jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0902965-49.2008.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 0902965-49.2008.8.08.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
01/10/2008
Julgamento
17 de Setembro de 2008
Relator
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - QUALIFICADORA - FUNDAMENTAÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

1. A motivação da pronúncia tem peculiaridades, uma vez que não se admite qualquer excesso na admissibilidade da acusação, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, não havendo que se confundir falta de fundamentação com fundamentação sucinta.
2. Não utilizando o prolator do édito o exame de balística realizado pela Polícia Civil e sendo as declarações do co-réu prestadas em interrogatório realizado anteriormente a vigência da Lei nº 10.792⁄03, não há qualquer mácula a ser reconhecida, uma vez que a decisão de admissibilidade atende aos comandos legais pertinentes, sendo exarada nos limites do plausível, em respeito ao postulado inserto no inciso IX, do artigo 93 do CF, haja vista a desnecessidade do juízo de certeza nessa fase, como ocorre com a sentença condenatória, em face da prevalência do princípio in dubio pro societate.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/420326258/recurso-em-sentido-estrito-rse-9029654920088080000