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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Conflito de Competência : CC 0000303-45.2005.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 0000303-45.2005.8.08.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/02/2007
Julgamento
12 de Dezembro de 2006
Relator
ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
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Ementa

A C Ó R D Ã O EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEMANDA PROPOSTA POR FORNECEDORA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DECLARATÓRIA PARA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DE COBERTURA - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUÍZO ESPECIALIZADA.

É da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, segundo a organização da justiça estadual, a competência para processar e julgar litígios envolvendo relação de consumo, o que se caracteriza ainda que o consumidor não figure no pólo ativo da relação jurídico-processual, como no caso em que se pretende declarar legalidade de cláusula contratual limitadora de cobertura de plano de saúde. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas .
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