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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus : HC 0000452-70.2007.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0000452-70.2007.8.08.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
11/06/2007
Julgamento
9 de Maio de 2007
Relator
ADALTO DIAS TRISTÃO
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Ementa

HABEAS CORPUS - FUGA DO PACIENTE - FALTA DE OITIVA PESSOAL DO REEDUCANDO PARA REGRESSÃO EM REGIME MAIS SEVERO - NOVA FUGA DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA.

Empreendendo fuga o paciente, nada impede que o Dr. Juiz da Vara de Execuções regrida seu cumprimento de pena para o mais severo. Sendo-lhe dada a oportunidade de se justificar e empreendendo o paciente nova fuga, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanada pela via do habeas corpus, podendo sua intimação para justificação de sua conduta ser feita através de advogado. Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425373934/habeas-corpus-hc-4527020078080000