jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00197525320018080024_ca44e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

27 de abril de 2010

APELAÇÃO CIVEL Nº 24010197523 - VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

APELANTE/APELADO :BRASQUIM BRASIL QUIMICA INDUSTRIAL LTDA

APDO./APTE: : BANORTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

REVISORA SUBSTITUTA: DES. ELISABETH LORDES

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA (RELATOR):VOTO

Preliminar de Intempestividade da Apelação Interposta por

BRASQUIM - BRASIL QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA, BRASCAJÚ - BRASIL CAJÚ INDUSTRIAL LTDA. e IRINEU MENDES DE VASCONCELOS

(Suscitada “Ex Officio”)

Preliminarmente, entendo necessário arguir, ex officio, a intempestividade do recurso de apelação interposto por BRASQUIM - BRASIL QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA, BRASCAJÚ -BRASIL CAJÚ INDUSTRIAL LTDA. e IRINEU MENDES DE VASCONCELOS.

Com efeito, depreende-se dos autos que o recurso foi interposto em 30/3/2009 (fls. 3765), quando ainda pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos pelo ora também apelante BANORTE LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL LTDA. (fls. 367-372).

A decisão atinente aos aclaratórios foi proferida em 15/04/2009, sendo que, de tal decisão, por equívoco, inicialmente não chegou a haver intimação dos apelantes BRASQUIM, BRASCAJÚ e IRINEU.

Todavia, é certo que os referidos apelantes foram inequivocamente cientificados do referido decisum ao efetuarem carga dos autos em 28/08/2009 (fls. 418), pois, como é de curial sabença, “Considera-se a parte regularmente intimada quando faz carga dos autos” (STJ, AgRg no Ag 972.990/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 11/06/2008, destaquei).

Logo, a partir desse momento, cabia aos apelantes a ratificação do apelo prematuramente interposto, sem o que é inviável a admissão do recurso, na esteira da jurisprudência mais recente desta Egrégia Câmara:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

27 de abril de 2010

APELAÇÃO CIVEL Nº 24010197523 - VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

forme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se pode conhecer de recurso acaso pendente julgamento dos embargos declaratórios opostos pela mesma parte, sem que haja a competente ratificação das razões recursais. Isso decorre do fato de a decisão proferida nos aclaratórios integrar o próprio corpo da decisão, de modo que o prazo para aviar o inconformismo à instância superior só começa a fluir após publicada a decisão integrativa. Conseqüentemente, a teor do Art. 523, caput, do CPC, não apreciada a apelação por este E. Tribunal em face de sua intempestividade, fica prejudicado o exame do agravo retido. RECURSO NÃO CONHECIDO, TENDO EM VISTA A SUA INTEMPESTIVIDADE” (TJES, Apelação Civel n. XXXXX, Rel. Des. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/02/2010, DJ 01/03/2010, destaquei).

Quadra registrar, neste ponto, que o entendimento ora adotado também encontra lastro na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se depreende dos seguintes arestos:

"[...] o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal de origem deve ser ratificado, no momento oportuno, sob pena de ser considerado extemporâneo" (STJ, AgRg nos EREsp 860.362/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009, destaquei).

"A Corte Especial, no julgamento do REsp 776.265/SC, adotou o entendimento de que o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos junto

o Tribunal de origem deve ser ratificado no momento oportuno, sob pena de ser considera do extemporâneo" (STJ, AgRg nos EREsp 877.640/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO EXTREMO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA OUTRA PARTE [...] Consoante precedente da Corte Especial ( REsp 776.265/SC) é indispensável a ratificação do recurso especial, após o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte contrária" (STJ, AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Jane Silva, DJ 13/10/2008, destaquei).

Em face do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRASQUIM - BRASIL QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA, BRASCAJÚ - BRASIL CAJÚ INDUSTRIAL LTDA. e IRINEU MENDES DE VASCONCELOS (fls. 376-395), por intempestividade.

É como voto.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

27 de abril de 2010

APELAÇÃO CIVEL Nº 24010197523 - VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

Preliminar de Perda Superveniente

de Objeto da Apelação Interposta por

BANORTE LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL LTDA.

(Suscitada pelos Apelados BRASQUIM - BRASIL QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA, BRASCAJÚ - BRASIL CAJÚ INDUSTRIAL LTDA. e IRINEU MENDES DE VASCONCELOS)

Suscitam os apelados BRASQUIM, BRASCAJÚ e IRINEU MENDES DE VASCONCELOS, quando da conclusão de suas contrarrazões recursais (fls. 427) a suposta perda do objeto da apelação de BANORTE, razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido.

Sustentam os recorridos, em síntese, que também teriam interposto recurso de apelação -prejudicial ao do recorrente BANORTE - e, assim, por confiarem no provimento de seu próprio recurso, afirmam, desde logo, que o apelo de seu adversário estaria prejudicado.

A preliminar, porém, não merece acolhida, em virtude de uma simples razão, a saber: a prévia inadmissão do apelo considerado prejudicial, isto é, aquele apresentado por BRASQUIM, BRASCAJÚ e IRINEU.

Nessa toada, uma vez que esta Egrégia Câmara inadmitiu o referido apelo, apenas aquele interposto pelo BANORTE poderá ter seu mérito apreciado, não havendo que se falar em ausência superveniente do interesse recursal.

Em face do exposto e sendo despiciendas outras considerações, REJEITO A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO do apelo de BANORTE LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL LTDA.

É como voto.

VOTO

Mérito

(Recurso de BANORTE LEASING E

ARRENDAMENTO MERCANTIL LTDA.)

Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por BANORTE LEASING E ARRENDA MENTO MERCANTIL LTDA., com vistas à reforma da r. sentença de fls. 358-365, integrada pela decisão de embargos declaratórios de fls. 367-372.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

27 de abril de 2010

APELAÇÃO CIVEL Nº 24010197523 - VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

dos ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Pois bem: entendo não merecer acolhida a pretensão recursal, consoante razões que passo a expor.

Começo por ressaltar que os honorários advocatícios - arbitrados, na instância originária, em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) - afiguram-se plenamente razoáveis e em consonância com o art. 20, § 4º, do CPC.

Deveras, em que pese o zeloso trabalho dos patronos do recorrente, é certo que o feito -que versa sobre pretensão indenizatória dos ora apelados - foi decidido sem necessidade de dilação probatória ou de apresentação de quaisquer incidentes processuais.

Nessa toada, ao se ter em vista a ausência de condenação, o valor fixado se mostra razoável, tendo em vista a natureza da causa, o local da prestação dos serviços e o grau de zelo profissional demonstrado pelos causídicos (art. 20, §§ 3º e do CPC).

Por outro lado, no que atina à ventilada litigância de má-fé, a tese do apelante é sintetizada no seguinte trecho das razões recursais:

“[...] importa dizer que o que se tem aqui, neste caso concreto, é uma ação em que os fatos foram alterados; em que a verdade foi sonegada ao Juízo; em que não foi observado o princípio da lealdade e bo -fé; em que a pretensão é aventureira e o procedimento é oportunista; em suma, os apelados agiram contrariando a lei” (fls. 413).

Todavia, entendo não restar comprovada a má-fé processual, senão vejamos.

Com efeito, os apelados ingressaram com ação indenizatória buscando reparação pelos da nos morais decorrentes de supostas cobranças vexatórias contra si perpetradas pelo apelante BANORTE.

Segundo o recorrente, seriam os recorridos, na verdade, devedores contumazes, que apenas estariam se utilizando de ações judiciais com a finalidade de escapar a obrigações decorrentes de contratos de arrendamento mercantil. Na presente ação, por outro lado, a pretensão indenizatória seria absolutamente temerária, além de ter sido supostamente ocultado do juízo a quo o fato de que os apelados teriam permanecido de posse dos bens pertencentes ao banco sem adimplir, por anos a fio, as prestações dos contratos de arrendamento.

Eminentes pares, reconheço que, de fato, há nos autos fortes indícios de que os apelados sejam realmente devedores contumazes - como, por exemplo, o fato de, ao intentarem rever judicialmente, em outro feito, os contratos firmados com o banco, não terem sequer depositado em juízo o valor que entendiam devido (fls. 213) e a circunstância de estarem envolvidos em várias dezenas de processos judiciais (fls. 248-262), inclusive sob a acusação de estelionato (fls. 252).

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

27 de abril de 2010

APELAÇÃO CIVEL Nº 24010197523 - VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

Todavia, como já decidiu esta Egrégia Câmara em feito de minha anterior relatoria, “Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no artigo 17 do CPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, causando prejuízo à parte contrária” (TJES, Apelação Civel n. XXXXX, Rel. Des. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/11/2009, DJ 02/12/2009, destaquei).

No caso em testilha, sem negar os indícios acima referidos, entendo não haver prova do dolo ou culpa processuais e do enquadramento dos recorridos nas hipóteses do art. 17 do CPC.

No que tange à alegação de que os apelados estariam apenas buscando fugir a suas obrigações contratuais - em tese assimilável à hipótese do art. 17, III, do CPC -, parece-me que, se presente tal intento malicioso, a má-fé apenas poderia ocorrer nas várias demandas destinadas a atacar os contratos em si mesmos, mas não na presente ação, de natureza indenizatória.

Nesta, aliás, também não me parece haver sentido em se imputar aos apelados qualquer tentativa de procrastinar o feito (art. 17, IV, do CPC), uma vez que, na condição de autores, têm eles interesse na rápida solução do litígio.

Já no tocante à alegação de pretensão meramente aventureira, colhe-se da jurisprudência dominante que, realmente, o ajuizamento de ação por aquele que já sabe inexistir o direito alegado enseja litigância de má-fé (TJES, Apelação Civel n. XXXXX, Rel.ª Des.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/06/2006, DJ 10/07/2006).

No caso dos autos, porém, a ação indenizatória foi ajuizada em dezembro de 2001, isto é, ainda durante a pendência de feito destinado à rediscussão dos contratos bancários firma dos com a instituição financeira. Observe-se, neste ponto, que o processo em questão - iniciado em 20.8.1996 e tombado sob o número XXXXX -, embora sentenciado em 22.3.2001 (fls. 210-213), só veio a ser analisado por este sodalício, em grau de apelação, em 24.1.2006, sendo o acórdão respectivo publicado em 20.7.2006.

A meu sentir, em que pese a redação exageradamente confusa e mesmo o tom excessiva mente dramático da vestibular, parece-me que a pretensão indenizatória baseou-se, sobretudo, na alegação de que a discussão judicial dos débitos, em tese, impediria a negativação dos devedores em órgãos de proteção ao crédito.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

27 de abril de 2010

APELAÇÃO CIVEL Nº 24010197523 - VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

naram, na inicial, numerosos julgados a amparar seu entendimento (fls. 16-20), hoje - repita-se - amplamente superado. Nesse sentido, embora fosse, hoje, natural a improcedência do pedido, parece-me inviável afirmar, à míngua de prova robusta, que os autores tivessem plena ciência, à época, de que sua tese estava ultrapassada.

Por fim, no que atina à alegada alteração da verdade dos fatos, verifico que, na inicial, os próprios autores confessaram sua situação de inadimplência às fls. 3, no tocante aos contratos de arrendamento mercantil, não me parecendo, assim, que tenham mentido em juízo nesse particular.

Ainda quanto ao ponto, colhe-se da boa doutrina que “Representação diversa da realidade de uma e de outra parte, por si só, não configuram litigância de má-fé” (MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 115).

Inviável, pois, por todos esses fundamentos, a condenação dos recorridos por má-fé pro cessual.

Em face do exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANORTE LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL LTDA., mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença guerreada.

É como voto.

*

A SRª. DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES :Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR RÔMULO TADDEI :Voto no mesmo sentido

*

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

27 de abril de 2010

APELAÇÃO CIVEL Nº 24010197523 - VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Terceira Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO POR BRASQUIM BRASIL QUÍMICA IND. LTDA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANORTE LEASING ARREND. MERCANTIL S/A.

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411036039/apelacao-apl-197525320018080024/inteiro-teor-411036047

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel: ED XXXXX ES XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2005/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SC 2007/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ 2006/XXXXX-2