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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 001XXXX-53.2001.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

10/05/2010

Julgamento

27 de Abril de 2010

Relator

RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00197525320018080024_ca44e.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DE BRASQUIM - BRASIL QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA, BRASCAJÚ - BRASIL CAJÚ INDUSTRIAL LTDA., IRINEU MENDES DE VASCONCELOS SUSCITADA ¿ EX OFFICIO¿: NÃO RATIFICAÇÃO OPORTUNA APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO APELO DE BANORTE LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL LTDA.: REJEITADA. MÉRITO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL EM PRIMEIRO GRAU. LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ: NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE BRASQUIM - BRASIL QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA, BRASCAJÚ - BRASIL CAJÚ INDUSTRIAL LTDA., IRINEU MENDES DE VASCONCELOS NÃO CONHECIDO. RECURSO DE BANORTE LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL LTDA. CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não se conhece do recurso de apelação, por intempestividade, se, tendo sido oposto antes do julgamento dos aclaratórios, não vem a ser posteriormente ratificado.
2. Rejeita-se a preliminar de perda de objeto do recurso que, segundo se afirma, restaria prejudicado pelo hipotético provimento do apelo do adversário, uma vez que este último não chegou a ser conhecido.
3. Os honorários advocatícios - arbitrados, na instância originária, em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) - afiguram-se plenamente razoáveis e em consonância com o art. 20, § 4º, do CPC. Deve ser mantida, portanto, a condenação nesse patamar.
4. Não resta inequivocamente comprovada a alegação de litigância de má-fé, razão pela qual é inviável a condenação da parte a este título.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411036039/apelacao-apl-197525320018080024

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