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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 000XXXX-07.2007.8.08.0013

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0000279-07.2007.8.08.0013

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

12/02/2010

Julgamento

20 de Janeiro de 2010

Relator

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00002790720078080013_f6228.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTO IDÔNEO QUE SEJA COMPATÍVEL COM A VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - INOCORRÊNCIA - QUESITO GENÉRICO DA ABSOLVIÇÃO (ART. 483, III, CPP)- NÃO OBRIGATÓRIO - TESES DEFENSIVAS REBATIDAS PELOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS - DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO TERCEIRO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PARIDADE DE ARMAS - NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO - RECURSO PROVIDO.

1. O Tribunal ad quem ao cassar a decisão dos jurados, submetendo o réu a novo julgamento, não viola a garantia constitucional da soberania dos veredictos, prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea ¿c¿, CF⁄88, quando a versão optada pelo Conselho de Sentença não é verossímil por não se apoiar em nenhuma prova idônea colhida nos autos.
2. No presente caso, a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois o veredicto atentou contra as evidências dos autos, revelando-se incoerente e arbitrário, sem nenhum respaldo no conjunto probatório, merecendo reforma o decisum atacado, nos termos do § 3º, do art. 593, do CPP.
3. Somente se faz necessária a formulação do quesito genérico da absolvição (art. 483, III, do CPP) caso existam teses defensivas que não estejam ligadas à materialidade, autoria ou participação e desclassificação (objeto de quesitos próprios).
4. A decisão do juiz Presidente do Tribunal do Júri que determina a quesitação genérica da absolvição, quando não existe outra tese defensiva suscitada, é nula, por violação ao disposto nos arts. 482, parágrafo único, 490, parágrafo único, 495, inc, XIV, e 593, III, d, todos do CPP, negando vigência a estes dispositivos legais, bem como aos princípios constitucionais da paridade de armas e do contraditório.
5. Recurso provido, para anular a decisão do Conselho de Sentença, a fim de que os apelados sejam submetidos a novo julgamento pelo Tribunal do Júri de Castelo⁄ES.
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