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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0000156-31.2007.8.08.0038

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0000156-31.2007.8.08.0038
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
30/07/2008
Julgamento
9 de Julho de 2008
Relator
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL PELA ACUSAÇÃO - PLEITO - CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 171, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS - EMENDATIO LIBELLI - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO DESCRITO NO § 2º, INCISO VI, DO ARTIGO 171 DO MESMO CÓDIGO - CHEQUE PÓS DATADO - AUSÊNCIA DE ANIMUS LUCRI FACIENDI . MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Havendo equívoco do Titular da Ação Penal na capitulação legal do delito imputado ao Réu, o Tribunal poderá proceder a emendatio libelli, ou seja, dar ao fato a correta definição legal, nos termos do artigo 617 do Código de Ritos.
2. Realizada a subsunção da conduta praticada pelo Réu ao crime previsto no artigo 171, § 2º, inciso VI do Código Repressor, importa consignar que a emissão de cheques pós-datados, como garantia de dívida, desvirtua a função de ordem de pagamento à vista, impondo-se, por conseguinte, a exclusão da fraude caracterizadora do delito, consoante orientação jurisprudencial das Cortes Superiores (STF:RHC 60540⁄PE, STJ:RHC 13793⁄SP).
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/420282186/apelacao-apl-1563120078080038

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