jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0912997-60.2001.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0912997-60.2001.8.08.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/05/2006
Julgamento
28 de Março de 2006
Relator
ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035019000021 AGVTE: JAQUELINE DA PENHA DA VICTÓRIA SANTANA E OUTRO AGVDO: SABINA DALPRA DE VICTÓRIA RELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ACÓRDÃO CIVIL⁄PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO REJEITADA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO - A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO RECORRENTE VARÃO NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA LITISCONSORTE - MÉRITO - AFASTADA A INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COERENTES - DEMANDA LOCATÍCIA - AUTORA CONSTANDO DO TÍTULO DE TRASMISSÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - RESPALDO PARA A LEGITIMAÇÃO ATIVA - RECURSO DESPROVIDO.

1 - Rejeitada a preliminar de não conhecimento por deserção pois foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à recorrente.
2 - A irregularidade da representação de um dos requeridos não pode prejudicar o recurso interposto pelo litisconsorte, regularmente representado.
3 - Petição inicial trazendo pedido e causa de pedir coerentes, com conclusão decorrente dos fatos e fundamentos narrados, afastando, pois a característica de inepta (parágrafo único do art. 295 do CPC.
4 - Tratando-se de demanda locatícia amparada em contrato verbal, com autor ostentando a condição de proprietário do imóvel locado, deve-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa.
5 - Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, quanto ao mérito, por igual votação, julgar desprovido o recurso. Vitória (ES),28 de março de 2006. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423256631/agravo-de-instrumento-ai-9129976020018080000