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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

15/09/2010

Julgamento

16 de Junho de 2010

Relator

ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00024319720048080024_4ed47.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

16/6/2010

APELAÇÃO CÍVEL Nº 024040024317

APTES./APDOS.: CARLOS SANDOVAL GONÇALVES E OUTRA

APDA./APTE.: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

REVISOR: O SR. DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA (RELA TOR):Cuidam os presentes autos de "ação ordinária" ajuizada por CARLOS SANDOVAL GONÇALVES e ELEONORA PELLEGRINI CASTELO BRANCO CEOTTO em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e FENABB - FEDERAÇÃO NACIONAL DE ASSOCIA ÇÕES ATLÉTICAS BANCO DO BRASIL, por meio da qual pugnam (a) pela manutenção (integral) do contrato de seguro originariamente convencionado (apólice nº 93.0.000.040) pela partes; (b) pelo ressarcimento de eventual diferença dos valores pagos em relação ao novo contrato de seguro (apólice nº 93.00.13018) e, finalmente, (c) por indenização por danos morais.

Pela sentença de fls. 458/466, o MMº. Juiz de Direito a quo declarou a ilegitimidade passiva ad causam da Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do Bra sil - FENABB e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinado à Companhia de Seguros Aliança do Brasil o restabelecimento do contrato de seguro nº 93.0.000.040.

Irresignados, os Autores (Carlos Sandoval Gonçalves e Eleonora Pellegrini Castelo Branco Ceotto) interpuseram recurso de apelação cível, onde, pelas razões de fls. 471/481, postulam a reforma da sentença hostilizada, sustentando, em síntese, (a) a legitimidade passiva ad causam da Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do Brasil - FENABB; (b) a ocorrência de dano moral; (c) o direito à restituição dos valores pagos de modo indevido

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 024040024317

e excessivo; e (d) a necessidade dos honorários advocatícios serem majorados.

Intimadas, a empresa Companhia de Seguros Aliança do Brasil e a Federação Nacional das Associações Atléticas Banco do Brasil ofereceram, por peça única, contra-razões recursais às fls. 498/514, pugnando pelo improvimento do recurso de apelação.

A Companhia de Seguros Aliança do Brasil também ofereceu recurso de apelação, às fls. 525/543, alegando, em síntese, que fora respeitada a temporariedade do contrato de seguro de vida em grupo firmado e, por isso, ino correra qualquer abusividade quando de sua rescisão (do contrato de seguro de vida - apólice nº 93.0.000.040), como também não ter havido violação da garantia constitucional da liberdade negocial, corolário do princípio constitucional da legalidade.

Sustenta a empresa Companhia de Seguros Aliança do Brasil, também, que a "teoria dos contratos cativos" não se aplicaria aos contratos de seguro de vida e que não houvera "substituição" do contrato de seguro anterior (apólice nº 93.0.000.040) por novo contrato (apólice nº 93.00.13018), vez que teria ofertado à Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do Brasil - FENABB (Ré/Estipulante) o novo contrato de seguro (apólice nº 93.00.13018) diante da inviabilidade da manutenção do (contrato) anterior (apólice nº 93.0.000.040), o qual foi devidamente aprovado pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados.

Intimados, os Autores ofereceram contra-razões recursais às fls. 737/747, argüindo, preliminarmente, a intempestividade (a) do recurso de apelação e (b) da juntada dos documentos de fls. 548/729. No mérito, postularam o improvimento do recurso de apelação.

É, em síntese, o Relatório.

À douta revisão.

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V O T O

Tanto os Autores quanto a primeira Ré (Companhia de Seguros Aliança do Brasil) interpuseram recursos de apelação, de modo que, para melhor expressar as razões de decidir, examinarei, primeiramente, os requisitos de admissibilidade dos recursos e as questões preliminares argüidas pelos Autores, e, após, analisarei, conjuntamente, o mérito dos apelos manifestados pelas partes litigantes.

1ªPRELIMINAR

(Intempestividade da Apelação da Primeira Ré)

Preambularmente, argúem os Autores (fls. 737/747) a intempestividade do recurso de apelação interposto pela Companhia de Seguros Aliança do Brasil.

Compulsando os autos, verifica-se que o recurso de apelação interposto pela Companhia de Seguros Aliança do Brasil (fls. 525/543) fora numerado de forma equivocada, ocasionando sua juntada (do recurso de apelação) somente em data de 06.11.2008 (fl. 524/verso).

Ocorre, todavia - a despeito desta juntada tardia - que o protocolo do recurso de apelação manifestado pela Companhia de Seguros Aliança do Brasil deu-se dentro do prazo recursal, ou seja, em 07.01.2008 (fl. 525), além de conter, no encaminhamento do recurso, o nome correto das partes litigantes.

Já se encontra assentado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ocorrência de simples erro ma terial quando da interposição de recurso não se afigura como fundamento apto para ensejar seu não conhecimento (do recurso).

Neste sentido o entendimento do Colendo Superior

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Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento nº 680569/GO e do recurso especial nº 751938/SP, de que foram Relatores os Exmºs. Srs. Ministros Massami Uyeda e José Delgado, respectivamente:

"(...)

I - O erro material acerca do nome da embargante no corpo da peça recursal, quando absolutamente perceptível, como na espécie, em que o recorrente individualiza correta mente as partes, o número do processo e o número do recurso, não se afigura fundamento apto a ensejar o não conhecimento dos primeiros embargos de declaração opostos;

(...)"

............................................

............................................ .

"(...)

2. Na espécie, a despeito de a recorrente ter feito referência ao processo de modo equivocado na petição que comprovaria a complementação do preparo, anotou nela, acerta damente, o número dos autos de origem. Além do mais, na guia DARF anexada estavam corretos os registros, tanto do processo, quanto do feito originário. Ocorrência de mero erro material.

3. É entendimento desta Corte que o erro ma terial não tem o condão de obstar o prosseguimento do recurso mediante a deserção, sob pena de abraçar o excesso de rigor formal em detrimento da prestação jurisdicional pleiteada.

4. Precedentes: REsp 572312/SC , 1ª Turma, DJ 08.03.2004; EDcl no REsp 462842/MG, 2ª

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Turma, DJ 27.06.2005; REsp 541266/RJ, 3ª Turma, DJ 24.11.2003; AgRg no REsp 329009/SP, 2ª Turma, DJ 31.03.2003; REsp 160788/SP, 5ª Turma, DJ 06.09.1999.

(...)"

Ante o exposto, rejeito a preliminar.

*

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA (REVISOR):Acompanho o voto do Eminente Relator.

*

O SR. DESEMBARGADOR FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA:Voto no mesmo sentido.

*

V O T O

2ª PRELIMINAR

(juntada intempestiva de documentos)

O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA (RELA TOR):Sustentam os Autores, ainda (fls. 737/747), que fora intempestiva a juntada pela Companhia de Seguros Aliança do Brasil, por ocasião da interposição de seu recurso de apelação, dos documentos de fls. 548/729.

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A Primeira Câmara Cível, deste Egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do agravo regimental na ação rescisória nº 100.060.041.371, de que foi Relator o Exmº. Sr. Des. Carlos Henrique Rios do Amaral, delimitou, precisamente, os requisitos para o recebimento de documentos fora do prazo estabelecido no artigo 396, do Código de Processo Civil.

Veja-se:

"(...)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - JUNTADA DE DOCUMENTOS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 396 DO CPC - JUSTA CAUSA - ART. 397 DO CPC -INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DOCUMENTOS DESENTRANHADOS POR ORDEM DO RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

1. Segundo a orientação predominante na jurisprudência e na doutrina pátria, para que se receba documentos fora do prazo estabelecido no artigo 396 do CPC, faz-se necessária, na forma do art. 397 do mesmo códex, justa causa para a falta de juntada, seja (1) pela superveniência do fato a ser enfocado, (2) pela superveniência do próprio documento apresentado ou (3) pela efetiva impossibilidade de utilização anterior do documento.

2. Não sendo o fato evocado para a apresentação da documentação novo (superveniente), nem no processo, nem no mundo material, tendo o recorrente conhecimento da existência dos documentos trazidos extemporaneamente e não existindo alegação ou qualquer comprova ção de que o documento não poderia ter sido utilizado antes, rejeita-se a apresentação dos documentos.

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(...)"

Assim, não ocorrendo qualquer das justas causas anteriormente indicadas, resta caracterizada a juntada intempestiva dos documentos de fls. 548/729.

Já no que toca ao desentranhamento (ou não) dos documentos intempestivamente juntados, já decidi, por oca sião do julgamento do agravo de instrumento nº 012.029.000.952, por analogia, que: "(...) 1. Age com acerto o julgador monocrático que, em decorrência da decretação de revelia, determina o desentranhamento da peça contestatória apresentada serôdiamente. (...)".

Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada, determinando, em conseqüência, o desentranhamento dos documentos de fls. 548/729.

*

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA (REVISOR):Acompanho o voto do Eminente Relator.

*

O SR. DESEMBARGADOR FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA:Voto no mesmo sentido.

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3ª PRELIMINAR

(legitimidade passiva da Segunda Ré)

O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA (RELA TOR):Postulam os Autores, em seu recurso de apelação (fls. 471/481), a reforma parcial da sentença vergastada a fim de que seja reconhecida a legitimidade passiva ad causam da Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do Brasil - FENABB, sob o fundamento de que, em sendo a mesma sua representante (mandatária), na forma da cláusula 2.3, do contrato de seguro de vida em grupo (fl. 65), e participando das negociações com a empresa seguradora, deve também figurar no polo passivo da presente demanda.

Consoante se observa dos autos, a Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do Brasil - FENABB representa os Autores na relação contratual, vez que figura como mandatária.

Nesta qualidade (de mandatária), somente poderia ser responsabilizada (a Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do Brasil - FENABB) e figurar no polo passivo desta demanda acaso tivesse praticado algum ato impedindo a cobertura do sinistro pela empresa seguradora.

Neste sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos recursos especiais nºs. 426860/RJ e 140315/MG, dos quais foi Rela tor o Exmo. Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito:

"Ação de cobrança. Ilegitimidade do estipulante para figurar no pólo passivo. Precedentes da Corte.

1. Já decidiu a Corte que o estipulante não é parte passiva em ação de cobrança do seguro contratado, salvo se praticar ato impedindo a cobertura do sinistro pela segurado

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ra, o que não ocorre neste feito.

2. Recurso especial conhecido e provido."

............................................

............................................ .

"Seguro de vida em grupo. Estipulante. Legitimidade ativa.

1. No contrato de seguro de vida em grupo, o estipulante é mandatário. Não pode ele co brar diretamente as indenizações que se destinam aos beneficiários em favor dos quais foi estipulado o seguro. Nessa condição, o estipulante não integra a relação processual, salvo, na parte passiva, quando incorre" em falta que impeça a cobertura do sinistro pela seguradora "( REsp 49.688/MG, Relator o Senhor Ministro Costa Leite, DJ de 05/9/94).

2. Recurso especial conhecido e provido.

Observe-se, porém, que, até então, a Federação Na cional de Associações Atléticas Banco do Brasil - FENABB não praticou qualquer ato impedindo a cobertura do sinistro pela empresa seguradora, sendo certo, ainda, que os Autores não narraram, em sua petição inicial (teoria da asserção), qualquer ato capaz de ensejar sua (da Associa ção Nacional de Associações Atléticas Banco do Brasil -FENABB) legitimidade passiva ad causam.

Ante o exposto, rejeito a preliminar.

*

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V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA (REVISOR):Acompanho o voto do Eminente Relator.

*

O SR. DESEMBARGADOR FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA:Voto no mesmo sentido.

*

V O T O

MÉRITO

O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA (RELA TOR):Em seu recurso (fls. 525/543), a Companhia de Seguros Aliança do Brasil alega, em síntese, ter respeitado a temporalidade do contrato de seguro de vida em grupo firmado e que, por essa razão, inocorrera qualquer abusividade quando de sua rescisão (do contrato de seguro de vida - apólice nº 93.0.000.040), como também que não havia ocorrido violação da garantia constitucional da liberdade negocial, corolário do princípio constitucional da legalidade.

Sustenta a Companhia de Seguros Aliança do Brasil, ainda, que a" teoria dos contratos cativos "não se aplica ria aos contratos de seguro de vida e que não houvera" substituição "do contrato anterior (apólice nº 93.0.000.040) pelo novo contrato (apólice nº 93.00.13018), vez que teria ofertado à Federação Nacional de Associações

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Atléticas Banco do Brasil - FENABB (Ré/Estipulante) o novo contrato (apólice nº 93.00.13018) diante da inviabilidade da manutenção do (contrato) anterior (apólice nº 93.0.000.040), o qual foi devidamente aprovado pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados.

o adentrar, diretamente, ao cerne das questões suscitadas pela Companhia de Seguros Aliança do Brasil, verifica-se não merecer provimento o recurso por si interposto (fls. 525/543).

De início, cumpre salientar que a relação, in casu, é (relação) típica de consumo, uma vez que as empresas seguradoras se enquadram na condição de prestadoras de serviços e, portanto, estão abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo , parágrafo 2º, da Lei Federal nº. 8.078/90.

Com isso, o negócio jurídico celebrado entre as partes litigantes será examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifica-se que os Autores contrataram seguro de vida com a Companhia de Seguros Aliança do Brasil - apólice nº 93.0.000.040 - no ano de 1992, que foi sendo renovada automaticamente até o ano de 2002, sem quaisquer alterações relevantes, não sendo exigida, inclusive, nenhuma nova manifestação de vontade das partes, já que a referida renovação se dava automaticamente.

Ora, é evidente que, em assim agindo, a empresa seguradora deu à renovação do seguro roupagem de prorroga ção, isso porque, para a renovação é indispensável a exteriorização de manifestação de vontade de celebrar a avença, de forma a demonstrar inequívoco interesse em renová-la, a qual (renovação) inexistiu durante todos os anos em que vigorou o contrato.

Se a cada ano os Autores não anuíam expressamente com a nova avença, por certo que o que ocorria era uma mera prorrogação do contrato primitivo.

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Conclui-se, portanto, que, não colhendo a empresa seguradora a manifestação de vontade do segurado a cada novo contrato, para que a renovação assim se concretizasse, resta configurada a hipótese de contrato uno, que foi sendo prorrogado automaticamente, de modo que a intenção da empresa seguradora em modificá-lo unilateralmente, com aumento do valor do prêmio, sem a necessária contraprestação equivalente, afigura-se abusiva frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, mais especificadamente, dos artigos , inciso III, art. 47, art. 51, incisos IV, IX, X e XI, bem como vulneram o princípio da bo -fé objetiva insculpido nos arts. 113, 422 e 765, ambos do Código Civil.

Destarte, considerando que o contrato de seguro está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, e é de adesão, não pode a seguradora simplesmente deixar de cumprir com suas obrigações, sob o argumento de que o contrato não será renovado, acaso não haja concordância com as novas regras impostas ao segurado, posto que, como a cláusula que trata da não renovação nunca foi exercitada, não pode agora ser invocada para gerar os efeitos pretendidos.

Penso, ainda, que o presente contrato pertence à categoria denominada de" contratos cativos de longa dura ção ", cuja relação entre as partes, além do longo tempo, baseia-se na responsabilidade e confiança, pelo que devem ser redobrados os deveres de cooperação, de bo -fé e de lealdade, mas, sobretudo, deve ser levada em conta a previsibilidade do conteúdo da prestação, cuja adequação e eficácia devem permanecer inalteradas ao longo do tempo.

Neste sentido o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do agravo inominado no agravo de instrumento nº 024.079.002.622 e do agravo de instrumento nº 024.079.005.005, de que foram relatores os Exmºs. Srs. Desembargadores Carlos Roberto Mignone e Rômulo Tadei, respectivamente:

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"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOLUÇÃO DO MÉRITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE -ART. 557 DO CPC - SEGURO - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO - AGRAVAMENTO DA ÁLEA EM DESFAVOR DA SEGURADORA - PRINCÍPIO DA BO -FÉ - RECURSO DESPROVIDO.

1 - Pela autorização contida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil pode o relator julgar isoladamente não só a admissibilidade, mas também o mérito dos recursos que lhe são submetidos, ainda que em caráter provisório e sob controle do colegiado a que pertence.

2 - O contrato de seguro de vida enquadra-se na categoria dos contratos de "trato sucessivo" ou "cativo de longa duração", de sorte que após longo período de vigência, a não renovação injustificada do pacto justamente quando agravada a álea em desfavor da seguradora não se coaduna, ao menos em cognição sumária própria desta fase processual, com os princípios da bo -fé e probidade que incidem sobre as relações de consumo.

3 - Recurso conhecido mas desprovido."

............................................

............................................ .

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) AÇÃO ORDINÁRIA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA. COGNIÇÃO SUMÁRIA VERTICAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA IMPOSTA PELA SEGURADORA. DETERMINAÇÕES DA SUSEP. DESCABIMENTO. 2) CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO RENOVAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. CONDUTA ILÍCITA. VIOLAÇÃO À BO -FÉ OBJETIVA. EXPECTATIVAS FRUSTRADAS. GARANTIR A VIDA

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CONTRA RISCOS INDETERMINADOS. PRECEDENTES. 3) CONTRATO DE ADESÃO. CONTINUIDADE NO TEMPO. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 4) RESCISÃO UNILATERAL. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PACTO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO IMPROVIDO.

1) À primeira vista, não pode a seguradora impor a substituição da avença por outra em que o segurado perderá garantias anteriormente firmadas, assim deixando o em posição nitidamente desvantajosa, sob o argumento de que necessita atender às determinações da SUSEP.

2) Ainda que a conduta da seguradora, consistente na não renovação de apólice de seguro de vida, seja respaldada por cláusula contratual, tal disposição implica violação da bo -fé objetiva, justamente por frustrar a expectativa dos segurados de, a longo pra zo ou indefinidamente, garantir a vida contra riscos indeterminados.

3) Assim, por se tratar de contrato de adesão cujo escopo principal é a continuidade no tempo, não há como se admitir a validade de cláusula que permita a não renovação do contrato pelo segurador. Afinal, é decorrência lógica da bo -fé objetiva a proibição do venire contra factum proprium, ou seja, a vedação da conduta da parte que entra em contradição com conduta anterior, como ocorre no caso do segurador que, para se livrar do risco assumido, opta, subitamente, por não renovar a apólice que, por anos, era renovada automaticamente. A simples reciprocidade da não renovação não torna lícita tal previsão contratual, haja vista que, tratando-se de contrato de seguro de vida que

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pressupõe a continuidade no tempo, o interesse da não renovação é, por excelência, da seguradora.

4) Sobremais, já decidiu o STJ que é nula, por expressa previsão legal, e em razão de sua abusividade, a cláusula inserida em contrato de plano de saúde que permite a sua rescisão unilateral pela seguradora, sob simples alegação de inviabilidade de manutenção da avença (REsp. nº 602.397/RS). Recurso improvido."

Anote-se, finalmente, a teor do artigo 333, do Código de Processo Civil, que a Seguradora/Ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia em relação a comprovação do desequilíbrio da apólice originária (apólice nº 93.0.000.040), sendo certo, ainda, que todos os documentos colacionados aos autos foram produzidos de forma unilateral pela mesma ou, no mínimo, sem a participação dos Auto res.

Por isso, rejeito todos os argumentos por ela (Primeira Ré/Seguradora) manejados em seu recurso de apelação (fls. 525/543).

De outro lado, alegam os Autores, em seu recurso de apelação (fls. 471/481), primeiramente, que teria restado demonstrada a ocorrência do dano moral.

A respeito (dano moral), compartilho do entendimento manifestado pelo MMº. Juiz de Direito a quo no sentido de que inocorreu qualquer ato passível de atingir direito integrante da personalidade dos Autores.

Assim, não havendo dano, não há do que se falar em reparação, restando excluída a responsabilidade civil da Primeira Ré no tocante ao alegado dano moral sofrido pelos Autores.

Já no que concerne à postulação de restituição dos valores pagos de modo indevido e excessivo, penso não te

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rem sido produzidas provas pelos Autores (artigo 333, do Código de Processo Civil) capazes de demonstrar que a ma joração dos valores dos prêmios pagos pelos mesmos (Auto res) tenha ocorrido, unicamente, em face da alteração do contrato, e não por se tratar de reajustes contratuais.

Quanto aos honorários advocatícios, entendo que o valor fixado pela sentença vergastada não se mostra exagerado e desproporcional, em virtude das peculiaridades do caso em apreço, além de estar em conformidade com o exercício profissional dos patronos das partes na presente ação.

Ante o exposto, conheço de ambos os recursos, po rém, nego-lhes provimento.

*

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA (REVISOR):Acompanho o voto do Eminente Relator.

*

O SR. DESEMBARGADOR FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA:Voto no mesmo sentido.

*

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D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, rejeitar as 1ª e 3ª preliminares e acolher a 2ª. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

*

* *

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 1113826 PR Apelação Cível - 0111382-6