9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-68.2006.8.08.0024
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
JORGE GÓES COUTINHO
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Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PROVA DO DANO. COMPROVAÇÃO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO.
1. O art. 34, inc. XX, da Lei 8906⁄94 (Estatuto da OAB) dispõe que constitui infração disciplinar locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa.
2. A apropriação, pelo advogado, de valores que lhe foram confiados por clientes seus, por período superior a um ano configura infração disciplinar na forma do art. 34, XX, do estatuto da OAB.
3. O advogado, ao apropriar-se de valores destinados ao pagamento de parcelas relativas a financiamento de imóvel de seus cliente, expõe estes ao temor de perderem sua própria residência.
4. Conforme entendimento remansoso do STJ, "não é preciso que se demonstre a existência do dano extrapatrimonial. Acha-se ele in re ipsa, ou seja, decorre dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação". Precedentes STJ.
