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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0001527-18.2005.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0001527-18.2005.8.08.0000
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
01/06/2007
Julgamento
10 de Maio de 2007
Relator
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREFEITO - MATÉRIA PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 201⁄67 DEVIDAMENTE RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988 - JULGAMENTO DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DA CÂMARA MUNICIPAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

No ordenamento jurídico pátrio, a legislação pertinente ao julgamento do Prefeito é o Decreto-lei nº 201⁄67, devidamente recepcionado pela Constituição Federal. Nele encontram-se divididos os crimes de responsabilidade do Prefeito, cuja competência para processá-lo e julgá-lo é do Tribunal de Justiça (artigo 1º) e as infrações político-administrativa, em que a competência para processar e julgar passa para a Câmara Municipal (artigo 4º). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
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