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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 0002013-79.2005.8.08.0007

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0002013-79.2005.8.08.0007
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
01/11/2006
Julgamento
11 de Outubro de 2006
Relator
ALEMER FERRAZ MOULIN
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12 E 14 DA LEI Nº 6.368⁄76.

1. ABSOLVIÇÃO NO DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA REFERIDA LEI. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS COMPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO. Os elementos fático-probatórios constantes na ação penal demonstram a existência dos elementos de autoria e de materialidade concernentes aos delitos expostos tanto no art. 12 quanto no art. 14 da Lei nº 6.368⁄76, restando impossível se falar em absolvição do acusado na conduta delitiva concernente à associação para o tráfico ou em desclassificação para o tipo previsto no art. 16 da referida Lei. Recurso improvido.
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