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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 001XXXX-14.2005.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

19/07/2010

Julgamento

29 de Junho de 2010

Relator

ELISABETH LORDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00149021420058080024_6133b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSIVA - IRREGULARIDADES DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NÃO VERIFICADAS - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - NÃO OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O VALOR DO CONSERTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - COMPROVADA A CULPA DO CONDUTOR - INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - EMPRESA EMPREGADORA - PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.

1) As irregularidades apontadas não tem o condão de retirar a presunção de veracidade do Boletim de Ocorrência. 2) Pela simples análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham verifica-se que houve um equívoco da seguradora ao falar em perda total, sendo certo que os recibos demonstram que o veículo foi consertado, tendo o magistrado fixado a indenização de acordo com o valor discriminado nos recibos e que correspondem ao efetivo dano material sofrido pela seguradora. 3) O Boletim de Ocorrência, que goza de presunção de veracidade, demonstra a culpa do apelante, que não produziu nenhuma prova em sentido contrário. 4) Ausência de culpa concorrente. 5) Responsabilidade solidária da empresa, pois além de empregadora do condutor do veículo causador do acidente é a proprietária do caminhão. 6) Recurso improvido.
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