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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ELISABETH LORDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00149021420058080024_6133b.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

29 de junho de 2010

APELAÇÃO CIVEL Nº 24050149020 - VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

APELANTE :CARLOS RODRIGUES DE AZEVEDO

APELADO : BANESTES SEGUROS S/A

RELATORA DES. ELISABETH LORDES

REVISOR DES. RÔMULO TADDEI

R E L A T Ó R I O

V O T O S

A SRª DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES (RELATORA):Conforme relatado, cuidam os autos de APELAÇÃO CÍVEL contra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenado os réus CARLOS RODRIGUES DE AZEVEDO e, ALVARENGA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCA LTDA, solidariamente, a pagarem à seguradora BANESTES SEGUROS S/A a importância de R$ 12.963,67 (doze mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos) devidamente corrigida a partir do efetivo desembolso.

Primeiramente, o apelante alega que o Boletim de Ocorrência encontra-se eivado de irregularidades e que o magistrado o adotou como meio de prova idôneo a ensejar a sua responsabilidade.

Afirma que consta do Boletim de Ocorrência que a colisão foi frontal sendo que, na verdade, a mesma foi lateral. Contudo, entendo que tal fato não tem o condão de retirar a presunção de veracidade do B.O., eis que não influencia no deslinde da questão, já que se discute a responsabilidade pelo acidente e não tipo o de colisão.

De igual forma, não há como prosperar a alegação de que não existe nenhuma placa com a sinalização PARE, apesar do B.O. narrar que foi desobedecida a sinalização, tendo em vista a ausência de provas neste sentido.

Isso porque, o acidente ocorreu no ano de 2002 e as fotos acostadas aos autos são data das de 10/02/2006, razão pela qual não refletem a real situação da via à época do acidente.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

29 de junho de 2010

APELAÇÃO CIVEL Nº 24050149020 - VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

verifica-se que houve um equívoco da seguradora ao falar em perda total, sendo certo que os recibos de fls. 58/59 demonstram que o veículo foi consertado e discriminam a quantia paga ao segurado.

Ademais, o magistrado ao fixar a indenização na sentença recorrida levou em consideração o valor dos referidos recibos, que correspondem ao efetivo dano material sofrido pela seguradora, sem fazer qualquer menção à perda total do veículo, tendo em vista a sua inocorrência.

O apelante ainda alega ausência de culpa pelo acidente.

Analisando os autos, verifica-se que o veículo segurado seguia pela Rua XV de Novembro, em Vila Velha, quando no cruzamento com a Rua Inácio Higino foi abalroado pelo veículo do conduzido pelo apelante que seguia por esta via.

O apelante afirma que o veículo segurado imprimia velocidade excessiva e que o seu veículo era conduzido em velocidade compatível com o local, razão pela qual teve tempo de reduzir a velocidade vindo a parar no meio do cruzamento.

Afirma ainda que trata-se de cruzamento entre duas vias importantes em que não há preferência estabelecida, já que não havia nenhuma placa de PARE.

Pois bem.

Sabe-se que o Boletim de Ocorrência goza de relativa presunção de veracidade e deve prevalecer desde que não infirmado por provas convincentes produzidas em sentido contrário.

No caso dos autos, vejo que o Boletim narra que o veículo conduzido pelo apelante não obedeceu a placa de PARE, entrando no cruzamento e vindo a colidir com o veículo segura do, sendo que o apelante não fez qualquer prova em contrário.

Conforme já me manifestei, as fotos acostadas aos autos são datadas de 10/02/2006, sendo que o acidente ocorreu em 02/04/2002, razão pela qual não comprovam que efetivamente à época do acidente não existia a placa de PARE no cruzamento.

Assim, ante a presunção de veracidade do Boletim de Ocorrência, que afirma que houve desobediência à placa de PARE, vejo que restou configurada a culpa do apelante, já que caberia ao mesmo parar no cruzamento antes atravessá-lo e não apenas reduzir a velocida de.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

29 de junho de 2010

APELAÇÃO CIVEL Nº 24050149020 - VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

Por fim, aduz o apelante a ocorrência de culpa concorrente e a responsabilidade integral da empresa ALVARENGA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCA LTDA.

Na hipótese dos autos, não vislumbro a alegada culpa concorrente, tendo em vista que o veículo segurado seguia pela via preferencial já que a sinalização de PARE era dirigida aos veículos que seguiam pela Rua Inácio Higino. Assim, não há que se falar que o condutor do veículo segurado desrespeitou as normas de trânsito ao não parar no cruzamento eis que, conforme já declarado, seguia pela via preferencial. Além do mais, o apelante não compro vou o excesso de velocidade alegado.

Também não há como acolher o argumento de que a responsabilidade é integral da empresa ALVARENGA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCA LTDA, que deve responder por atos de seus empregados.

Isso porque, respondem solidariamente pelo ressarcimento dos danos sofridos tanto o empregado condutor do caminhão que abalroou o veículo segurado, quanto o empregador e proprietário do veículo.

Vale destacar que a responsabilidade civil por ato de terceiro é solidária, conforme disposto no art. 932, inciso III, no art. 933 e no parágrafo único do art. 942, todos do Código Civil, sem esquecer que também há responsabilidade solidária entre o condutor do veículo que causou o acidente e a pessoa jurídica proprietária do automóvel.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida.

É como voto.

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O SR. DESEMBARGADOR RÔMULO TADDEI :Voto no mesmo sentido

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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

29 de junho de 2010

APELAÇÃO CIVEL Nº 24050149020 - VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

O SR. DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA :Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Terceira Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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