicialmente fechado.

Em relação ao réu MAXWEL LOPES DE SOUZA aplicou a pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e o pagamento de 770 (setecentos e setenta) dias-multa, a ser cumprida no regime inicialmente fechado.

Irresignados com a sentença condenatória, recorreram o Ministério Público e os réus MAXWEL LOPES DE SOUZA e PRISCILA DOS SANTOS SILVA .

A seguir passo a analisar separadamente os recursos interpostos.

DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

A irresignação do Órgão Ministerial contra a referida decisão veio fulcrada tão somente na parte em que absolveu os acusados PRISCILA DOS SANTOS SILVA e MAXWEL LO PES DE SOUZA da prática do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, sob o argumento de que a conduta praticada pelos réus não é atípica.

Apreciando detidamente o caderno processual, tenho que o inconformismo do órgão apelante merece prosperar pelos motivos adiante alinhavados.

No que pertine aos delitos previstos nos artigos 12 e 16 ambos da Lei nº 10.826/03, tendo em vista a recente mudança de posicionamento desta Colenda 2ª Câmara Criminal, acerca dos crimes de posse de arma, entendo necessário proceder algumas digressões.

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o editar a Lei nº 10.826/03, de 22 de dezembro de 2003, o legislador federal estabeleceu, nos artigos 30 e 32, um prazo para aqueles que possuíssem armas de fogo em suas residências, ou em seus locais de trabalho, pudessem regularizar o registro ou entregá-las à Polícia Federal, prazo este inicialmente de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.

Assim estabeleciam os referidos artigos:

"Art. 30. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deverão, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos.”

“Art. 32. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a bo -fé, poderão ser indenizados, nos termos do regulamento desta Lei."

Posteriormente, restaram promulgadas duas Medidas Provisórias, de nºs 174 e 229, convertidas respectivamente nas Leis nºs 10.884/04 e 11.118/05, tratando da mesma ma téria que os artigos supramencionados, sendo que, mais tarde, através da Medida Provisória nº 253, convertida na Lei nº 11.191/05, restou finalmente estabelecido que o termo final para a entrega das armas de fogo à Polícia Federal seria até o dia 23 de outubro de 2005.

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Tem-se, assim, que até a regulamentação do prazo final para a entrega das armas, acessório ou munição, o simples fato de alguém ser flagrado na posse da arma de fogo, na modalidade de guardar, seja de uso permitido ou restrito, não implicava em infração penal, haja vista a ausência de eficácia da norma regulamentadora, razão pela qual os atos praticados naquele período de “vacatio legis” eram considerados atípicos, gerando assim uma espécie de “abolitio criminis” temporária.

Neste sentido é assente a jurisprudência pátria, “in verbis”:

"CRIMINAL. HC. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FLAGRANTE LAVRADO EM SUA VIGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO PRA ZO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE OU DE ENTREGA DA ARMA. VACATIO EGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. I - A Lei nº 10. 826/03, ao estabelecer o prazo de 180 dias para que os possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro regularizassem a situação ou as entregassem à Polícia Federal, criou uma situação peculiar, pois, durante esse período, a conduta de possuir arma de fogo deixou de ser considerada típica. II - E prescindível o fato de se tratar de arma com a numeração raspada ou de ser de uso restrito das Forças Armadas e, portanto, insuscetível de regularização, pois isto não afasta a incidência da vacatio legis indireta, se o Estatuto do Desarmamento confere a possuidor da arma não só a possibilidade de sua regularização, mas também, a de simplesmente entregá-la à Polícia Federal. III

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Tanto o art. 12, quanto o art. 16, ambos da Lei nº 10.826/2003, pela simples posse, ficam desprovidos de eficácia durante o perío do de 180 dias. Precedentes. IV - O prazo estabelecido na Lei n.º 10.826/2003 foi ma jorado posteriormente por outras normas (Lei nº 10.884/04, Lei nº 11.118/05 e Lei nº 11.191/05), as quais prorrogaram o limite de regularização das armas, bem como de sua entrega até a data de 23/10/2005. V - Deve ser trancada a ação penal instaurada contra o paciente, quanto ao delito tipificado no art. 16, caput, e art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, por atipicidade da conduta. VI - Ordem concedida, nos termos do voto do Relator"(STJ; HC 58.919; Proc. 2006/0101109-1; SP; 5ª Turma; Rel. Min. Gilson Langaro Dipp; Julg. 15/08/2006; DJU 09/10/2006; Pág. 328).

Acontece que tal período de “vacatio legis” não foi reeditado pelo legislador, razão pela qual, a partir do dia 23 de outubro de 2005, passou a ser crime a posse de arma de fogo.

Posteriormente, mas apenas no ano de 2008, foi editada a Medida Provisória nº 417, que veio alterar, no vamente, os artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, instituindo uma nova “abolitio criminis” temporária, conforme entendimento de parte dos tribunais pátrios.

Os referidos artigos assim passaram a vigorar:

"Art. 30. Os possuidores e proprietários de armas de fogo de fabricação nacional, de uso permitido e não registradas, deverão solicitar o seu registro até o dia 31 de dezembro

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de 2008, apresentando nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos, ou declaração firmada na qual constem as ca racterísticas da arma e a sua condição de proprietário.

Parágrafo único. Os possuidores e proprietários de armas de fogo de procedência estrangeira, de uso permitido, fabricadas anteriormente ao ano de 1997, poderão solicitar o seu registro no prazo e condições estabelecidos no caput.”

“Art. 32. Os possuidores e proprietários de armas de fogo poderão entregá-las, esponta neamente, mediante recibo e, presumindo-se de boa fé, poderão ser indenizados."

O entendimento relativo a instituição de uma nova “abolitio criminis” temporária em relação aos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, bem como, de munições e acessórios, decorria da redação inclusa no artigo 30, eis que passou a tratar da possibilidade de regularização das armas de uso permitido até 31 de dezembro de 2008, aliado a uma alteração significativa do teor do artigo 32, onde voltou-se a admitir a devolução indenizável de armas de fogo, sem a estipulação de prazo.

Desta forma, parte da jurisprudência pátria se po sicionou no sentido que a posse de arma de fogo, fosse ela de uso permitido, seja de uso restrito ou proibido, teria passado novamente a ser atípica desde a criação do Estatuto do Desarmamento, entendimento ao qual me filiei.

Com a conversão da Medida Provisória nº 417 em lei (Lei nº 11.706/08), os artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/03

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foram mais uma vez modificados, passando a vigorar com a seguinte redação, esta atualmente vigente:

"Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou compro vação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de ta xas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4º desta Lei.

Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na forma do § 4º do art. 5º desta Lei.”

“Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontanea mente, mediante recibo, e, presumindo-se de bo -fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma."

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res de arma de fogo de uso permitido poderiam regulariza las até o dia 31 de dezembro de 2008, razão pela qual não poderia constituir crime a sua posse.

Nesta quadra, importante destacar que tal prazo foi prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pela Lei nº 11.922/09.

Por outro lado, a Lei nº 11.706/08, ao modificar o artigo 32, inseriu em sua redação a seguinte observação, “ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma”.

Para pequena parte da jurisprudência, o legislador teria incluído em nosso ordenamento uma nova causa de exclusão de culpabilidade, ou seja, considerou extinta a punibilidade dos possuidores e proprietários de arma de fogo que, espontaneamente, as entregassem.

Acontece que os Tribunais Estaduais, inclusive este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, vinham firmando o entendimento que restara estabelecido uma “abolitio criminis” em relação aos crimes de posse de arma de fogo, seja ela de uso permitido, seja de uso restrito ou proibido, haja vista a possibilidade de devolução do armamento sem prazo.

Em que pese a existência de posicionamentos divergentes em nossos Tribunais Pátrios, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar as alterações introduzidas pela Lei nº 11.706/08, vem consolidando o entendimento que ela apenas prorrogou o prazo de regularização das armas de fogo e munição de uso permitido, não abrangendo as armas de fogo e munição de uso restrito ou proibido, senão vejamos:

"HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI Nº 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR AS ARMAS APREENDIDAS. TIPICIDADE

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DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, prorroga do pelas Leis nº s 10. 884/04, 11.118/05 e 11.191/05, houve a descriminalização tempo rária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 de outubro de 2005. 2. A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória nº 417, convertida na Lei nº 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplando as armas de uso restrito ou de numeração raspada, como no caso dos autos. 3. O Paciente, flagrado no dia o dia 09 de abril de 2008, não tinha qualquer possibilidade de regularizar as armas que possuía nem as entregou espontaneamente à autoridade competente, o que evidencia a existência de justa causa para a ação penal, pela demonstração do dolo de manter em seu poder armas de fogo de origem irregular. 4. Habeas corpus denegado"( HC 124454/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009).

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA FLAGRADA EM 15/12/05. TIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO APREENSÃO DE ARMA

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DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os arts. 12 e 18 da Lei nº 10.826/03, com os quais visa o legislador, mediatamente, pro teger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, entre outros bem jurídicos fundamentais. 2. Consoante o firme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tais crimes são de perigo abstrato, do que se conclui ser presumida a ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. 3. Por conseguinte, é irrelevante a não apreensão de arma de fogo para o reco nhecimento da tipicidade da conduta de posse ilegal de munição de uso restrito, prevista no art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Precedentes do STJ. 4. As condutas do art. 16 da Lei nº 10.826/03 (posse ou porte de arma de fogo de uso proibido) flagradas após 23/ 10/05 não estão acobertadas pela hipótese de ‘atipicidade momentânea’, razão pela qual o prazo do art. 30 da Lei nº 10.826/03, com redação dada pela Lei nº 11.706/08, a elas não se refere. 5. Ordem denegada"(HC 108604/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, julgado em 03/03/2009, DJe 29/06/2009).

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APONTADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DE FOGO E MUNI

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ÇÃO DE USO RESTRITO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.706/2008. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RESTRIÇÃO. ARMAS DE USO PERMITIDO. I - Eventual nulidade da diligência de busca e apreensão não torna ilegal auto de prisão em flagrante, lavrado em desfavor do paciente, por posse irregular de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.823/03), pois, por se tratar de crime permanente, a expedição de mandado de busca e apreensão, na hipótese, seria desnecessária (Precedentes). II - A prorrogação do prazo para regularização de armas de fogo, até 31 de dezembro de 2008, trazida pela MP nº 417/2008, convertida na Lei nº 11.706/08, que alterou a redação do art. 30 da Lei nº 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento -, beneficia somente os possuidores de arma de fogo de uso permitido, nos exatos termos da Lei, não mais alcançando os possuidores de armas e munições de uso restrito, cujo prazo para regulariza ção expirou em 23 de outubro de 2005. III -In casu, o paciente restou condenado pela prática do delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03, por possuir, no interior de sua residência, no dia 04/08/2006, arma de fogo e munição de uso restrito. Logo, tal conduta, à época de sua prática, já não se encontrava mais albergada nas hipóteses excepcionais dos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, sendo, portanto, considera da típica. Ordem denegada"( HC 108633/RO,

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Rel. Ministro Félix Fischer, 5ª Turma, julgado em 03/02/2009, DJe 16/03/2009).

Portanto, torna-se evidente que o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é que o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (artigo 12 da Lei nº 10.826/03), encontra-se no período de “vaca tio legis” até 31 de dezembro de 2009, enquanto que a conduta de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (artigo 16, da Lei nº 10.826/03) continua sendo crime, ante a impossibilidade de regularização, podendo, em caso de devolução espontânea, restar afastada a punibilidade.

Assim, embora tenha proferido inúmeras decisões em sentido completamente diverso, entendo que devo modificar o entendimento anteriormente defendido, haja vista o posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, saliento que não há mais que se falar em atipicidade irrestrita da conduta de posse de arma, eis que necessário analisar qual tipo que ela se subsume, ou seja, posse irregular de arma de fogo de uso permitido (artigo 12 da Lei nº 10.826/03), ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido (artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03).

Procedidas tais digressões, verifico que a condenação dos réus PRISCILA DOS SANTOS SILVA e MAXWEL LOPES DE SOUZA pela prática do delito capitulado no artigo 16, ca put, da Lei nº 10.826/03, é medida de rigor, eis que devidamente comprovada a autoria e materialidade do crime de posse ilegal de munição e arma de fogo de uso restrito, quais sejam, (01 (um) garruchão calibre 28 e 24 (vinte e quatro) munições do mesmo calibre), sendo certo, que tal conduta não está mais abarcada pelo atual entendimento da “vacatio legis”.

Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO interposto pelo Ministério Público de primeiro grau, e DOU-LHE PROVI

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MENTO para condenar os recorridos PRISCILA DOS SANTOS SILVA e MAXWEL LOPES DE SOUZA pela prática do delito capitulado no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03.

Destarte, em obediência ao princípio constitucio nal da individualização da pena, prescrito no artigo , inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988, passo à DO SIMETRIA DA PENA.

COM RELAÇÃO À ACUSADA PRISCILA DOS SANTOS SILVA

Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, verifico que a culpabilidade restou comprovada, merecendo reprovação; os seus antecedentes criminais são maculados, eis que a mesma já foi condenada definitivamente pela prática do crime de furto qualificado, perante a Segunda Vara Criminal da Comarca de Cariacica; personalidade de pessoa comum; conduta social não referenciada; os motivos do crime não a favorecem; as circunstâncias concretas também lhe são desfavoráveis; as consequências do crime são graves; o comportamento da vítima, em sendo a sociedade, não se aplica.

Assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 30 (trinta) dias-multa.

Presente a circunstância atenuante da menoridade, razão pela qual reduzo a pena em 03 (três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, resultando em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

Não existem circunstâncias agravantes a serem consideradas, nem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual estabeleço a pena acima fixada como definitiva.

Por derradeiro, aplicando-se a regra do concurso material, prevista no artigo 69, do Código Penal Brasileiro, em relação ao crimes de tráfico de drogas, cuja pena foi de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, soma-se a pena acima fixada totalizando um montante de 11 (onze) anos e 05

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(cinco) meses de reclusão e 836 (oitocentos e trinta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Mantenho nos seus demais termos a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

COM RELAÇÃO AO ACUSADO MAXWEL LOPES DE SOUZA

Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, verifico que a culpabilidade restou comprovada, merecendo reprovação; os seus antecedentes criminais são maculados, eis que o mesmo já foi condenado definitivamente pela prática do crime de furto qualificado, perante a Segunda Vara Criminal da Comarca de Cariacica; personalidade de pessoa comum; conduta social não referenciada; os motivos do crime não a favorecem; as circunstâncias concretas também lhe são desfavoráveis; as consequências do crime são graves; o comportamento da vítima, em sendo a sociedade, não se aplica.

Assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 30 (trinta) dias-multa.

Presente as circunstâncias atenuantes da menorida de e da confissão, razão pela qual reduzo a pena em 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, resultando em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Não existem circunstâncias agravantes a serem consideradas, nem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual estabeleço a pena acima fixada como definitiva.

Por derradeiro, aplicando-se a regra do concurso material, prevista no artigo 69, do Código Penal Brasileiro, em relação ao crime de tráfico de drogas cuja pena foi de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 770 (setecentos e setenta) dias-multa, soma-se a pena acima fixada totalizando um montante de 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 780

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(setecentos e oitenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Mantenho nos seus demais termos a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

*

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO (REVISOR):Revi os autos e cheguei à mesma conclusão a que chegou o Eminente Relator.

*

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA:É também como voto.

*

V O T O

DO RECURSO INTERPOSTO POR PRISCILA DOS SANTOS SILVA

O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS (RELA TOR):A ilustre defesa da recorrente PRISCILA DOS SANTOS SILVA , postula a total reforma da sentença, para que a ré seja absolvida, por inexistir prova da sua participação no delito. Alternativamente, pugna pela diminuição da pena base para o seu mínimo legal, pela exclusão da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº

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11.343/06 e, por fim, pede para aguardar o julgamento do recurso em liberdade.

Analisei cuidadosamente as razões apresentadas pela apelante e, ao compará-las com a decisão ora combatida e com as provas presentes nos autos, não vejo como aco lher a pretensão recursal.

A materialidade delitiva restou positivada pelo Auto de Apreensão de fls. 59/60, e através do Laudo de Exame de Armas de Fogo de fls. 323/326.

A autoria, apesar de negada pela acusada da mesma forma restou comprovada pelos depoimentos prestados pelos policiais Fábio Favaro (fls. 181/182) e Carlos Luciano Santos Bocayuva (fls. 183/184), que participaram das diligências realizadas na residência da acusada.

O Policial Fábio Favaro manifestou-se nos seguintes termos:

"Que não foi um dos primeiros policias a chegar na residência, não sabendo informar se a porta da residência estava aberta ou os policiais que entraram primeiro precisaram arrombar; que quando entrou na residência, havia policiais empurrando a porta do Quarto onde estavam Maxwel e Priscila; que a droga e a arma apreendida estava no quarto onde estavam Maxwel e Priscila."

No mesmo sentido foi o depoimento do policial Carlos Luciano Santos Bocayuva, às fls. 183/184, senão veja mos:

"Que participou das buscas na residência do acusado Maxwel onde foram aprendidas drogas, arma e motocicleta descritas na denúncia; que tomou conhecimento da denúncia que deflagrou as buscas na casa de Maxwel, sabendo

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informar que na referida denúncia constava os nomes de Maxwel Leandro e Priscila e não constava o nome Alexandre; que quando os policiais estavam no quintal observando a motocicleta viram o cano da escopeta na ja nela entreaberta, sendo que este fato que motivou a entrada dos policiais na casa; que no momento que verificaram que havia uma arma de grosso calibre no interior da residência decidiram arrombar a porta da mesma para entrar; (...) que quando entraram na residência de Maxwel deparam com três pesso as, uma do sexo feminino e duas do sexo masculino, sendo que posteriormente foi consta tado que os três eram menores; que Maxwel e Priscila estavam em um quarto; que a porta deste quarto estava obstruída não sabendo o depoente se a mesma estava fechada ou alguém estava segurando; que o depoente e os demais policiais forçaram a porta do referido quarto; que quando entraram no referido quarto Maxwel havia acabado de jogar a escopeta pela janela; que no momento em que foram algemados Maxwel e Priscila tentaram se desvencilhar dos policiais; que não se recorda com certeza, mas acredita que a outra arma apreendida, descrita na denúncia não estava no quarto onde Maxwel foi preso; que a droga descrita na denúncia estava guardada no quarto onde estavam os acusados Maxwel e Priscila; (...) que confirma parcialmente suas declarações de fl. 09/12, desejando retificar apenas que não presenciou a conversa do delegado Dr. Adroaldo com Alexandre quando este último ligou para o celular de Pris

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cila e perguntou sobre sua motocicleta e não presenciou Alexandre após a prisão confirmando perante o delegado o teor da conversa que havia tido com o mesmo quando Alexandre Ligou para o telefone celular' de Priscila para perguntar por sua motocicleta ..."

É de se dar crédito aos relatos dos policiais militares, eis que, além de convincentes e harmoniosos, encontram respaldo nos outros elementos de prova carreados

os autos. Abaixo, mostras jurisprudenciais sobre a matéria:

" O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento " (STF - HC nº 76.557-RJ, 2ª Turma, Rel. p/ o acórdão Min. Carlos Velloso).

" Os funcionários da Polícia merecem, em seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendam interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador " (TJSP. Apelação nº 98.422-3, 1ª Câmara, Rel. Des. Jarbas Mazzo ni).

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prestados pelos agentes, os quais tem presunção de idoneidade, e que foram integralmente corroborados em juízo.

Acresce-se a isso o fato de que, em momento algum a recorrente apontou, objetivamente, qualquer ação que pudesse desacreditar ou desvalorizar a ação dos policiais que atuaram na diligência que culminou com a apreensão das drogas e na sua prisão, e em sendo assim, entendo que possuem plena eficácia probatória aqueles testemunhos.

Cumpre ressaltar que a lei não exige que o agente seja colhido no ato da venda para a configuração do tráfico, bastando que sua conduta se subsuma em um dos verbos do tipo legal, no caso,"guardar ou manter em depósito".

Sobre o tema, a jurisprudência é remansosa:

"AGENTE PRESO EM FLAGRANTE POR GUARDAR EM SUA RESIDÊNCIA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - DISPENSABILIDADE DE PROVA DE ATOS DE COMÉRCIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - SUFICIÊNCIA DA MATERIA LIDADE DELITIVA E DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS. Para a configuração do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes não é, necessariamente, exigível a prática de atos de comércio, bastando que o agente adquira, traga consigo, transporte ou mantenha a dro ga em depósito, sobretudo se dividida em do ses unitárias, indício que, por si só, evidencia a finalidade mercantil. Recurso co nhecido e improvido "(TJMG - ACr 1.0024.05.001185-7/001 - 1ª C.Crim. - Rel. Des. Gudesteu Biber).

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Desta feita, como se vê, o conjunto de elementos constantes nos autos apontam claramente para o envolvimento no crime de tráfico de entorpecentes por parte da acusada PRISCILA DOS SANTOS SILVA , razão pela qual não se pode albergar a tese defensiva pretendendo a sua absolvição, haja vista a existência de elementos suficientes para embasar a condenação pela prática do delito tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06.

No que pertine ao pleito alternativo, qual seja, redução da pena-base ao mínimo legal tenho que melhor sorte não lhe socorre.

Em que pese o argumento da douta defesa, de que a julgadora sentenciante exasperou a pena sem avaliar corretamente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, entendo que não merece reparo a penalidade irrogada à ré, vez que todas as circunstâncias foram devidamente analisadas e fundamentadas, assegurando a devida individualização da sanção, por meio de um parâmetro justo e criterioso, que fixou o quantum necessário de pena, dentro da prudente e discricionária apreciação da proba magistrada.

Verifico que, em respeito ao método trifásico de fixação da pena, estabelecido pelo artigo 68 do Código Penal, bem como em obediência ao artigo 59 da mesma Lei Substantiva Penal, a Juíza de Direito de 1º grau procedeu a devida individualização da reprimenda, fixando a pena base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinqüenta) dias-multa, em razão da natureza e quantidade da droga apreendida, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06.

Numa segunda etapa de aplicação da pena, a insigne julgadora monocrática reconheceu em favor da recorrente a circunstância atenuante da menoridade, reduzindo a pena em 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, fixando a em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.

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Em seguida, na terceira fase, reconheceu a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, e aplicou a fração de 1/6 (um sexto), fixando a reprimenda em definitivo em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa.

No que tange ao pleito de exclusão da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, penso que também não merece guarida.

Percebe-se nos autos que, no momento da abordagem policial encontravam-se dentro da residência, além dos réus Maxwel Lopes de Souza e Priscila Dos Santos Silva, três menores identificados como Leandro Silva Pereira, Ariadne Neves da Silva e Renato Gomes, juntamente com a grande quantidade de substâncias entorpecentes apreendida, o que, aliada a declaração prestada em juízo, às fls. 173/176, pelo acusado Maxwel, no sentido de que: " Baiano Caroço iria arrumar adolescentes para fazer a venda da droga apreendida, enquanto o interrogando tinha a atribuição de cortar, embalar e entregar a droga aos adolescentes que fariam a venda... " , deixa transparecer que a prática delitiva perpetrada pelos réus envolvia a participação efetiva de adolescentes, configurando, assim, a mencionada causa de aumento de pena.

Noutro giro, com relação ao pedido da defesa para que a ré possa recorrer em liberdade, vê-se que a segrega ção da apelante foi devidamente fundamentada, sobretudo, para garantia da ordem pública, ainda mais quando a acusa da permaneceu presa durante toda a instrução, e agora, com a sentença condenatória, muito mais fundamento há para a prisão cautelar.

A propósito, neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Ceará:

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“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DROGA PARA USO PRÓPRIO. TESE DESPROVIDA DE PROVAS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não há elementos probatórios que sustentem a tese de que a substância encontrada em poder do réu seja para uso próprio. 2. O direito de recorrer em liberdade encontra obstáculo, quando, além do réu ter permanecido preso durante a instrução criminal, restaram justificados os motivos para a manutenção da custódia. 3. Em observância ao teor da norma inserida no art. , § 1º da Lei nº 8.072/90, o cumprimento da pena de tráfico de entorpecentes deverá ser observado em regime inicialmente fechado. 4. Recurso conhecido e desprovido” (TJ-CE; APL 1261-45.2008.8.06.0141/1; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo; DJCE 18/03/2010) .

Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo aviado em favor de Priscila dos Santos Silva, mantendo intacta a r. sentença objurgada.

É como voto.

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V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO (REVISOR):Revi os autos e cheguei à mesma conclusão a que chegou o Eminente Relator.

*

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA:É também como voto.

*

V O T O

DO RECURSO INTERPOSTO POR MAXWELL LOPES DE SOUZA

O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS (RELA TOR):Já a nobre defesa do réu MAXWELL LOPES DE SOUZA apresentou suas razões recursais às fls. 379/380, pleiteando a redução da pena-base ao mínimo legal, a exclusão da causa especial de aumento de pena previsto no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, a aplicação da causa de diminuição inserta no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, e, por fim, requer a aplicação da circunstância atenuante da confissão na fração de um sexto.

No que pertine ao pleito de redução da pena-base o mínimo legal tenho que melhor sorte não lhe socorre.

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Em que pese o argumento da douta defesa, de que a julgadora sentenciante exasperou a pena sem avaliar corretamente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, entendo que não merece reparo a penalidade irrogada

o réu, vez que todas as circunstâncias foram devidamente analisadas e fundamentadas, assegurando a devida individualização da sanção, por meio de um parâmetro justo e criterioso, que fixou o quantum necessário de pena, dentro da prudente e discricionária apreciação da proba magistrada.

Verifico que, em respeito ao método trifásico de fixação da pena, estabelecido pelo artigo 68 do Código Penal, bem como em obediência ao artigo 59 da mesma Lei Substantiva Penal, a Juíza de Direito de 1º grau procedeu a devida individualização da reprimenda, fixando a pena base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinqüenta) dias-multa, em razão da natureza e quantidade da droga apreendida, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06.

Numa segunda etapa de aplicação da pena, a insigne julgadora monocrática reconheceu em favor do recorrente as circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão, reduzindo a pena em 10 (dez) meses de reclusão e 90 (no venta) dias-multa, fixando a em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 660 (seiscentos e sessenta) dias-multa.

Em seguida, na terceira fase, reconheceu a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, e aplicou a fração de 1/6 (um sexto), fixando a reprimenda em definitivo em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 770 (setecentos e setenta) dias-multa.

No que tange ao pleito de exclusão da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, penso que também não merece guarida.

Percebe-se nos autos que, no momento da abordagem policial encontravam-se dentro da residência, além dos réus Maxwel Lopes de Souza e Priscila Dos Santos Silva,

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três menores identificados como Leandro Silva Pereira, Ariadne Neves da Silva e Renato Gomes, juntamente com a grande quantidade de substâncias entorpecentes apreendida, o que, aliada a declaração prestada em juízo, às fls. 173/176, pelo acusado Maxwell no sentido de que: " Baiano Caroço iria arrumar adolescentes para fazer a venda da droga apreendida, enquanto o interrogando tinha a atribuição de cortar, embalar e entregar a droga aos adolescentes que fariam a venda... " , deixa transparecer que a prática delitiva perpetrada pelos réus envolvia a participação efetiva de adolescentes, configurando, assim, a mencionada causa de aumento de pena.

Noutro giro, com relação ao pedido da defesa para que o réu possa recorrer em liberdade, vê-se que a segregação do réu também foi devidamente fundamentada pela ma gistrada monocrática, sobretudo, para garantia da ordem pública, ainda mais quando o acusado permaneceu preso durante toda a instrução, e agora, com a sentença condenatória, muito mais fundamento há para a prisão cautelar.

A propósito, neste sentido tem-se os seguintes julgados dos nossos Tribunais Pátrios," in verbis ":

“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DROGA PARA USO PRÓPRIO. TESE DESPROVIDA DE PROVAS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não há elementos probatórios que sustentem a tese de que a substância encontrada em poder do réu seja para uso próprio. 2. O direito de recorrer em liberdade encontra obstáculo, quando, além do réu ter permanecido preso durante a instrução criminal, restaram justificados os motivos para a manutenção da custódia. 3. Em observância ao teor da norma

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inserida no art. , § 1º da Lei nº 8.072/90, o cumprimento da pena de tráfico de entorpecentes deverá ser observado em regime inicialmente fechado. 4. Recurso conhecido e desprovido” (TJ-CE; APL 1261-45.2008.8.06.0141/1; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo; DJCE 18/03/2010) .

“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE USO PRÓPRIO E DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO

DA CONTINUIDADE DELITIVA NO TRÁFICO . ...... 5 - Mantém-se a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei de drogas, porquanto demonstrado que a pratica delituosa atingiu adolescentes. 6 - Comprovado que o agente não ostenta bons antecedentes, bem como sua condição de tra ficante conhecido da cidade, descabe a aplicação da causa de redução prevista no parágrafo 4., do artigo 33, da Lei de drogas, bem assim, a pretensa redução da pena ao mínimo legal. Apelação parcialmente provida” (TJ-GO; ACr 34520-4/213; Pirenópolis; Rel. Des. Huygens Bandeira de Melo; DJGO 13/05/2009; Pág. 217).

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trado nos autos que o réu Maxwell Lopes de Souza vinha se dedicando as atividades criminosas relacionadas ao tráfico.

Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO , e NEGO-LHE PROVIMENTO , para manter intocável a sentença objurgada em todos os seus termos.

É como voto.

*

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO (REVISOR):Revi os autos e cheguei à mesma conclusão a que chegou o Eminente Relator.

*

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA:É também como voto.

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D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por igual votação, dar provimento ao recurso do Ministério Público e negar provimento aos recursos da defesa, nos termos do voto do Eminente Relator.

*

* *

jrr.

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