2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus: HC 100000017416 ES 100000017416
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 100000017416 ES 100000017416
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
02/08/2000
Julgamento
7 de Junho de 2000
Relator
WELINGTON DA COSTA CITTY
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Ementa
HABEAS CORPUS PACIENTES REU PRIMARIO - QUAN- TIDADE PEQUENA DE DROGA - HIPOTESE DO ACUSADO SER MERO USUARIO DO TOXICO - DESCLASSIFICACAO PARA USO PROPRIO - APRECIACAO OPORTUNA DO JUIZ "A QUO"
- PREVISAO LEGAL DO ARTIGO 384 DA LEI PROCESSUAL PENAL - PROVIMENTO PAR- CIAL DO "WRIT". SE A QUANTIDADE DE TOXICO APREENDIDA EM PODER DO REU E PEQUENA, NAO DEVE SER AFASTADA A HIPOTESE DE SER O ACU- SADO MERO USUARIO DO TOXICO, DEVENDO O PACIENTE RESPON- DER AO PROCESSO EM LIBERDADE. A DESCLASSIFICACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12 PARA O ARTIGO 16 DA LEI DE TÓXICOS DEVE SER ALVO DA APRECIA- CAÓ DO JUÍZO "A QUO", NOS TERMOS DA SUMULA NR. 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Acórdão
`A UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM PARCIALMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
