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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 0000526-69.2006.8.08.0062

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0000526-69.2006.8.08.0062
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
19/09/2008
Julgamento
27 de Agosto de 2008
Relator
ALEMER FERRAZ MOULIN
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PRIMEIRA APELANTE: ART. 12 E 14 DA LEI 6368⁄76. SEGUNDO APELANTE: ART. 12 E 14 DA LEI 6368⁄76 E ART. 180, CAPUT , DO CPB.

2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 14 DA LEI 6368⁄76. IMPOSSIBILIDADE.
3. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA CONSUBSTANCIADA NO ART. 16 DA LEI 6368⁄76. IMPOSSIBILIDADE.
4. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
6. RECURSOS À QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. In casu, os requisitos de Autoria e Materialidade delitivas restaram nitidamente comprovados, tendo sido devidamente avaliados pelo juízo de piso, não havendo que se falar, portanto, em absolvição dos Apelantes. 2. Restou demonstrado pela prova dos autos o ânimo dos envolvidos em reunirem-se, permanentemente, para fins de mercancia dos entorpecentes apreendidos. 3. A dependência química, ainda que devidamente comprovada, não é causa legal de diminuição ou isenção de pena, se não suprime ou diminui a capacidade de entendimento do agente, não obstando o reconhecimento da figura do traficante, mormente na hipótese vertente em que ambas se mesclam num mesmo agente, preponderando a última, de maior gravidade. 4. Com a com a edição da novel Lei 11.464⁄07, que, alterou o art. , § 1º, da Lei 8.072⁄90, o regime de cumprimento da pena para os crimes hediondos ou equiparados, tal como o crime de tráfico de drogas ora analisado, passou a ser o inicialmente fechado, assim, acertadamente agiu o douto Magistrado a quo ao fixar aquele regime de pena. Ademais, da leitura do artigo 44 da novel Lei nº 11.343⁄06, in fine, se depreende que aos crimes previstos no artigo 33, caput, da referida lei, dentre outros, é vedada a conversão das penas em restritivas de direitos . 5. Ao proferir a sentença de piso, o Magistrado respeitou os ditames constitucionais e legais, em vista do princípio da individualização da pena (art. , XLVI, da CF⁄88), bem como das circunstâncias judiciais referentes à conduta culpável do Apelante (art. 59 do CP), não havendo, desta feita, que se falar em redução da pena. 6. Recursos à que se nega provimento.
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