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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 0002431-97.2004.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/09/2010
Julgamento
16 de Junho de 2010
Relator
ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00024319720048080024_4ed47.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.040.024.317 APELANTES⁄APELADOS: CARLOS SANDOVAL GONÇALVES E ELEONORA PELLEGRINI CASTELO BRANCO CEOTTO APELADA⁄APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC)- RECUSA IMOTIVADA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - IMPOSSIBILIDADE - MANDATÁRIO EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO - ABUSIVIDADE.

1. A relação jurídica estabelecida entre a empresa seguradora e seu respectivo segurado constitui relação de consumo, estando submetida, via de conseqüência, às disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) e legislação respectiva.
2. O contrato de seguro de vida enquadra-se na categoria dos contratos de ¿trato sucessivo¿ ou ¿cativo de longa duração¿; assim, não pode a empresa seguradora, após longo período de vigência do contrato de seguro de vida, recusar-se, imotivadamente , a renová-lo (o contrato de seguro de vida), pena de afronta aos princípios da boa-fé e da probidade que incidem sobre as relações de consumo.
3. O mandatário, no contrato de seguro de vida em grupo, representa o segurado, sendo certo que, por isso mesmo, somente pode ele (mandatário) ser responsabilizado e figurar no polo passivo de ação judicial acaso tenha praticado algum ato impedindo a cobertura do sinistro pela empresa seguradora.
4. Afigura-se abusiva a intenção de empresa seguradora em modificar, unilateralmente, o respectivo contrato de seguro de vida, com aumento do valor do prêmio e sem a necessária contraprestação equivalente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que são partes CARLOS SANDOVAL GONÇALVES E OUTRA e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL. ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, rejeitar as 1ª e 3ª preliminares e acolher a 2ª. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 16 de Junho de 2010. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
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