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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 0006366-48.2004.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/05/2007
Julgamento
10 de Abril de 2007
Relator
RÔMULO TADDEI
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.

8) HONRA E DIGNIDADE AFETADAS. DANO MORAL OBJETIVO E SUBJETIVO CARACTERIZADOS.
9) QUANTUM INDENI- ZATÓRIO MANTIDO. DESSERVIÇO DA INFORMAÇÃO. RAZOABILIDADE. GRAU DE CULPA. PORTE ECONÔMICO DAS PARTES. 10) DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. REAL EXTENSÃO DO PREJUÍZO. 11) CONJUNTO PROBATÓRIO UNILATERAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL OPORTUNIZADA. 12) DIREITO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE ÓBICE. EXEGESE DO ART. , V, DA CF⁄88. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O preparo do recurso que se cuida efetivara-se após o horário de fechamento das agências bancárias (16:00h), mas em momento anterior ao encerramento do expediente forense, o que lhe confere, inclusive, tempestividade. Preliminar rejeitada. 2) O simples fato de a testemunha manter um contato profissional com o demandante, nem mesmo sendo um seu empregado, eis que autônomo, não a torna suspeita para depor em juízo, cabendo à parte interessada comprovar o estreito laço de amizade existente em os indivíduos, o que não ocorrera. Agravo retido improvido. 3) A liberdade de imprensa é relativa, devendo compatibilizar-se com os direitos e garantias individuais dos cidadãos, receptores da notícia, sob pena de responsabilização do agente emissor. 4) Com espeque na doutrina alemã de Robert Alexy acerca da teoria da proporcionalidade, sabe-se que, da mesma forma que a `liberdade de imprensa¿ deve alcançar seus máximos efeitos práticos, também a dignidade da pessoa humana, que abarca a proteção contra a violação da honra e imagem dos cidadãos, deve ser objeto da atividade jurisdicional garantista. 5) O exercício do direito de informar, a partir do momento que fere o direito à intimidade e à honra do particular, passa a ser visto, juridicamente, com uma manifestação abusiva e, portanto, ilícita, na forma do art. 187, do CC⁄02. 6) Enxerga-se animus difamandi e caluniandi nas assertivas lançadas no programa dominical editado pela apelante, cujas transcrições encontram-se na peça de ingresso, tendo exorbitado, manifestamente, dos limites impostos ao fim social de seu programa de televisão. In casu, a empresa de televisão, ao publicar uma matéria com alto grau de sensacionalismo, de modo a, praticamente, afirmar a prática de atos criminosos a cargo do investigado, não honrou com seu dever de informar nos limites constitucionais. 7) Ao editar a matéria que irá ser transmitida, tem a apelante a possibilidade de restringir o conteúdo difamador das respectivas informações, cabendo-lhe, portanto, restringir as notícias cujo conteúdo mostra-se vago e impreciso, baseados nas meras alegações do sujeito indeterminado. 8) A honra e a dignidade do apelado, ante a simples suspeita que pairara sobre sua pessoa, ficaram debilitadas perante seus pares, colegas de profissão, já que colocado em xeque, de forma pejorativa, seu caráter ético. 9) Porquanto atento à razoabilidade, deve o quantum indenizatório ser mantido a fim de que não mais volte a recorrente a veicular notícias com animus difamandi, que nada contribuem para o aumento da cultura popular, mas, pelo contrário, prestam um desserviço, desmerecendo anos de estudo e de reputação de profissionais socialmente conhecidos. 10) No que concerne aos lucros cessantes, a restituição integral do dano deve pautar-se em substratos probatórios que traduzam a real extensão do prejuízo a ser indenizado, pautando-se o magistrado num juízo de razoabilidade quando da fixação dos lucros cessantes, por força do art. 402, do Códdigo Civil. 11) Destarte, exclusivamente quanto aos danos materiais, a vergastada sentença supedaneara-se em documentos contábeis produzidos de forma unilateral pelo contador do próprio recorrido, não sendo oportunizado à apelante, nesta esteira, o indispensável contraditório, de modo que deve ser parcialmente anulada para que se proceda a realização da indispensável prova pericial, com o fito de se demonstrar a ocorrência dos pretensos lucros cessantes pleiteados pelo autor. 12) De resto, inexiste óbice legal ou lógico para a cumulação dos pedidos de indenização e de exercício do direito de resposta quando se escora em lógico consectário da condenação à indenização por danos morais, nos termos em que assegurado, de forma cumulativa, pela Constituição Federal de 1.988, no seu artigo , inciso V. Recurso parcialmente provido.
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