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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00002790720078080013_f6228.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

20 de janeiro de 2010

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 13070002798 - CASTELO - CARTÓRIO DO CRIME

APELANTE :MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APELADO : JORGE MERÇON DE VARGAS E OUTRO

RELATOR DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

REVISORA SUBSTITUTA DES. MARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINA

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA (RELATOR):Consta nos autos que, no dia 24 de fevereiro de 2007, por volta das 15 horas, o apelado Jorge, após receber da apelada Elimar uma arma de fogo calibre .32, apreendida nos autos, efetuou 02 (dois) disparos contra a vítima Pedro Luiz Gomes, quando este se encontrava no estabelecimento comercial denominado "Bar do Dedê", situado no bairro Garage, município de Castelo/ES, tendo sofrido as lesões descritas no laudo de fl. 29, somente não vindo a óbito porque socorrido a tempo pela polícia militar.

Noticia-se, ainda, que o apelado Jorge encontrava-se próximo ao referido local quando percebeu que a vítima estava no interior do bar, ocasião em que ordenou à sua amásia, apela da Elimar, que fosse até a residência de ambos buscar a arma do crime.

Por derradeiro, emerge que o apelado tentou assassinar a vítima por ciúmes, já que a ora apelada, sua amásia, possuía um "caso amoroso" com a vítima.

Finda a instrução criminal, o denunciado Jorge foi pronunciado como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 29, todos do Código Penal e art. 14, da Lei 10.826/03, enquanto que a denunciada Elimar foi pronunciada nas iras do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 29, todos do Código Penal.

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20 de janeiro de 2010

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 13070002798 - CASTELO - CARTÓRIO DO CRIME

14, da Lei 10.826/03.

Conforme já consignado no relatório, insatisfeito com a absolvição decretada, o Ministério Público de piso interpôs o presente recurso de Apelação Criminal em que pretende a anula ção do referido julgamento do Tribunal do Júri, a fim de que outro seja realizado, ao argumento de que a decisão é manifestamente contrária a prova dos autos.

Pois bem. Primeiramente, insta salientar que a expressão "manifestamente contrária a pro va dos autos", contida no art. 593, inciso III, alínea d, do CPP, tem por fim impor limite a tribunal de Segunda Instância que somente poderá anular o julgamento realizado pelo Júri quando o veredicto repugnado não se apoiar em absolutamente nenhuma prova existente no feito, caracterizando-se uma decisão arbitrária.

Tal limitação se justifica em razão da garantia constitucional da soberania dos veredictos, prevista no art. , inciso XXXVIII, alínea c, da CF/88.

Com efeito, em respeito ao citado princípio, é unânime o entendimento referente à permissão de escolha por parte dos jurados de uma das versões alternativas apresentadas em Plenário, ainda que tal opção não seja respaldada pela maioria dos elementos probatórios irrogados nos autos. Exige-se, tão-somente, que a versão optada pelo Júri seja, ao menos, verossímil e calcada em algum elemento idôneo de prova, a fim de que não se caracterize em uma decisão despótica.

Em outras palavras, apenas se cogita de decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Júri opta por versão sem qualquer apoio no processo. Existindo duas versões, pode o Conselho optar por qualquer delas, com respaldo no princípio da soberania dos veredictos que lhe foi outorgado pela Constituição Federal.

Feitas estas considerações iniciais, passo a analisar o conjunto probatório do feito, bem como expor as razões que me levaram a concluir que merece provimento a inconformidade ministerial, porquanto manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos Senhores Jurados ao considerar a apelada inocente do delito que lhe foi imputada e em ter desclassificado para lesões corporais a conduta do apelado.

De fato, a tese admitida pelo Júri não se coaduna com os elementos de prova carreados

os autos. Assim, total razão merece o recurso ministerial, não havendo que se falar em afronta ao princípio da soberania dos veredictos do Júri, pois há desarmonia entre a decisão dos Jurados e as provas dos autos.

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20 de janeiro de 2010

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veis autores do crime seriam os apelados, pois todas as testemunhas, inclusive os acusa dos, foram uníssonos em confirmar a realização dos disparos de arma de fogo contra a vítima.

O conjunto probatório se mostra apto e idôneo em comprovar a culpa dos recorridos, principalmente diante das declarações prestadas, na esfera policial, às fls. 25/26, pela apelada Elimar, a qual confessa que é companheira do co apelado, e que algum tempo antes do crime havia mantido um caso amoroso com a vítima Pedro Luiz Gomes, senão vejamos trecho de tal depoimento:

"(...) devido aos casos da declarante com Pedro, Jorge passou a ter ciúmes do mesmo, inclusive dizia que iria matar Pedro; (...) que ao chegar no Bairro Garage, Jorge resolveu ficar ali para jogar baralho; (...) que por volta das 14:30 horas, a declarante retornou ao Bairro Garage, onde Jorge continuava a jogar baralho; que ao chegar a declarante viu que Pedro estava no interior do Bar do Hernandes, em frente onde, do local onde Jorge se encontrava; que Jorge, vendo Pedro dentro do Bar, chamou a declarante em um canto, e mandou que a mesma voltasse em casa e apanhasse seu revólver que ficava guardado no guarda-roupas,

o que a mesma disse que não iria buscar a arma; (...) que com medo de Jorge foi até em casa, apanhou a arma, retornou até o Bairro Garage, onde Jorge a chamou atrás de um ba nheiro existente ao lado do Bar e apanhou a arma que estava com a declarante e foi rapida mente para o Bar onde Pedro se encontrava, tendo a declarante voltado para o local onde Jorge estava jogando baralho; que logo em seguida a declarante ouviu dois (02) tiros; (...)".

Insta salientar, que a apelada, quando interrogada em juízo, às fls. 108/110, apresentou nova versão para os fatos, visando atenuar sua responsabilidade na empreitada criminosa, sem, contudo, negar que foi a mesma quem entregou ao seu amasiado, o co apelado Jorge, a arma de fogo utilizada contra a vítima, situação que também foi confirmada pelo mesmo, nas oportunidades em que foi ouvido, às fls. 12/13 e 90/92, onde asseverou que "sentindo-se enciumado e ante a conduta da vítima que gargalhava no bar, pediu à ré Elimar a arma e quando esta lhe entregou, sem conversa, efetuou dois disparos contra a vítima, atingindo-a".

o mais, a tese de desclassificação para o crime de lesão corporal suscitada pela Defesa e acolhida pelos Srs. Jurados, está de encontro ao conjunto probatório dos autos, visto que este leva para o caminho no sentido de apontar o dolo de matar - animus necandi - do ora apelado.

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"(...) por volta das 15:00 horas do dia 24/02/2007, a pessoa de Pedro Luiz Gomes encontra va-se no interior de seu bar conversando com outras pessoas, quando ali chegou a pesso de Jorge Merçon de Vargas e, sem nada dizer, efetuou dois ou três disparos de arma de fogo contra a pessoa de Pedro Luiz, que após ser alvejado pulou o balcão do bar e, em seguida, uma janela, correndo para não mais ser atingido; que Jorge saiu para fora do bar para ir atrás de Pedro, porém o declarante saiu atrás de Jorge e o segurou pedindo que o mesmo parasse com aquela besteira (...)".

Ora, não há que se falar em crime de lesões corporais por ausência de animus necandi dos apelados, uma vez que evidente a intenção de matar dos mesmos, bastando uma análise das lesões provocadas na vítima pelos disparos de arma de fogo, sendo certo que somente não ocorreu o óbito porque a mesma foi socorrida a tempo, fato comprovado por meio do Laudo de Exame de Lesões Corporais, à fl. 24, onde consta que ocorreu perigo de vida para o ofendido.

Constata-se ser impossível a adoção da tese desclassificatória pelo Tribunal Popular do Júri, pois as provas dos autos dão conta de que os apelados armaram uma trama criminosa, a qual culminou com disparos de arma de fogo na vítima, de maneira surpreendente, escapando esta da morte devido a pronta atuação dos policiais militares que a leva ram rapidamente ao Hospital mais próximo.

De fato, a versão apresentada pela nobre Defesa e acatada pelos Srs. Jurados, não encontra amparo em nenhuma prova concreta dos autos, visto que restou clara a atitude dolosa dos apelados, no sentido de ceifar com a vida da vítima.

Cumpre frisar, ainda, que foi reconhecido pelo Conselho de Sentença, quando do julgamento do 3º quesito da série da apelada Elimar, que a mesma deu início a um crime de homicídio não consumado, tendo, no entanto, por flagrante equívoco, desclassificado a conduta do apelado Jorge e absolvido a recorrida, com fulcro no quesito genérico da absolvição.

No caso, a riqueza de detalhes constantes dos depoimentos prestados pela vítima, às fls. 160/161, e pelas testemunhas na fase inquisitorial e reproduzidos em juízo, apontando, inclusive, como ocorreu a hedionda tentativa de homicídio, confere grande credibilidade a este meio probatório.

Outrossim, o fato de haver declarações dos réus que confirmam a tese da defesa, a qual os jurados optaram, não impede que a decisão do Conselho de Sentença seja tida como manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que a afirmação dos acusados se encontra isolada e discrepante da totalidade dos elementos de convicção coligidos no feito.

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classificatória e absolutória acolhidas pelo Tribunal Popular do Júri de Castelo/ES não se respaldaram em qualquer prova existente nos autos, visto que as únicas provas produzidas em favor dos apelados não possuem força probatória suficiente para tanto.

Vale lembrar, mais uma vez, que o Tribunal ad quem ao cassar a decisão dos jurados, submetendo o réu a novo julgamento, não viola a garantia constitucional da soberania dos veredictos, prevista no art. , inciso XXXVIII, alínea c, CF/88, quando a versão optada pelo Conselho de Sentença não é verossímil por não se apoiar em nenhuma prova idônea colhida nos autos, como ocorre in casu.

Nesse sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. REFORMA PELO TRIBUNAL A QUO. (...). OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO PO PULAR. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. (...). 2. Firme é o entendimento nesta Corte Superior que eventual provimento do apelo ministerial, nas hipóteses em que a decisão tomada pelo Conselho de Sentença tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos, não ofende ao princípio da soberania do veredicto do Tribunal do Júri. 3. Agravo Regimental desprovido.” ( AgRg no REsp XXXXX / SP -Relator (a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - T5 - Data do Julgamento 21/08/2008 - STJ).

Quanto a apelada Elimar, cumpre salientar, ainda, que esta restou absolvida pelo Tribunal Popular com base no quesito genérico da absolvição, previsto no inciso III, do art. 483, do CPP, recentemente introduzido pela Lei nº 11.689/08.

Por se tratar de uma matéria extremamente nova no ordenamento jurídico, várias questões estão sendo levantadas pela doutrina, como acerca da obrigatoriedade do quesito genérico sobre a absolvição, mesmo quando já rejeitadas as teses defensivas levantadas pela defesa pelos quesitos anteriorermente formulados, fato ocorrido no presente caso.

Surgiram dois posicionamentos. Para o primeiro, é imprescindível, em qualquer hipótese, formular o terceiro quesito, referente à absolvição genérica, em razão da literalidade do § 2º, do art. 483, do CPP, o qual trata dos quesitos obrigatórios. Já para o segundo posiciona mento, o terceiro quesito não é sempre obrigatório. Esta última é a posição que sigo.

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principais elementos que me levaram a adotar tal posicionamento.

o analisar o art. 482, § único, do CPP, constata-se que o juiz presidente levará em conta, na elaboração dos quesitos, "os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julga ram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes". Em outras pala vras, não pode haver a formulação de quesitos de teses que não foram alegadas pelas partes.

Assim, existindo tese defensiva - negativa de autoria, por exemplo - que já tenha sido afastada pelos jurados, não deve o Magistrado formular quesito genérico acerca da absolvição, pois senão estaria quesitando tese defensiva que sequer fora alegada. Ao mais, o próprio art. 490, do CPP, dispões que "Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação".

Ora, se os jurados já negaram as teses defensivas apresentadas por meio dos dois primeiros quesitos, não há razão para que o Juiz continue com a votação dos demais quesitos.

Para auxiliar os Tribunais, no momento da análise dos recursos, o legislador ordinário, mo dificou, pela Lei nº 11.689/08, o art. 495, do CPP, inserindo o inciso XIV, determinando que na ata de julgamento constem não apenas o relatório e os debates orais, mas, também, "as alegações das partes com os respectivos fundamentos". Assim, não se devem admitir teses implícitas ou não discutidas, sob pena de violação ao princípio do contraditório.

Deste modo, somente se faz necessária a formulação do quesito genérico da absolvição caso existam teses de defesa que não estiverem ligadas à materialidade, autoria ou participação e desclassificação (objeto de quesitos próprios). No caso dos autos, conforme se verifica da ata de sessão, às fls. 265/267, as teses defensivas se resumiram exatamente nestas hipóteses elencadas acima, razão pela qual não poderia ter o nobre Magistrado formula do o terceiro quesito, o que faz por acarretar a nulidade do julgamento, com base no art. 593, III, a, do CPP. Senão vejamos, trecho da ata de sessão:

"Em seguida teve a palavra a defesa, que sustentou a tese de negativa de autoria e alterna tivamente a desclassificação do delito para lesões corporais, ou reconhecimento da existência de homicídio privilegiado, fazendo uso da palavra das 16:05h às 18:10h. O MM. Juiz consulta à Dra. Promotora de Justiça se vai valer-se do direito de réplica, o que foi respondido negativamente. Concluídos os debates, o Presidente indagou dos Jurados se estavam habilitados a julgar a causa, tendo eles respondido afirmativamente (...)".

Nesse sentido, leciona brilhantemente o processualista Andrey Borges de Mendonça:

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qual, existindo apenas uma tese defensiva que já foi afastada pela resposta aos quesitos anteriores, não deve o juiz formular o quesito: 'o jurado absolve o réu?'. Justamente por não se tratar de quesito obrigatório, inaplicável a Súmula 156 do STF, que aduz que 'é absoluta mente a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório'. Ao contrário, entendemos que a decisão do juiz Presidente do Tribunal do Júri que determina a quesitação genérica nesta hipótese, mesmo sem existir tese outra defensiva levantada, é nula, por vio lação ao disposto nos arts. 482, parágrafo único, 490, parágrafo único, 495, inc, XIV, e 593, III, d, todos do CPP, negando vigência a estes dispositivos legais, bem como aos princípios constitucionais da paridade de armas e do contraditório. Neste caso, portanto, deve a decisão do juiz Presidente ser rescindida, em recurso de apelação, com base no art. 593, inc. III, a (ocorrer nulidade posterior à pronúncia)."(Andrey Borges de Mendonça / Nova reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por artigo - 2. ed. - RJ: Forense; SP: Méto do, 2009 - pg. 117).

Destarte, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri de Castelo/ES não está sustentada em nenhuma prova idônea dos autos e, ainda, houve a formulação de quesito desnecessário acolhido pelos Srs. Jurados, razão pela qual, nos termos do § 3º, do art. 593, do Código de Processo Penal, impõem-se aos apelados novo julgamento pelo Tribunal Po pular daquela comarca.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO, e anular a decisão do Conselho de Sentença, a fim de que os apelados sejam submetidos a novo julga mento pelo Tribunal do Júri de Castelo/ES.

E é como voto.

*

A SRA. DESEMBARGADORAMARIANNE JUDICE DE MATTOS FARINA :Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA :Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 13070002798, em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à unanimidade, dar provimento ao recurso.

*

* *

rsb*

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