Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0902112-74.2007.8.08.0000

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 114.454 - AL (2019/0178358-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : DIEGO BONFIM VIEIRA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, …

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DE VALORES DO PASEP - RÉU - LEGITIMIDADE PASSIVA - ADMINISTRADOR DOS RECURSOS - RECONHECIMENTO - AUTOR - RESIDENTE EM ABRIGO PARA MORADORES DE RUA - MISERABILIDADE - ROL DO ART. 4º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/75 - FLEXIBILIZAÇÃO - PRECEDENTES STJ - PEDIDO - …

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA (ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA 'A', DA LEI 9.455/97) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - ALMEJADO RECONHECIMENTO DO CRIME DE TORTURA - INVIABILIDADE - DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO. - Não estando demonstrado que o emprego de violência tinha a finalidade específica de …