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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0000536-76.2004.8.08.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.358⁄2003 DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI. VÍCIO FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE INICIATIVA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS "EX NUNC".

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Processo
ADI 0000536-76.2004.8.08.0000
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
19/07/2007
Julgamento
5 de Julho de 2007
Relator
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.358⁄2003 DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI. VÍCIO FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE INICIATIVA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS "EX NUNC".
I- O aumento de remuneração quanto a atribuição de vantagens aos servidores somente pode ser concedida a partir de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, sob pena de verdadeira usurpação de competência.
II- A Lei Municipal nº 2.358⁄2003, que instituiu a gratificação de qualificação destinada aos servidores efetivos do Município - matéria esta de iniciativa privativa do Senhor Prefeito, de acordo com o inc. II do art. 58 da Lei Orgânica Municipal - viola o princípio constitucional da reserva de iniciativa previsto no art. 61, § 1º, inciso II, ¿b¿, da CF⁄88 e no art. 63, parágrafo único, inc. I, da Constituição Estadual, haja vista a iniciativa do veículo normativo ter partido do próprio Legislativo.
III- Embora o Poder Executivo não esteja obrigado a cumprir a lei manifestamente inconstitucional, trata-se de jurisprudência pacífica no STJ e também nesta Corte que é inviável a restituição dos valores pagos erroneamente pela Administração em virtude de desacerto na interpretação ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados.
IV- Para evitar prejuízos aos servidores que, hipoteticamente, tenham recebido a gratificação em questão, parece-me aplicável ao caso a parte final do art. 27 da Lei nº 9.868⁄99, para que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade sejam apenas prospectivos, ou seja, que operem ¿ ex nunc¿.
V- Inconstitucionalidade declarada com efeitos ex nunc.