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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0000044-16.2006.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000044-16.2006.8.08.0000
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
10/07/2007
Julgamento
14 de Junho de 2007
Relator
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - SUPOSTO VÍCIO DE INICIATIVA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

O instrumento normativo impugnado não versa sobre questão tributária, cuja competência para elaboração é do Chefe do Executivo Municipal, mas sim sobre a necessidade dos moradores instalarem sinalização em braile nos painéis dos elevadores dos edifícios localizados no Município de Guarapari, o que descaracteriza a hipótese de vício de iniciativa. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423251739/direta-de-inconstitucionalidade-adi-441620068080000