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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo Rem Ex-officio: AGV 0012698-70.2004.8.08.0011

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0012698-70.2004.8.08.0011
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/11/2008
Julgamento
2 de Setembro de 2008
Relator
CARLOS ROBERTO MIGNONE
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Ementa

QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA REMESSA EX OFFICIO Nº 011040126986 AGVTE . : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AGVDO . : LUIZ FERREIRA DE SOUZA. RELATOR .: O SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE. ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - Sendo a saúde direito de todos e dever do Estado, conclui-se que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recurso financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas.
2 - Assim, não tendo o ora agravado disponibilidade financeira para adquiri o medicamento que necessita para o controle da enfermidade que o acomete, não resta ao Estado outra alternativa senão fornecer a medicação pleiteada.
3 - Agravo interno conhecido e improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA, a Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELO RELATOR. Vitória⁄ES, 02 de setembro de 200. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA *
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