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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00002884320028080045 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 045.050.002.885
APELANTES: ANTONINHO CANAL E ARMIR CANAL
APELADA: GRANITOS E MÁRMORES MACHADO LTDA.
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DECISÃO
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - POSSESSÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.
1. Não há falar-se em cerceamento de defesa se o julgamento antecipado da lide decorreu da circunstância de ter o julgador considerado suficientemente provados os fatos alegados pelas partes, mormente tendo havido pedido expresso de julgamento antecipado pelo vencido.
2. Ao autor cabe o ônus de provar o fato constitutivo de seu alegado direito; ao réu cabe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
Cuidam os presentes autos de ¿ação de interdito proibitório¿, ajuizada por GRANITOS E MÁRMORES MACHADO LTDA., ora Apelada, em face de ANTONINHO CANAL e ARMIR CANAL, ora Apelantes.
Alega a Apelada, em síntese, que os Apelantes praticam atos de turbação que impedem o bom andamento das atividades de lavra de granito desenvolvidas pela Apelada em área de propriedade dos Apelantes.
Pela sentença de fls. 342⁄345, o Dr. Juiz de Direito a quo julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, mantendo a Apelada na posse da área em litígio.
Irresignados, os Apelantes interpuseram o presente recurso de apelação às fls. 350⁄352, onde argúem, preliminarmente, nulidade da sentença - cerceamento de defesa. No mérito, requerem a reforma da sentença, ao argumento de inexistir nos presentes autos qualquer prova de turbação ou esbulho.
Às fls. 359⁄363, a Apelada ofereceu contra-razões, pugnando pela manutenção da sentença vergastada.
É o Relatório. Decido, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA
Alegam os Apelantes, em sede de preliminar, cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide.
Há que ser rejeitada a preliminar em análise eis que os próprios Apelantes requereram, expressamente, às fls. 146⁄150, fosse o presente feito julgado antecipadamente, alegando, na oportunidade, ser desnecessária a produção de quaisquer outras provas.
No mesmo sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ilustrado pelo agravo regimental no agravo de instrumento nº 825129, do qual foi Relator o Exmº Sr. Ministro Felix Fischer:
¿ PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. REEXAME PROBATÓRIO.
I - Tendo o ora agravante requerido o julgamento antecipado da lide, não pode, após proferida sentença de improcedência, insurgir-se contra o julgamento antecipatório, a pretexto de cerceamento de defesa. Precedentes.
(...). ¿
Ademais, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, como já teve a oportunidade de decidir o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o agravo regimental no agravo de instrumento nº 746469, do qual foi Relator o Exmº Sr. Ministro Castro Filho:
¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
(...).
II - Não há falar em cerceamento de defesa, se o julgamento antecipado da lide decorreu da circunstância de ter o julgador considerado suficientemente provados os fatos alegados pelas partes.
Agravo improvido.¿

Ante o exposto, rejeito esta preliminar.

MÉRITO
A quaestio iuris posta em discussão no presente apelo cinge-se a verificar se presentes, in casu, os requisitos necessários à propositura da presente ¿ação de interdito proibitório¿.
São requisitos específicos e essenciais à ação de interdito proibitório, expressamente previstos no art. 932, do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor provar-lhes a existência, os seguintes:

I - a sua posse;

II - justo receio de moléstia da posse, decorrente de ameaça séria e iminente agressão.

A posse é requisito que deve estar conjugado com um outro, qual seja injusta ameaça a posse, pois ambos, enquanto circunstancias de fato, complementam-se na configuração da causa petendi da ação de interdito proibitório.
Imprescindível, pois, a efetiva existência de posse atual e também ao tempo da prática das alegadas ameaças injustas, que devem ser demonstrada pelo autor, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil, uma vez que o escopo precípuo da ação de interdito proibitório é a defesa preventiva da posse.
Ressalte-se que as jazidas minerais em análise, em que pese situarem-se dentro da propriedade dos Apelantes, constituem bens distintos do próprio solo que os abriga, cuja propriedade recai em favor da União Federal, nos termos do artigo 176, da Constituição Federal.
O Decreto-Lei nº 227⁄67 (Código de Mineracao) prevê, em seus artigos 14 e seguintes, que será concedida, a requerimento do interessado, autorização para pesquisa mineral, outorgada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.
A pesquisa mineral, com efeito, constitui no primeiro passo para o processo de extração mineral. Para a sua realização, é necessária a expedição de alvará de pesquisa, obtido após o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, e VII, do Artigo 16, do Código de Mineracao.
Não sendo, na hipótese, a Apelada proprietária da área em que se encontravam os recursos minerais, celebrou esta (Apelada) com os Apelantes - proprietários da área em litígio -, em 01.10.1993 (fls. 26⁄27) um contrato particular, atualmente vigindo por prazo indeterminado, estipulando valores de remuneração por material extraído, como pode ser verificado às fls. 26⁄27, atendendo, desta forma, o disposto no art. 27, do Código de Mineracao, que prevê:
¿ Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
(...).¿
Em 21.08.2002, os Apelantes postularam a renovação contratual em termos considerados economicamente inviáveis pela Apelada e, desde então, a relação entre Apelantes e Apelada passou a se dar de forma conturbada, com denúncias dos primeiros sobre danos ambientais causados pela empresa Apelada e atos atentatórios ao bom andamento da lavra.
Justificando estar em defesa do meio ambiente, os Apelantes passaram a turbar, de forma violenta, a posse da Apelada.
A Apelada logrou desincumbir-se do ônus que lhe é imposto pelo art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovando: a) ser possuidora do imóvel em litígio, em decorrência do título de imissão de posse na jazida e b) a turbação não foi negada pelos Apelantes.
Assim, não está a merecer reparos a sentença hostilizada.
Mesmo entendimento já manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da apelação cível nº 048.970.050.620, de que foi Relator o Exmº Sr. Desembargador Arnaldo Santos Souza:
¿ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. POSSE ANTERIOR DO AUTOR NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
1. É ônus do autor da possessória comprovar que exercia a posse da coisa, tendo esta (a posse) sido esbulhada pelo réu;
(...).¿
Ante o exposto, conheço do presente recurso e, nos termos do art. 557, caput , do Código de Processo Civil, nego-lhe provimento.
Intime-se.
Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Publique-se.
Vitória, 31 de maio de 2007.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR