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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-11.2006.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

JOSENIDER VAREJÃO TAVARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00068361120068080024_6dd31.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVIL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - INVENTÁRIO - 1) COMPETÊNCIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - VOLUME DOS AUTOS - MATÉRIA DE AMPLA COGNIÇÃO NA SEGUNDA FASE - ARTIGO 96 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 2) INÉPCIA DA INICIAL - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE -3) PRESCRIÇÃO - PERDA DA PRETENSÃO - INEXISTENTE - ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - LAPSO TEMPORAL - DEZ ANOS - 4) PRESCRIÇÃO DAS DOAÇÕES EFETUADAS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM SEDE DE JUÍZO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ART. 128 DO CPC - 5) MANDATO - 6) CURATELA - 7) FAVORECIDOS - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO - 8) CONTA CORRENTE INDISTINTA - CONFUSÃO - CURATELADA - CURADORA - CORRENTISTA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - LEGITIMAÇÃO ATIVA - HERDEIROS - 9) PATRIMÔNIO ANTERIOR - PRINCIPIO DA IGUALDADE - RESPONSABILIDADE - SUJEIÇÃO PASSIVA - 10) LICITUDE DAS PROVAS - PRODUÇÃO EM SEDE DE SEGUNDA FASE - PREVISÃO LEGAL ART. 915, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COOPERAÇÃO PARA RESOLUÇÃO DO CONFLITO - ART. 339 DO CPC - 11) INTERDIÇÃO - EFEITOS DA CURATELA - NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS DE DISPOSIÇÃO GRATUITA -ART. 1749, INCISO I DO CÓDIGO ADJETIVO - SENTENÇA - EFEITOS EX NUNC - NULIDADE RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AÇÃO ESPECÍFICA 12) EMBARGOS - INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA - INAPLICABILIDADE - 13) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS - AFIRMAÇÃO PELOS RECORRENTES DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL - PREPARO EFETIVADO - 14) RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1) No caso de questão de alta indagação, conforme previsão legal do artigo 984 do Código de Processo Civil, o feito deve ser remetido às vias ordinárias competentes, pois se verifica a possibilidade de produção de prova pericial, diante das inúmeras contas apresentadas. 2) Não é inépta a petição inicial que atende aos pressupostos necessários a constituição e desenvolvimento válido do processo, mormente por inexistir o vício previsto no artigo 295, parágrafo único, inciso IV, do Código de Processo Civil. Inexiste cumulação de pedido quando a parte aponta nulidade absoluta que é cognoscível de ofício, do ato de doação voluntária, não convalidada sequer por manifestação jurisdicional. 3) A prescrição da pretensão à condenação, em ação de prestação de contas, segue a previsão legal do artigo 205 do Código Civil, regulada em dez anos contados à partir da data da produção do ato que gerou a violação ao direito. 4) Inexistindo manifestação jurisdicional à respeito da prescrição sobre as doações efetuadas, incide o óbice ao conhecimento da matéria pela vedação de supressão de instância, eis que o limite da lide é estabelecido pelos pedidos do autor. 5) Havendo o exercício dos poderes estabelecidos pelo mandato instituído por documento público, os mandatários são legitimados para figurar no polo passivo da vigente relação processual, conforme 653 e 668, ambos do Código Civil. 6) O instituto da curatela encontra-se previsto no ordenamento para fins de proteção ao incapaz. O exercício de atos perpetrados pelo curador deve se limitar a atender aos fins legais estabelecidos no ordenamento e a consequente obrigação de prestar contas, conforme redação expressa dos artigos 1.781 c⁄c artigo 1.741, ambos do Código Civil e pela aplicação expressa do artigo 919 do Código de Processo Civil. 7) Os efeitos da sentença albergam as relações materiais ligadas a causa mediata do pedido formulado na inicial, com o fim de atender aos princípios da celeridade e efetividade. Havendo doação efetuada pelo curador ao arrepio do comando legal, devem ser mantidos como legitimados passivos os beneficiários das doações quando há a possibilidade de reversão dos atos perpetrados, conforme previsão do artigo 1.752, § 2º do Código Civil, onde estipula a solidariedade dos prejuízos verificados. 8) A existência de conta corrente conjunta não exime o mandatário ou o curador de prestar contas por vinculação do instituto ao qual se vinculou através de instrumento público, em razão da confussão decorrente do mandato e da curatela junto ao banco, mormente pela previsão dos artigos 270 e 272, ambos do Código Civil. 9) Embora possuam patrimônio considerável, como asseveram os apelantes, tal situação material não ilide a obrigação de preestar contas dos atos derivados do mandato e da curatela, bem como dos prejuízos decorrentes da violação dos encargos legais, atingindo os favorecidos pelas doações graciosas, eis que a Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei. 10) Para a devida conformação da justiça aos direitos efetivamente lesados faz-se necessário que as partes colaborem para a produção das provas a servirem de base para a sentença. Conforme moderna doutrina, o princípio dispositivo deve dar lugar ao magistrado que, observando seus poderes e distinção das partes, venha facilitar a formação do próprio livre convencimento motivado. A previsão legal do artigo 915, § 3º do Código de Processo Civil, autoriza a produção de provas em sede de segunda fase da ação de prestação de contas. Ademais, as partes devem colaborar para que a justiça seja efetiva em conformidade com o que prevê o artigo 339 do C.P.C, razão pela qual não há ilicitude no deferimento de novas provas pelo magistrado. 11) Os efeitos da curatela impõe-se desde logo à constituição do representante legal, tornando nulos quaisquer atos de disposição gratuita efetivados pelo curador, segundo redação do artigo 1.749, inciso II, do Código Civil. A sentença que decreta a interdição do incapaz, consoante o que prevê o artigo 1.184 do Código de Processo Civil, produz efeitos ex nunc, razão pela qual, a anulação de atos perpetrados anteriormente a data de 23⁄07⁄2002, afora as nulidades legalmente estipuladas, requer ação específica para tal desiderato. 12) Não se aplica a multa em sede de Embargos Declaratórios, quando não se comprova efetivamente o seu intuito protelatório, na esteira do entendimento do STJ. 13) Havendo as partes alegado a existência de patrimônio considerável e efetivado o preparo dos recursos interpostos, não se encontram comprovados os pressupostos materiais para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, eis que, de igual forma, não fora atendido o pressuposto formal da declaração efetuada pelo próprio requerente. 14) Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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