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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 000XXXX-56.2006.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0003598-56.2006.8.08.0000

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

30/11/2007

Julgamento

12 de Novembro de 2007

Relator

ALEMER FERRAZ MOULIN
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA OU AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO. LEI ELABORADA POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ARTIGO 61, § 1º, II, ¿A¿, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 48, § 1º, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

1. É de competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis concernentes à criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, segundo exegese do artigo 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB⁄88).
2. Em respeito ao princípio da simetria, dispôs apropriadamente a Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, em seu artigo 48, § 1º, inciso I, tratar da competência do Prefeito Municipal para dispor, outrossim, sobre as matérias idênticas àquelas expostas na Constituição Federal.
3. Destarte, o artigo 7º do ADT da Lei Orgânica Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, em claro desrespeito ao princípio da independência e harmonia entre os poderes, afrontou os ditames da lei orgânica municipal e, por via reflexa, a Constituição Federal, razão pela qual deve ser declarada a sua inconstitucionalidade.
4. Pedido julgado procedente, a fim de declarar inconstitucional o artigo 7º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
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