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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus : HC 0003991-15.2005.8.08.0000

HABEAS CORPUS. ART. , INCISO IV, DA LEI Nº 8.137⁄90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

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Processo
HC 0003991-15.2005.8.08.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
24/02/2006
Julgamento
25 de Janeiro de 2006
Relator
ALEMER FERRAZ MOULIN

Ementa

HABEAS CORPUS. ART. , INCISO IV, DA LEI Nº 8.137⁄90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
1. Em caso de crime contra a ordem tributária, expostos na Lei nº 8.137⁄90, a existência de procedimento administrativo fiscal do eventual débito tributário obsta a respectiva ação penal, vez que é condição objetiva de punibilidade de tais crimes. 2. Tendo em vista que a Paciente demonstrou a existência de procedimento administrativo fiscal em trâmite na Secretaria de Estado da Fazenda, é perfeitamente cabível o trancamento da ação penal, sendo certo que, após o término do referido procedimento, poderá o Ministério Público Estadual oferecer nova denúncia em desfavor da Paciente, caso realmente haja indícios de crime praticado contra a ordem tributária. 3. Ordem concedida, à unanimidade.