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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelacao Criminal : APR 43999000177 ES 43999000177

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 43999000177 ES 43999000177
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
10/05/2000
Julgamento
12 de Abril de 2000
Relator
PAULO NICOLA COPOLILLO
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Ementa

ABUSO DE AUTORIDADE. CONCUSSAO. LESOES CORPO RAIS. POLICIAIS CIVIS. CONDENACAO E ABSOLVICAO.APELACAO PROVIMENTO EM PARTE. CONDENADOS POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE E ABSOLVE-LOS PELOS CRIMES DOS ARTS.

129 E 316 DO CÓDIGO PENAL. RESTANDO COMPROVADOS O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE CON TIDO NO ART. 4,A E C DA LEI 4.898 DE 9.12.95 COMBI- NADO COM O ART. 29 DO CÓDIGO PENAL, DA-SE PROVIMENTOO EM PARTE AO APELO PARA CONDENA-LOS NESTE CRIME E ABSOL- VE-LOS PELOS CRIMES DE LESOES CORPORAIS E CONCUSSAO.

Acórdão

`A UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO APELO NA FORMA DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.-
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