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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Segurança : MS 0003718-02.2006.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0003718-02.2006.8.08.0000
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
16/03/2007
Julgamento
1 de Março de 2007
Relator
ALEMER FERRAZ MOULIN
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO NOME DA PESSOA FÍSICA DA SEFAZ⁄GERI E DO QUADRO DA DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA ALUDIDA PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Sabe-se que a responsabilidade tributária dos sócios, segundo o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, se caracteriza se os atos forem praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
2. Certo também que, para a ocorrência da obrigação tributária, necessário saber o exato momento da ocorrência de seu fato gerador, sendo irrelevante, neste caso específico, tratar da extensão da responsabilidade da pessoa jurídica referente ao ex-sócio, pessoa física, em cotejo com o fato de que, nas sociedades de responsabilidade limitada, a responsabilidade dos sócios "é restrita ao valor de suas quotas [capital subscrito], mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social" (art. 1.052 do Código Civil).
3. Partindo-se da premissa de que a Administração Pública possui 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário, sob pena de decadência de seu direito, seja com espeque no art. 173do CTNpara as modalidades de lançamento de ofício ou lançamento por declaração, seja com fulcro no art. 150, § 4ºem relação ao lançamento por homologação, e ainda mais 5 (cinco) anos para realizar a referida cobrança, agora em razão da eventual prescrição da ação, com base no art. 174do CTN, dessume-se que a ocorrência do fato gerador concernente às dívidas datadas de 2003 a 2005, em desfavor do Impetrante, tem como a data provável de sua ocorrência o período condizente a meados da década de 90. 4. Logo, presume-se o Impetrante como responsável tributário pelas dívidas tributárias em debate, vez que tiveram como fato gerador período em que ainda era integrante da sociedade empresária Granitos Ecoporanga Ltda. 5. Ordem denegada.
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