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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0001743-47.2004.8.08.0021

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

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Processo
APL 0001743-47.2004.8.08.0021
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
20/10/2008
Julgamento
8 de Outubro de 2008
Relator
PEDRO VALLS FEU ROSA

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
Configura-se o delito de porte ilegal de arma de fogo, ainda que alegue o recorrente que estava indo entregá-la no orgão oficial competente, quando, nos termos da lei, não estiver munido com a guia de trânsito própria.